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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
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REQUERIMENTO Nº 2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c
com oart. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa.,
satisfeitas asformalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o
presente REQUERIMENTO A EXCELENTÍSSIMA DIRETORA GERAL DA
FUNDARTE – SRA. WANIA MUHAD.
Assunto: Notificação da Diretora Geral da FUNDARTE, presidente do Conselho Diretor do
Fundo Municipal de Esportes de Muriaé (FUMUES), a fim de que a mesma
providencie a retirada imediata desse Vereador do mencionado Conselho, para fins
de cumprimento do prazo de desincompatibilização eleitoral para o pleito municipal
de 2024.
À Ilustre Presidente do Conselho Diretor do Fundo Municipal
de Esportes de Muriaé (FUMUES),
Sirvo-me do presente para requer a V. Sra. que seja providenciada minha retirada
imediata do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Esportes de Muriaé, do qual sou
membro na qualidade de participante do Conselho Municipal de Esportes, consoante
disposto pelo Decreto Municipal nº 12.089, de 13 de julho de 2023.
Nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64/90, são
inelegíveis para presidente e vice-presidente: “os que, servidores públicos, estatutários ou
não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas
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pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o
direito à percepção dos seus vencimentos integrais”.
Mencionada inelegibilidade se aplica por força do disposto nos incisos VI, “a” e
VII, “b”, do referido artigo 1º, da Lei Complementar nº 64/90 aos Vereadores, tendo o
Tribunal Superior Eleitoral, no AgR-Respe nº 286-41.2016.6.13.0197/MG, entendido que
o membro do Conselho Municipal se equipara ao Servidor Público para fins da supra citada
inelegibilidade.
Assim, nos termos do disposto pelo artigo 1º, inciso VII, “b”, da Lei
Complementar nº 64/90, deverão os membros de conselhos municipais se
desincompatibilizarem, no prazo de 6 (seis) meses, para concorrer à cargo eletivo na
Câmara Municipal e, no prazo de 4 (quatro) meses, para concorrer à cargo de Prefeito e
Vice-Prefeito.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita que V. Sra
promova seu imediato desligamento do Conselho Diretor do Fundo Municipal de
Esportes de Muriaé (FUMUES).
Atenciosamente,
VEREADOR VALDINEI LACERDA
Vereador - PSD
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À Excelentíssima Senhora Presidente do FUMUES
Sra. Wania Bittencourt Muahad
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