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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 959/2023
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº
6.547/2022, que instituiu a Medalha Prefeito José
Braz
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.547/2022, o artigo 5º, o qual contará com a
seguinte redação:
“Artigo 5º - Excepcional, no primeiro ano de vigência da presente lei, o Poder
Executivo e cada um dos vereadores poderão indicar, além dos agraciados
descritos no artigo 1º e parágrafo único dessa lei, um membro da família Braz, que
tenha parentesco até o terceiro grau, em linha reta, com o saudoso Ex-prefeito José
Braz.
Parágrafo Único: Poderá a indicação de que trata o caput desse artigo recair
sobre a viúva do saudoso Ex-prefeito José Braz.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
3 Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 02 de agosto de 2023
ISTIAN TANUS BAHIA
Vereador — PTB
ú )
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores(a) Vereadores(a) da Câmara Municipal de Muriaé, o
presente projeto tem como objetivo dar oportunidade de homenagem a parentes próximos ao
Saudoso Ex. Prefeito José Braz, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Muriaé.
Neste sentido, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente
projeto de lei, por se tratar de tema, pertinente a justa e merecidas homenagens ao saudoso e
querido ex-prefeito Jo$é Braz.
EXMO. SR.
VEREADOR GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MURIAE-MG
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