br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 38/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-04-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, COM INCLUSÃO DE NOVA FONTE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id881

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-19 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.409/2017
2017-04-18 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2017-04-11 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO;
2017-04-05 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA;

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2017
PROTOCOLO 25 4º D33 Autoriza Abertura de Crédito Suplementar;
com inclusão de nova fonte, dentre outras
EmOZ OY pen | providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar,
com inclusão de nova fonte, para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade — FMS- Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.122.0001.2.110 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.93.00 (473) — Indenizações e Restituições
Fonte: 123
TOTAL GERAL, espessas onerar R$ 375.437,65
Art.2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no
Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, proveniente de Superávit Financeiro/
exercício 2016 — Fonte 123, apurado no balanço financeiro.
Art. 3º Os Créditos das dotações constante desta Lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2017.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de abril de 2017.
4
IOANNIS KONSTANTINO AMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipál de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 03 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Suplementar, com
inclusão de nova fonte, para atender as despesas correntes as Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual — LOA não prevê a realização de determinadas despesas
ou não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser
efetuados.
Nestes casos, denomina-se como “insuficientemente dotada” aquela despesa que,
embora prevista pela LOA, não dispõe de recursos suficientes que atendam ao dispêndio em questão.
Para a solução desta demanda se faz necessária a abertura de crédito suplementar,
destinado ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos
orçamentários são ou se tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos
para a efetivação da despesa, como no presente caso, os quais se originam do Superávit Financeiro/
exercício 2016 — Fonte 123, apurado no balanço financeiro.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →