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materia nº 41/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 5.385/2017, QUE DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE ITAMURI
native_id879

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-12 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.398/2017
2017-04-11 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO; PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2017-04-07 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA;

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texto original #

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LENACARVALHO”,
o
PROJETO DE LEI Nº 12017.
PROTOSNLO SO OL |
“Altera a Lei Complementar nº 5.385/2017, que
delimita o perímetro urbano do Distrito de
Itamuri”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º— O Art. 1º da Lei Municipal nº 5.385, de 08 de março de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.163/2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
O perímetro urbano do distrito de ltamuri, pertencente ao Município de
Muriaé, é de 417,86 hectares, conforme memorial descritivo constante no
Anexo Ill da presente Lei.”
Art. 22- O Art. 3º da Lei Municipal nº 5.385/2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 32— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.”
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 07 de abril de 2017.
HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARVALHO
Vereadora — PMDB
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉS
Pçê Coronel Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro — Muriaé, MG- CEP 36.880-000

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