Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Acrescenta ação às Metas Físicas da
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.488 PROGRAMA
SAÚDE NA
ESCOLA (PSE)
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
1.251 AQUISIÇÃO
DE VEÍCULOS –
APS – RES.
8686/23
Aquisição
Material
Permanente
Saúde Aquisição Unidade 2
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.484
IMPLANTAÇÃO DA
POLÍTICA DE
ATENÇÃO
HOSPITALAR –
RES. 8771/23
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de agosto de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
1.250 AQUISIÇÃO
DE VEÍCULOS
POLÍTICA DE
REGULAÇÃO DO
ACESSO – RES.
8719/23
Aquisição
Material
Permanente
Saúde Aquisição Unidade 1
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.487 – FIM DA
TUBERCULOSE
COMO PROBLEMA
DE SAÚDE
PÚBLICA – RES.
8161
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de agosto de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública,
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da
sociedade.
O Projeto/atividade “Programa Saúde na Escola (PDE)” autorizado pela Portaria GM/MS
número 3.705, de 3 de outubro de 2022 no qual traz em seu bojo a iniciativa intersetorial dos
Ministérios da Saúde e da Educação que tem a finalidade de contribuir para o pleno
desenvolvimento dos estudantes da rede pública de ensino da educação básica, por meio da
articulação entre os profissionais de saúde da Atenção Primária e dos profissionais da educação.
Suas funções principais são: saúde ambiental; promoção da atividade física; alimentação
saudável e prevenção da obesidade; promoção da cultura de paz e direitos humanos; prevenção
das violências e dos acidentes; prevenção de doenças negligenciadas; verificação da situação
vacinal; saúde sexual e demais atividades que compreendam o efetivo exercício das atividades do
PSE.
O Projeto/atividade “Fim da Tuberculose com Problema de Saúde Pública – Res. 8161”
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.161, de 18 de maio de 2022 cujas principais
competências são: executar a ações para o controle da tuberculose localmente e
supervisionar/monitorar no nível central do município; realizar articulações intra e intersetoriais que
possam fortalecer as ações de controle da tuberculose; monitorar o sindicadores epidemiológicos,
bom como acompanhar o cumprimento de metas propostas nos instrumentos de gestão do SUS;
coordenar a busca ativa de sintomáticos respiratórios no município, bem como supervisionar e
participar da investigação e do controle dos contatos de pessoas com tuberculose na comunidade;
notificar os casos de tuberculose no Sistema de Informações de Agravos de Notificação (Sinan),
bem como acompanha-los, por meio do sistema de informação, durante todo o tratamento, com a
geração de boletins de acompanhamento mensal; dentre outros que compõem o rol descritivo na
Resolução.
O Projeto/atividade “Aquisição de Veículos Política de Regulação do Acesso – Res.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
8719/23” devidamente autorizada pela Resolução SES/MG número 8.719, de 02 de maio de 2023
que autoriza a aquisição de veículos para os municípios contidos no anexo da referida Resolução.
O Projeto/atividade “Aquisição de Veículos – APS – Res. 8686/23” aprovado pela Resolução
SES/MG número 8686, de 02 de maio de 2023 autoriza o repasse de recursos financeiros de
investimento, na Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção
Primária à Saúde), destinados à aquisição de veículos para municípios de Minas Gerais que
menciona.
O Projeto/atividade “Implantação da Política de Atenção Hospitalar – Res. 8771/23”
autorizada pela Resolução SES/MG número 8.771, de 17 de maio de 2023 prevê o repasse de
recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, na Implantação da
Política de Atenção Hospitalar – Valor em Saúde, de estabelecimentos de saúde e municípios de
Minas Gerais que menciona.
A Política Nacional de Atenção Hospitalar determina que o financiamento da atenção
hospitalar é realizado entre a União, estados e municípios. Tal custeio é definido considerando a
população atingida, o território e o papel na RAS, de maneira que, ao relacionar aspectos sociais e
ambientais aos econômicos, busque suprir as necessidades regionais específicas. Os recursos
visam aumentar a capacidade existente, bem como a inovação e atualização tecnológica. Esses
investimentos devem estar de acordo com os Planos de Saúde Nacional, Estaduais, Distrital e
Municipais; abranger os projetos das Redes Temáticas de Atenção à Saúde e Programas prioritários
do SUS; e procurarem estar presentes em regiões remotas, onde há lacunas na assistência à
população.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal