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materia nº 37/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id880

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-19 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.408/2017
2017-04-18 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2017-04-11 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO;
2017-04-05 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA;

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texto original #

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- MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2017
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Saúde, dentre outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Saúde de Muriaé, órgão permanente e
deliberativo do Sistema Único de Saúde — SUS, em âmbito municipal, que tem por competência formular
estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos
econômicos e financeiros, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil Título
VIII, Capítulo II, Seção II e as Leis Federais nº 8080, de 19 de setembro de 1990 e 8142, de 28 de
dezembro de 1990, bem como na Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial
da União em 6 de junho de 2012, do Ministério da Saúde.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
I - Fortalecer a participação e o Controle Social no Sistema Único de Saúde - SUS,
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que
fundamentam o Sistema Único de Saúde - SUS;
IH - Elaborar e atualizar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de
funcionamento;
HI - Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas
pelas Conferências de Saúde;
IV - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus
aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e
privado;
V - Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo,
conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
VI - Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;
VII - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do Sistema
Único de Saúde - SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social,
meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;
VIII - Proceder à revisão periódica do plano municipal de saúde;
IX - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao
Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os
face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;
X - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do
Sistema Único de Saúde; h
- MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
XI - Avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes do
Plano Municipal de Saúde;
XII - Acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou
convênio na área de saúde;
XIII - Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e
prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de
planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;
XIV - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos
de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XV - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos
da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, com base no
que a lei disciplina;
XVI - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e
informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido
assessoramento;
XVII - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e
encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;
XVII - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu
âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar
recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;
XIX - Estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde,
propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o
respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade
para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;
XX - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades,
movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XXI - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de
saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde;
XXII - Acompanhar o processo de desenvolvimento e Incorporação científica e
tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País;
XXIII - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as
funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação,
incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
XXIV - Deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle
social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social
do Sistema Único de Saúde;
XXV - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes
constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores
relevantes não representados nos conselhos;
XXVI - Acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo
Conselho Nacional de Saúde - CNS;
XXVI - Deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para
a Saúde no Sistema Único de Saúde;
XXVIII - Acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias
dos Conselhos de Saúde; e
XXIX - Atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema
de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde - SIACS.
- MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO HI
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte constituição:
I- 50% (cinquenta por cento) pelas entidades e movimentos representativos de usuários do
Sistema Único de Saúde;
NH - 25% (vinte e cinco por cento) por representantes de entidades representativas dos
trabalhadores da área de saúde.
HI - 25% (vinte e cinco por cento) por representantes do Executivo Municipal e
prestadores de serviços de saúde privados conveniados, ou sem fins lucrativos;
$1º A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais
segmentos.
$2º Para o cumprimento dos percentuais estipulados neste artigo, poderá ser considerado
representante o membro escolhido através de plenária, em caso de ausência de entidades ou movimentos
representativos no Município.
Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacional
de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Unico de Saúde do Município, eleita na
forma do art. 6º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte composição:
I - De forma paritária e quadripartite, escolhidos por voto direto dos delegados de cada
segmento na Conferência Municipal de Saúde, as representações no conselho serão assim distribuídos:
a) 12 (doze) representantes de entidades e movimentos representativos de usuários do
Sistema Único de Saúde;
b) 6 (seis) representantes de entidades representativas dos trabalhadores da área de Saúde;
c) 4 (quatro) representantes prestadores de serviços de saúde privado conveniados ou sem
fins lucrativos.
d) 2 (dois) representante indicados pelo Executivo Municipal;
IH - A representação paritária de que trata este artigo, será realizada de forma direta junto ao
plenária do conselho de saúde, que participarão da Conferência Municipal de Saúde com apresentação
pelas entidades devidamente registradas, neste conselho, através de ofício;
III - Cada segmento representado do conselho terá um suplente, eleito na Conferência
Municipal de Saúde ou pela apresentação pelas entidades devidamente registradas através de ofício.
IV - A presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao conselheiro eleito
pela plenária do Conselho.
V - O Prefeito Municipal indicará o representante previsto na alínea "d" do inciso I deste
artigo mediante ofício.
Art. 6º A Mesa Diretora, referida no artigo 4º desta Lei, será eleita diretamente pela
Plenária do Conselho e será posta de:
I - Presidente;
IH - Vice-Presidente; )
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
HI - Primeiro Secretário;
IV - Segundo Secretário.
Art. 7º O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se
refere a seus membros:
I - Serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos
mediante solicitação á entidade representada através da Mesa Diretora do Conselho:
II - Terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 3 (três) reuniões
consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12 meses;
HI - Terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos após eleição ou indicação,
a critério de suas respectivas entidades, para mais uma gestão consecutiva;
IV - A cada eleição, se possível, será promovida da renovação no mínimo, 30% das
entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores e dos prestadores de serviço.
V - A substituição dos Conselheiros Titulares ou Suplentes, se entendido necessária pela
instituição ou entidade representada, bem como motivada pelo disposto no inciso II deste artigo,
processar-se-á nos respectivos segmentos, devendo ser encaminhados a decisão e os nomes dos
substitutos ao Conselho Municipal, através de correspondência específica;
VI - O Conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos, conforme
legislação vigente.
Parágrafo único. O exercício do mandato de membros do Conselho Municipal da Saúde
não será remunerado e será considerado de alta relevância pública, cabendo ao órgão municipal
responsável pela Saúde prestar o apoio técnico administrativo, com a disponibilização de apoio estrutural,
de recursos humanos e financeiro, necessários para o regular desenvolvimento das atribuições do
Conselho.
Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá
recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de
recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde,
independentemente de sua condição de membros;
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de
saúde, para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
III - Poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do
Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 9º O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu
regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
I - Cabe ao Conselho de Saúde deliberar em relação á sua estrutura administrativa e o
quadro de pessoal;
IH - O Conselho de Saúde contará com uma secretaria-executiva coordenada por pessoa
preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de
Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão;
HI - O Conselho de Saúde decide sobre o seu orçamento;
IV - O Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e,
extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material
de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez)
dias;
V - As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas ao público e deverão
acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade;
VI - O Conselho de Saúde exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário,
que, além das comissões intersetoriais, estabelecidas na Lei nº 8080/90 ou outra legislação que a altere ou
complemente, instalará outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho de conselheiros para ações
transitórias. As comissões poderão contar com integrantes não conselheiros;
VII - O Conselho de Saúde constituirá uma Mesa Diretora eleita em Plenário, respeitando
a paridade expressa nesta Resolução;
VIII - As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quórum mínimo
(metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum
especial, ou maioria qualificada de votos;
a) Entende-se por maioria simples o número inteiro imediatamente superior á metade dos
membros presentes;
b) Entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente superior á metade de
membros do Conselho;
c) Entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total de membros do Conselho;
IX - Qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde preservará o que está
garantido em lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho e votada em reunião plenária, com quórum
qualificado, para depois ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo gestor da esfera
correspondente;
X - A cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor,
das respectivas esferas de governo, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre
andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a
forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e
a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o Art. 12 da Lei
nº 8689/93 e com a Lei Complementar nº 141/2012, ou outra legislação que a altere ou complemente;
XI - Os Conselhos de Saúde, com a devida justificativa, buscarão auditorias externas e
independentes sobre as contas e atividades do Gestor do SUS; e
XII - O Pleno do Conselho de Saúde deverá manifestar-se por meio de resoluções,
recomendações, moções e outros atos deliberativos.
$1º As resoluções do Conselho Municipal de Saúde serão encaminhadas através do
Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, para homologação pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de
30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período mediante solicitação, e
respectiva publicação no Semanário Oficial de Itapetininga.
$2º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o Conselho Municipal de Saúde
tomara as medidas cabíveis visando à validação das resoluções, podendo recorrer à justiça e ao Ministério
Público, quando necessário.
Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada 02 (dois) anos, a Conferência
Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema
Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do Conselho para a Conferência Estadual de Saúde
e para a Conferência Nacional de Saúde.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DE ATUAÇÃO
Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as
seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem a promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outras agravos, e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
II - Integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede
municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.
HI - Respeito aos preceitos constitucionais sobre a seguridade social e seus
componentes - Saúde, Previdência e Assistência Social - como um direito social de cidadania.
Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo
e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de
serviços de saúde do Município.
Art. 13. As disposições desta Lei, quando necessário, serão regulamentadas pelo Poder
Executivo, podendo ser indicadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 14. Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos pelo Conselho, em decisão
aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal
nº 4.060, de 12 de abril de 2011.
Muriaé, 24 de março de 2017.
IOANNIS KONSTANTIN RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 24 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho
o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa reestruturar o Conselho Municipal de Saúde do
Município de Muriaé.
O presente projeto ora apresentado se dá por sugestão de adequação normativa apresentada
pelo Ministério da Saúde, o qual entendeu que a atual estruturação do Conselho Municipal de Saúde do
Município de Muriaé está em descompasso com o conjunto normativo vigente.
Embora desnecessário traduzir a importância dos Conselhos Municipais, o Conselho de
Saúde, em particular, consubstancia a participação da sociedade na administração da Saúde, enquanto
subsistema da Seguridade Social, propiciando a população mais um instrumento de controle da
Administração Pública, medida pela qual sua importância é fundamental para a gestão pública sanitária.
Por entender que a presente proposta legislativa traduz a imperiosa necessidade de
adequação legislativa a gestão do SUS, justifica-se e recomenda a sua aprovação pelo Poder Legislativo.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
é
IOANNIS KONSTANTINO: MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipállde Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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