CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Eva) /2023
“Revoga a Resolução 382, de 25 de agosto
de 2015, que criou a Escola do Legislativo
de Muriaé — “ELEM” e dá outras
providências”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, GERSON FERREIRA
VARELLA NETO, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do
artigo 170, 8 9º, do Regimento Interno dessa Casa, a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica instituída a Escola do Legislativo de Muriaé, subordinada à Mesa
Diretora, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-
administrativa às atividades do Poder Legislativo Muriacense.
Art. 2º. À Escola do Legislativo, para a consecução dos seus objetivos
institucionais, será assistida pelas demais unidades administrativas da Câmara
Municipal de Muriaé.
Art. 3º. São objetivos da Escola do Legislativo:
I - oferecer ao Parlamentar e aos munícipes subsídios para a identificação da
missão do Poder Legislativo, para que exerçam de forma eficaz suas atividades;
II - desenvolver programas de ensino, cursos e palestras, objetivando a
formação e a qualificação de agentes políticos, servidores públicos e lideranças
comunitárias;
HI - desenvolver programas de educação para a cidadania, visando a
aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade
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estudantil;
IV - promover à realização de cursos de ambientação aos novos vereadores,
diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura,
v - promover eventos, seminários, pesquisas, publicações e encontros sobre
temas de repercussão na sociedade que contribuam para à educação política e O
aprimoramento da prática legislativa;
vi - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras
municipais € instituições parceiras;
VII - elaborar € desenvolver projetos na área da história e memória política do
Poder Legislativo e do Município de Muriac.
vIII - manter uma biblioteca legislativa com banco de informações €
referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre
outros) que tratem de questões € assuntos atinentes à política é legislação brasileira.
IX - integrar o Programa Interlegis do Senado Federal, ou o que venha à
substitui-lo, propiciando a participação de Parlamentares, servidores e agentes
políticos em videoconferências e treinamentos à distância;
X - estimular à pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal em
cooperação com outras instituições de ensino;
XI - realizar parcerias com instituições através de Termo de Cooperação
Técnica, Protocolo de Intenções ou adesão à projetos relacionados à educação
legislativa.
Art. 4. A Escola do Legislativo de Mauriaé tem à seguinte estrutura
organizacional:
I- Presidência;
II - Direção;
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HH - Coordenação de Projetos;
IV - Conselho Geral, de caráter consultivo.
g 1º. As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta
no caput deste artigo, serão desenvolvidas respectivamente pelos seguintes agentes.
I- Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
HI - Direção: por servidor da Câmara Municipal, efetivo ou comissionado, ou
vVercador designado pelo Presidente;
III - Coordenação de Projetos: por servidor da Câmara Municipal, efetivo ou
comissionado, ou Vereador designado pelo Presidente;
IV - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora, designado pelo
Presidente; pelo Diretor Jurídico; pelo Assessor Legislativo e pelo Diretor da
Escola do Legislativo.
g 2º. A Escola do Legislativo terá obrigatoriamente um regimento interno
editado por Ato da Mesa.
Art. 5º. Ao Diretor da Escola compete:
I - representar a Escola do Legislativo junto à Administração da Câmara
Municipal e a entidades e instituições externas;
II - dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências
necessárias à sua regularidade de funcionamento, consultando O Conselho Geral
quando necessário;
HI - elaborar relatório anual de atividades a ser submetido à Mesa Diretora;
IV - orientar os serviços do Coordenador de Projetos e de servidores de apoio;
V - assinar certificados, em conjunto com O Presidente, documentos escolares
SS
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e a correspondência oficial da Escola do Legislativo;
VI - propor à Mesa o recrutamento temporário de professores, instrutores,
monitores, palestrantes e conferencistas;
VII - propor à Mesa a celebração de protocolos, convênios, intercâmbios e
contratos com entidades e instituições de ensino;
VIII - dirigir as operações administrativas, analisar convênios, termos de
parceria e outras iniciativas que visem ao aprimoramento institucional e funcional
da Escola do Legislativo;
IX - outras incumbências que vierem a ser atribuídas por regulamento ou
deliberação da Presidência.
Art. 6º. Ao Coordenador de Projetos incumbe:
I- substituir o Diretor da Escola na sua ausência;
II - atuar em conjunto com o Diretor nos casos em que for necessário em
decorrência da natureza do ato;
HI - propor novos projetos, convênios e termos de cooperação técnica;
IV - promover a elaboração e revisão periódica do projeto pedagógico;
V - outras incumbências que vierem a ser atribuídas por regulamento ou
deliberação da Diretoria e Presidente da Mesa Diretora.
Art. 7º. Para a consecução de suas finalidades institucionais, a Escola do
Legislativo da Câmara Municipal de Muriaé poderá realizar ou patrocinar cursos,
encontros. seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e
publicações, bem como promover a divulgação de sua produção intelectual ou
científica, de forma onerosa ou gratuita.
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Art. 8º. A Mesa Diretora editará atos complementares necessários ao
desempenho das atividades da Escola do Legislativo e à filiação à Associação
Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas - ABEL.
Art. 9º Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados
recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Resolução 382/2015, bem como as demais disposições em contrário.
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Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 09 de agosto de 2023
GERSON FERRE
Presidente da Cà
LE
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
1º Vice-Presidente
VARELLA NETO
a Municipal de Muriaé
ANTÔNIO AFONSO ERRAR TOMAZ
NX) Secretária