MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 22 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Após detida análise do Projeto de Lei n.º 29/2023 aprovado por esta Augusta Casa
Legislativa, observei que referido projeto padece de vício de ilegalidade formal, como passarei
a demonstrar nas seguintes
R A Z Õ E S D E V E T O
Preliminarmente, cumpre salientar que, conforme Art. 94, inciso IX, da Lei Orgânica
do Município de Muriaé, compete privativamente ao Prefeito vetar proposições de lei, total ou
parcialmente. Senão vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
IX – Vetar proposições de Lei, total ou parcialmente.
Outrossim, o veto ora concebido é tempestivo, uma vez que o art. 81, caput, da Lei
Orgânica do Município, fixa o prazo para veto em 15 (quinze) dias a contar do recebimento do
projeto aprovado, in verbis:
Art. 81 – A proposição de Lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara, será
enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 dias, contados da data de seu recebimento:
Ultrapassados os apontamentos iniciais quanto à legitimidade do Chefe do Executivo e
quanto à tempestividade do veto, passo a tecer as seguintes considerações.
Cuida-se de projeto de lei que “Institui o Projeto de Incentivo e Apoio a Pequena
Propriedade Rural e estabelece normas gerais de incentivos econômicos, no âmbito do
Município de Muriaé-MG, e dá outras providências”.
A proposta legislativa, nos termos do Art. 2º, será executado seguindo a diretrizes
elencadas a seguir. Vejamos:
Art. 2º. O Projeto de Incentivo e Apoio a Pequena Propriedade Rural
será coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura, com as
seguintes diretrizes:
I - apoiar os pequenos produtores e pecuaristas no que diz respeito ao
desenvolvimento de suas atividades rurais;
II - aglutinar recursos municipais, estatuais, federais e privados
destinados à implementação desse desenvolvimento, tanto financeiro
como técnico e humano;
III - definir áreas apropriadas à instalação das atividades, entidades e
outros investimentos;
IV - definir investimentos básicos para a região rural;
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V - dimensionar o quantum dos recursos municipais a serem investidos
em cada projeto;
VI - indicar os projetos em condições de captar recursos provenientes
da política de incentivo ao município;
VII - opinar sobre a concessão de estímulos fiscais, de terrenos e outras
vantagens.
Sem embargo, o direito, para além das boas intenções, exige a estrita observância de
preceitos outros fundamentais, sem os quais a ordem jurídica entra em verdadeiro colapso.
Digo isto porquanto, em que pese à observação dos trâmites legais que permearam os
trabalhos de apresentação, deliberação e aprovação da legislação em comento, a proposta
mostra-se flagrantemente inconstitucional. Explico.
Com efeito, a instituição de programas destinados à execução de políticas públicas,
executados direta ou indiretamente pelo poder público e da organização e funcionamento da
Administração Pública, situa-se no domínio da reserva da Administração, espaço conferido com
exclusividade ao Chefe do Poder Executivo no âmbito de seu poder normativo imune a
interferências do Poder Legislativo, e que se radica na gestão ordinária dos negócios públicos,
como se infere dos Art. 77, II, “d” e Art. 94, III e XXIII da Lei Orgânica Municipal. Transcrevo:
Art. 77 – São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas
nesta Lei Orgânica:
II – do Prefeito:
d) a criação, estruturação e extinção de Secretária Municipal e de
entidade da administração indireta; (Grifado)
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
III – exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção
superior do Poder Executivo;
XXIII – exercer, com o auxílio do Vice-Prefeito, Secretário Municipal
ou diretores equivalentes, a administração do Município, segundo os
princípios da Lei Orgânica Municipal. (Grifado)
Com isso, a matéria contida no Projeto de Lei sub examine invade de maneira indevida
a chamada reserva de administração, constante no Art. 61, §1º da Constituição Federal e
consequência da substância central do princípio da separação de poderes inscrito no Art. 2º da
Carta Magna, ao dispor a respeito da organização e coordenação das políticas públicas
administrativas, as quais cabem exclusivamente ao Poder Executivo legislar e normatizar.
O princípio da Reserva da Administração nos informa que existe um âmbito
normativo reservado à Administração Pública pela Constituição Federal que não pode
ser disciplinado por lei editada pelo Poder Legislativo.
Mutatis mutandis, a reserva da administração corresponde à mesma finalidade de
reserva operada por força do princípio da reserva legal (determinadas matérias somente
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poderão ser tratadas por lei em sentido estrito), verdadeiro limite ao poder regulamentar
atribuído ao chefe do Poder Executivo.
Resta claro, portanto, que a organização das atividades e Políticas Públicas da Secretaria
Municipal de Agricultura, sobretudo com a aglutinação de recursos municipais, estaduais,
federais e privados destinados à implementação do desenvolvimento de pequenos agricultores
e pecuaristas, tanto financeiro como técnico, bem como a concessão de estímulos fiscais de
terrenos e outras vantagens, encontram-se no âmbito da atividade administrativa do Município,
cuja organização, funcionamento e direção superior cabem ao Prefeito Municipal, com auxílio
dos Secretários Municipais.
Nesse ponto, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal já deliberou acerca
da ingerência do Poder Legislativo na organização administrativa através da instituição de
Políticas Públicas. Vejamos:
“(...) 2. As restrições impostas ao exercício das competências
constitucionais conferidas ao Poder Executivo, entre elas a fixação de
políticas públicas, importam em contrariedade ao princípio da
independência e harmonia entre os Poderes (...)” (STF, ADI-MCREF 4.102-RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, 26-05-2010,
v.u., DJe 24-09-2010). (Grifado)
“(...) O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...)” (STF,
ADI-MC 2.364-AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 01-08-
2001, DJ 14-12-2001, p. 23).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N.
6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE
LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER
CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR
DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no
âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art.
61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a
atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas.
Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa
louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de
iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI n. 2.329, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 25.6.10). (Grifado)
Assim, conforme jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal quanto à violação dos
limites de iniciativa do Poder Legislativo, a afronta ao princípio da separação dos poderes em
matérias que imponham atribuições a órgãos do Poder Executivo é flagrantemente
inconstitucional.
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A despeito disso, cabe destacar a existência de legislações análogas ao Projeto de Lei
n.º 29/2023, quais sejam:
1. Lei n.º 5.431/2017, que instituiu o programa de Incentivo à Implantação de Hortas
comunitárias e Familiares no Município de Muriaé; e
2. Lei n.º 3.229/2006, que autoriza o Poder Executivo do Município de Muriaé a prestar
a assistência ao pequeno produtor rural.
Ademais, o Município de Muriaé, através da Secretaria Municipal de Agricultura já
exerce políticas de incentivo aos pequenos produtores rurais por meio de fornecimento de
tratores em sistema de rodízio para famílias cadastradas no Programa Agricultura Familiar, ou
seja, para aqueles que tenham Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). A concessão permite
que o pequeno produtor faça o preparo da terra num curto espaço de tempo, facilitando o
cultivo do milho, mandioca e grãos em geral.
Os equipamentos são oferecidos para agricultores que não possuem condições
financeiras para adquirir um trator ou mesmo não conseguem pagar o aluguel por hora de
serviço. O empréstimo é agendado na Secretaria de Agricultura.
Portanto, em que pese louvável a iniciativa do vereador proponente e desta Casa
Legislativa, eis que, imbuídos do mais nobre intento, aprovaram a legislação apresentada,
evidenciando o afinco que têm tido na busca pela consecução do bem comum e do melhor
interesse dos munícipes, sobretudo aos agricultores, a proposta, por se tratar de competência
privativa do Prefeito, nos termos do Art. 77, II, “d” e Art. 94, III e XXIII da Lei Orgânica
Municipal, possui vício de iniciativa insanável.
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São essas as razões, Excelentíssimo Senhor Presidente, que me conduziram a VETAR
TOTALMENTE a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores
Vereadores e Vereadora da Câmara Municipal.
Na oportunidade, certo de contar com a costumeira atenção deste Ilustre Presidente,
renovo meu voto de estima e distinta consideração, extensivo aos demais Edis.
Respeitosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Ao Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal