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materia nº 161/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 161 / 2023
Date 2023-08-08
Ementapresente REQUERIMENTO A EXCELENTÍSSIMA DIRETORA GERAL DA FUNDARTE – SRA. WANIA MUHAD.
native_id8780

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-14 Proposição Aprovada — —
2023-08-14 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-08-08 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-15T09:27:56.328539-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
 O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c
com oart. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa.,
satisfeitas asformalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o
presente REQUERIMENTO A EXCELENTÍSSIMA DIRETORA GERAL DA 
FUNDARTE – SRA. WANIA MUHAD.
Assunto: Notificação da Diretora Geral da FUNDARTE, presidente do Conselho Diretor do 
Fundo Municipal de Esportes de Muriaé (FUMUES), a fim de que a mesma 
providencie a retirada imediata desse Vereador do mencionado Conselho, para fins 
de cumprimento do prazo de desincompatibilização eleitoral para o pleito municipal 
de 2024.
À Ilustre Presidente do Conselho Diretor do Fundo Municipal
de Esportes de Muriaé (FUMUES),
Sirvo-me do presente para requer a V. Sra. que seja providenciada minha retirada 
imediata do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Esportes de Muriaé, do qual sou 
membro na qualidade de participante do Conselho Municipal de Esportes, consoante 
disposto pelo Decreto Municipal nº 12.089, de 13 de julho de 2023.
Nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64/90, são 
inelegíveis para presidente e vice-presidente: “os que, servidores públicos, estatutários ou 
não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, 
do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE DO VEREADOR VALDINEI LACERDA
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros – s/no – CAIXA POSTAL NO 152 – Centro – CEP no 36.880-000 – Muriaé – MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativo@veloxmail.com.br
pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o 
direito à percepção dos seus vencimentos integrais”.
Mencionada inelegibilidade se aplica por força do disposto nos incisos VI, “a” e 
VII, “b”, do referido artigo 1º, da Lei Complementar nº 64/90 aos Vereadores, tendo o 
Tribunal Superior Eleitoral, no AgR-Respe nº 286-41.2016.6.13.0197/MG, entendido que 
o membro do Conselho Municipal se equipara ao Servidor Público para fins da supra citada 
inelegibilidade.
Assim, nos termos do disposto pelo artigo 1º, inciso VII, “b”, da Lei 
Complementar nº 64/90, deverão os membros de conselhos municipais se 
desincompatibilizarem, no prazo de 6 (seis) meses, para concorrer à cargo eletivo na 
Câmara Municipal e, no prazo de 4 (quatro) meses, para concorrer à cargo de Prefeito e 
Vice-Prefeito. 
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita que V. Sra
promova seu imediato desligamento do Conselho Diretor do Fundo Municipal de 
Esportes de Muriaé (FUMUES).
Atenciosamente,
VEREADOR VALDINEI LACERDA
Vereador - PSD
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE DO VEREADOR VALDINEI LACERDA
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros – s/no – CAIXA POSTAL NO 152 – Centro – CEP no 36.880-000 – Muriaé – MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativo@veloxmail.com.br
À Excelentíssima Senhora Presidente do FUMUES
Sra. Wania Bittencourt Muahad 
Avenida Constantino Pinto, nº 400, bairro do Centro – CEP: 36.880-003

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