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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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REQUERIMENTO Nº 2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c
com oart. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa.,
satisfeitas asformalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o
presente REQUERIMENTO A EXCELENTÍSSIMA SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SRA. VANESSA MAGALHÃES.
A Ilustre Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Sirvo-me do presente para requer a V. Sra. que seja providenciada minha
imediata retirada dos Conselhos Pertencentes dentro desta Secretaria.
Nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64/90, são
inelegíveis para presidente e vice-presidente: “os que, servidores públicos, estatutários ou
não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas
pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o
direito à percepção dos seus vencimentos integrais”.
Mencionada inelegibilidade se aplica por força do disposto nos incisos VI, “a” e
VII, “b”, do referido artigo 1º, da Lei Complementar nº 64/90 aos Vereadores, tendo o
Tribunal Superior Eleitoral, no AgR-Respe nº 286-41.2016.6.13.0197/MG, entendido que
o membro do Conselho Municipal se equipara ao Servidor Público para fins da supra citada
inelegibilidade.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR VALDINEI LACERDA
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros – s/no – CAIXA POSTAL NO 152 – Centro – CEP no 36.880-000 – Muriaé – MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativo@veloxmail.com.br
Assim, nos termos do disposto pelo artigo 1º, inciso VII, “b”, da Lei
Complementar nº 64/90, deverão os membros de conselhos municipais se
desincompatibilizarem, no prazo de 6 (seis) meses, para concorrer à cargo eletivo na
Câmara Municipal e, no prazo de 4 (quatro) meses, para concorrer à cargo de Prefeito e
Vice-Prefeito.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita que V. Sra
promova seu imediato desligamento dos conselhos.
Atenciosamente,
VEREADOR VALDINEI LACERDA
Vereador - PSD
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Municipal de Esportes
Sr.
Avenida Constantino Pinto, nº 400, bairro do Centro – CEP: 36.880-003
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