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materia nº 263/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 263 / 2023
Date 2023-08-09
Ementa“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022”
native_id8795

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição arquivada — —
2023-08-28 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR
2023-08-09 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 
2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.487 - FIM DA TUBERCULOSE COMO PROBLEMA DE SAÚDE
PÚBLICA – RES. 8161
Projeto Atividade: 2.488 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE)
Projeto Atividade: 2.484 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR – 
RES. 8771/23
Projeto Atividade: 1.250 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POLÍTICA DE REGULAÇÃO DO 
ACESSO – RES. 8719/23
Projeto Atividade: 1.251 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – APS – RES. 8686/23
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de agosto de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.404 de 15 de julho de 2022, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui 
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no 
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O Projeto/atividade “Programa Saúde na Escola (PDE)” autorizado pela Portaria GM/MS 
número 3.705, de 3 de outubro de 2022 no qual traz em seu bojo a iniciativa intersetorial dos 
Ministérios da Saúde e da Educação que tem a finalidade de contribuir para o pleno 
desenvolvimento dos estudantes da rede pública de ensino da educação básica, por meio da 
articulação entre os profissionais de saúde da Atenção Primária e dos profissionais da educação.
Suas funções principais são: saúde ambiental; promoção da atividade física; alimentação 
saudável e prevenção da obesidade; promoção da cultura de paz e direitos humanos; prevenção 
das violências e dos acidentes; prevenção de doenças negligenciadas; verificação da situação 
vacinal; saúde sexual e demais atividades que compreendam o efetivo exercício das atividades do 
PSE.
O Projeto/atividade “Fim da Tuberculose com Problema de Saúde Pública – Res. 8161” 
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.161, de 18 de maio de 2022 cujas principais 
competências são: executar a ações para o controle da tuberculose localmente e 
supervisionar/monitorar no nível central do município; realizar articulações intra e intersetoriais que 
possam fortalecer as ações de controle da tuberculose; monitorar o sindicadores epidemiológicos, 
bom como acompanhar o cumprimento de metas propostas nos instrumentos de gestão do SUS; 
coordenar a busca ativa de sintomáticos respiratórios no município, bem como supervisionar e 
participar da investigação e do controle dos contatos de pessoas com tuberculose na comunidade; 
notificar os casos de tuberculose no Sistema de Informações de Agravos de Notificação (Sinan), 
bem como acompanha-los, por meio do sistema de informação, durante todo o tratamento, com a 
geração de boletins de acompanhamento mensal; dentre outros que compõem o rol descritivo na 
Resolução.
O Projeto/atividade “Aquisição de Veículos Política de Regulação do Acesso – Res. 
8719/23” devidamente autorizada pela Resolução SES/MG número 8.719, de 02 de maio de 2023 
que autoriza a aquisição de veículos para os municípios contidos no anexo da referida Resolução.
O Projeto/atividade “Aquisição de Veículos – APS – Res. 8686/23” aprovado pela Resolução 
SES/MG número 8686, de 02 de maio de 2023 autoriza o repasse de recursos financeiros de 
investimento, na Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Primária à Saúde), destinados à aquisição de veículos para municípios de Minas Gerais que 
menciona.
O Projeto/atividade “Implantação da Política de Atenção Hospitalar – Res. 8771/23” 
autorizada pela Resolução SES/MG número 8.771, de 17 de maio de 2023 prevê o repasse de 
recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, na Implantação da 
Política de Atenção Hospitalar – Valor em Saúde, de estabelecimentos de saúde e municípios de
Minas Gerais que menciona.
A Política Nacional de Atenção Hospitalar determina que o financiamento da atenção 
hospitalar é realizado entre a União, estados e municípios. Tal custeio é definido considerando a 
população atingida, o território e o papel na RAS, de maneira que, ao relacionar aspectos sociais e 
ambientais aos econômicos, busque suprir as necessidades regionais específicas. Os recursos 
visam aumentar a capacidade existente, bem como a inovação e atualização tecnológica. Esses 
investimentos devem estar de acordo com os Planos de Saúde Nacional, Estaduais, Distrital e 
Municipais; abranger os projetos das Redes Temáticas de Atenção à Saúde e Programas prioritários 
do SUS; e procurarem estar presentes em regiões remotas, onde há lacunas na assistência à 
população.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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