C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
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REQUERIMENTO Nº 2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c
com oart. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa.,
satisfeitas asformalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o
presente REQUERIMENTO A EXCELENTÍSSIMA DIRETORA GERAL DA
FUNDARTE – SRA. WANIA MUHAD.
Assunto: Notificação do presidente do Conselho Municipal de Esportes de Muriaé, a fim de
que o mesmo providencie a retirada desse Vereador do mencionado Conselho, para
fins de cumprimento do prazo de desincompatibilização eleitoral para o pleito
municipal de 2024.
Ao Ilustre Presidente do Conselho Municipal
de Esportes de Muriaé,
Sirvo-me do presente para requer a V. Sra. que seja providenciada minha
imediata retirada do Conselho Municipal de Esportes de Muriaé, do qual sou membro
indicado pela Câmara Municipal de Muriaé.
Nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64/90, são
inelegíveis para presidente e vice-presidente: “os que, servidores públicos, estatutários ou
não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas
pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o
direito à percepção dos seus vencimentos integrais”.
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Mencionada inelegibilidade se aplica por força do disposto nos incisos VI, “a” e
VII, “b”, do referido artigo 1º, da Lei Complementar nº 64/90 aos Vereadores, tendo o
Tribunal Superior Eleitoral, no AgR-Respe nº 286-41.2016.6.13.0197/MG, entendido que
o membro do Conselho Municipal se equipara ao Servidor Público para fins da supra citada
inelegibilidade.
Assim, nos termos do disposto pelo artigo 1º, inciso VII, “b”, da Lei
Complementar nº 64/90, deverão os membros de conselhos municipais se
desincompatibilizarem, no prazo de 6 (seis) meses, para concorrer à cargo eletivo na
Câmara Municipal e, no prazo de 4 (quatro) meses, para concorrer à cargo de Prefeito e
Vice-Prefeito.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita que V. Sra
promova seu imediato desligamento do Conselho Municipal de Esportes de Muriaé.
Atenciosamente,
VEREADOR VALDINEI LACERDA
Vereador - PSD
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Ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Municipal de Esportes
Sr.
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