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materia nº 259/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 259 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 6.547/2022, QUE INSTITUI A MEDALHA PREFEITO JOSÉ BRAZ
native_id8776

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-08-16 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-08-15 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-08-14 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-08-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-14 Parecer das Comissões — —
2023-08-07 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-08-07 Projeto distribuído às comissões — —
2023-08-07 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-08-07 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-15T09:20:48.258727-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 959/2023
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº
6.547/2022, que instituiu a Medalha Prefeito José
Braz
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.547/2022, o artigo 5º, o qual contará com a
seguinte redação:
“Artigo 5º - Excepcional, no primeiro ano de vigência da presente lei, o Poder
Executivo e cada um dos vereadores poderão indicar, além dos agraciados
descritos no artigo 1º e parágrafo único dessa lei, um membro da família Braz, que
tenha parentesco até o terceiro grau, em linha reta, com o saudoso Ex-prefeito José
Braz.
Parágrafo Único: Poderá a indicação de que trata o caput desse artigo recair
sobre a viúva do saudoso Ex-prefeito José Braz.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
3 Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 02 de agosto de 2023
ISTIAN TANUS BAHIA
Vereador — PTB
ú )
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores(a) Vereadores(a) da Câmara Municipal de Muriaé, o
presente projeto tem como objetivo dar oportunidade de homenagem a parentes próximos ao
Saudoso Ex. Prefeito José Braz, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Muriaé.
Neste sentido, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente
projeto de lei, por se tratar de tema, pertinente a justa e merecidas homenagens ao saudoso e
querido ex-prefeito Jo$é Braz.
EXMO. SR.
VEREADOR GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MURIAE-MG

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