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materia nº 262/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 262 / 2023
Date 2023-08-09
Ementa“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé"
native_id8794

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição arquivada — —
2023-08-28 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR
2023-08-09 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
 “Acrescenta ação às Metas Físicas da 
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.488 PROGRAMA 
SAÚDE NA 
ESCOLA (PSE)
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
1.251 AQUISIÇÃO 
DE VEÍCULOS –
APS – RES. 
8686/23
Aquisição 
Material 
Permanente
Saúde Aquisição Unidade 2
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.484 
IMPLANTAÇÃO DA 
POLÍTICA DE 
ATENÇÃO 
HOSPITALAR –
RES. 8771/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de agosto de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
1.250 AQUISIÇÃO 
DE VEÍCULOS 
POLÍTICA DE 
REGULAÇÃO DO 
ACESSO – RES. 
8719/23
Aquisição 
Material 
Permanente
Saúde Aquisição Unidade 1
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.487 – FIM DA 
TUBERCULOSE 
COMO PROBLEMA 
DE SAÚDE 
PÚBLICA – RES. 
8161
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de agosto de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de 
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a 
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República 
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública, 
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o 
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais 
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da 
sociedade.
O Projeto/atividade “Programa Saúde na Escola (PDE)” autorizado pela Portaria GM/MS 
número 3.705, de 3 de outubro de 2022 no qual traz em seu bojo a iniciativa intersetorial dos 
Ministérios da Saúde e da Educação que tem a finalidade de contribuir para o pleno 
desenvolvimento dos estudantes da rede pública de ensino da educação básica, por meio da 
articulação entre os profissionais de saúde da Atenção Primária e dos profissionais da educação.
Suas funções principais são: saúde ambiental; promoção da atividade física; alimentação 
saudável e prevenção da obesidade; promoção da cultura de paz e direitos humanos; prevenção 
das violências e dos acidentes; prevenção de doenças negligenciadas; verificação da situação 
vacinal; saúde sexual e demais atividades que compreendam o efetivo exercício das atividades do 
PSE.
O Projeto/atividade “Fim da Tuberculose com Problema de Saúde Pública – Res. 8161” 
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.161, de 18 de maio de 2022 cujas principais 
competências são: executar a ações para o controle da tuberculose localmente e 
supervisionar/monitorar no nível central do município; realizar articulações intra e intersetoriais que 
possam fortalecer as ações de controle da tuberculose; monitorar o sindicadores epidemiológicos, 
bom como acompanhar o cumprimento de metas propostas nos instrumentos de gestão do SUS; 
coordenar a busca ativa de sintomáticos respiratórios no município, bem como supervisionar e 
participar da investigação e do controle dos contatos de pessoas com tuberculose na comunidade; 
notificar os casos de tuberculose no Sistema de Informações de Agravos de Notificação (Sinan), 
bem como acompanha-los, por meio do sistema de informação, durante todo o tratamento, com a 
geração de boletins de acompanhamento mensal; dentre outros que compõem o rol descritivo na 
Resolução.
O Projeto/atividade “Aquisição de Veículos Política de Regulação do Acesso – Res. 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
8719/23” devidamente autorizada pela Resolução SES/MG número 8.719, de 02 de maio de 2023 
que autoriza a aquisição de veículos para os municípios contidos no anexo da referida Resolução.
O Projeto/atividade “Aquisição de Veículos – APS – Res. 8686/23” aprovado pela Resolução 
SES/MG número 8686, de 02 de maio de 2023 autoriza o repasse de recursos financeiros de 
investimento, na Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção 
Primária à Saúde), destinados à aquisição de veículos para municípios de Minas Gerais que 
menciona.
O Projeto/atividade “Implantação da Política de Atenção Hospitalar – Res. 8771/23” 
autorizada pela Resolução SES/MG número 8.771, de 17 de maio de 2023 prevê o repasse de 
recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, na Implantação da 
Política de Atenção Hospitalar – Valor em Saúde, de estabelecimentos de saúde e municípios de
Minas Gerais que menciona.
A Política Nacional de Atenção Hospitalar determina que o financiamento da atenção 
hospitalar é realizado entre a União, estados e municípios. Tal custeio é definido considerando a 
população atingida, o território e o papel na RAS, de maneira que, ao relacionar aspectos sociais e 
ambientais aos econômicos, busque suprir as necessidades regionais específicas. Os recursos 
visam aumentar a capacidade existente, bem como a inovação e atualização tecnológica. Esses 
investimentos devem estar de acordo com os Planos de Saúde Nacional, Estaduais, Distrital e 
Municipais; abranger os projetos das Redes Temáticas de Atenção à Saúde e Programas prioritários 
do SUS; e procurarem estar presentes em regiões remotas, onde há lacunas na assistência à 
população.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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