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materia nº 264/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 264 / 2023
Date 2023-08-09
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022”
native_id8796

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-28 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.797/2023
2023-09-27 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-09-26 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-09-25 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-09-25 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-25 Parecer das Comissões — —
2023-08-14 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-08-14 Projeto distribuído às comissões — —
2023-08-14 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-08-09 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T08:39:12.339765-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
6.546, de 21 de dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, 
na importância de R$677.000,00 (seiscentos e setenta e sete mil reais), conforme 
especificação abaixo.
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR 
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.283 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 165.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 165.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR 
03 - ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.285 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA PLUVIAL
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 304.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 304.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR 
04 – ESGOTO
17.512.0059.2.284 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ESGOTO
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 152.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 152.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR 
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 56.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 56.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 677.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.283 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3390.39.00 1879 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 165.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 165.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
03 - ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.285 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA PLUVIAL
3390.39.00 1893 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 234.000,00
03.01.03.17.512.0058.1.137 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE REDE 
DRENAGEM PLUVIAL
4490.51.00 1896 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 70.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 304.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
04 – ESGOTO
17.512.0059.2.284 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ESGOTO
3390.39.00 1905 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 91.500,00
03.01.04.17.512.0059.1.145 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO SISTEMA DE 
REDE DE ESGOTO
4490.51.00 1909 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 60.500,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 152.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.233 OPERAR O ATERRO SANITÁRIO E/OU CONCESSÃO
3390.39.00 1916 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 56.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 56.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 677.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de agosto de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. 
É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro 
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter 
de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial 
para atender às despesas correntes do Departamento Municipal de Saneamento Urbano de 
Muriaé – DEMSUR. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao bom 
andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que se 
enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara Legislativa traz 
em seu bojo a inclusão da CONTA ECONÔMICA “3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA” 
com o propósito único e exclusivo de possibilitar o empenhamento dos gastos com a 
execução simultânea de diversas obras prestadas pela Autarquia aos munícipes, visando a 
melhoria dos sistemas de água potável, drenagem pluvial, esgoto sanitário, limpeza urbana 
e manutenção predial.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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