MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2023
Reabre, excepcionalmente, o prazo para
adesão ao Programa de Regularização
Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE
EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28
de setembro de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica reaberto, excepcionalmente, o prazo para adesão ao Programa de
Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº
6.506, de 28 de setembro de 2022.
§1º Os interessados em realizar o pagamento de dívidas nas condições
excepcionais estab elecidas pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022, deverão
requerer, até 31 de outubro de 2023, a emissão do Documento de Arrecadação
Municipal – DAM, ou equivalente, junto ao Setor de Dívida Ativa da Procuradoria-Geral
do Município de Muriaé, do DEMSUR ou da FUNDARTE.
§2º O Chefe do Poder Executivo poderá, por meio de decreto, prorrogar o prazo
de adesão ao programa dentro do exercício financeiro de 2023.
§3º Poderão ser objeto do Programa “FIQUE EM DIA” todos créditos tributários ou
não tributários inscritos em Dívida Ativa até a data de publicação desta Lei devidos à
Fazenda Pública do Município de Muriaé, ao DEMSUR ou à FUNDARTE, ajuizados ou a
ajuizar, protestados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, ainda que estejam
sendo discutidos administrativa ou judicialmente, bem como eventuais saldos de
parcelamentos em andamento, não integralmente quitados, ou parcelamentos
rescindidos, desde que preenchidas as demais condições previstas na Lei nº 6.506, de
28 de setembro de 2022.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé,11 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no art. 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho, em caráter de
URGÊNCIA, o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa reabrir o prazo para adesão ao Programa de
Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, destinado a possibilitar o
pagamento em condições excepcionais de créditos tributários e não tributários, inscritos em
Dívida Ativa, devidos à Administração Direta e Indireta do Município de Muriaé.
A referida proposta tem como objetivo dar aos contribuintes a oportunidade de
aderir às condições extraordinárias do Programa “Fique em Dia”, sendo tal medida de relevante
interessante social e benéfica ao cidadão muriaeense.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal