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materia nº 265/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 265 / 2023
Date 2023-08-11
EmentaReabre, excepcionalmente, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022.
native_id8819

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-16 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-08-15 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-08-15 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-08-14 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-08-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-14 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2023-08-14 Projeto distribuído às comissões — —
2023-08-14 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-08-11 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-15T09:20:48.693474-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2023
Reabre, excepcionalmente, o prazo para
adesão ao Programa de Regularização 
Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE 
EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 
de setembro de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica reaberto, excepcionalmente, o prazo para adesão ao Programa de 
Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 
6.506, de 28 de setembro de 2022.
§1º Os interessados em realizar o pagamento de dívidas nas condições 
excepcionais estab elecidas pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022, deverão 
requerer, até 31 de outubro de 2023, a emissão do Documento de Arrecadação 
Municipal – DAM, ou equivalente, junto ao Setor de Dívida Ativa da Procuradoria-Geral 
do Município de Muriaé, do DEMSUR ou da FUNDARTE.
§2º O Chefe do Poder Executivo poderá, por meio de decreto, prorrogar o prazo 
de adesão ao programa dentro do exercício financeiro de 2023.
§3º Poderão ser objeto do Programa “FIQUE EM DIA” todos créditos tributários ou 
não tributários inscritos em Dívida Ativa até a data de publicação desta Lei devidos à
Fazenda Pública do Município de Muriaé, ao DEMSUR ou à FUNDARTE, ajuizados ou a 
ajuizar, protestados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, ainda que estejam 
sendo discutidos administrativa ou judicialmente, bem como eventuais saldos de 
parcelamentos em andamento, não integralmente quitados, ou parcelamentos 
rescindidos, desde que preenchidas as demais condições previstas na Lei nº 6.506, de 
28 de setembro de 2022.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé,11 de agosto de 2023.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no art. 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho, em caráter de 
URGÊNCIA, o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja 
apreciado, discutido e votado, com a seguinte: 
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa reabrir o prazo para adesão ao Programa de 
Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, destinado a possibilitar o 
pagamento em condições excepcionais de créditos tributários e não tributários, inscritos em 
Dívida Ativa, devidos à Administração Direta e Indireta do Município de Muriaé. 
A referida proposta tem como objetivo dar aos contribuintes a oportunidade de 
aderir às condições extraordinárias do Programa “Fique em Dia”, sendo tal medida de relevante 
interessante social e benéfica ao cidadão muriaeense.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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