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materia nº 168/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 168 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaREQUERIMENTO AO PREFEITO DE MURIAÉ SOLICITANDO A SAÍDA DE TODOS OS CONSELHOS
native_id8829

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-14 Proposição Aprovada — —
2023-08-14 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-08-14 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-15T09:27:56.447105-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO 143] L023
Ao
Exmo. Sr. Vereador
DR. Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente.
Ref.: Solicitação de imediata retirada desse Vereador de todos os Conselhos
Municipais em que o mesmo figura como membro ou suplente.
Assunto: Notificação do Prefeito Municipal de Muriaé, a fim de que o mesmo
comunique aos Conselhos Municipais a retirada desse Vereador seja como
membro titular ou suplente. para fins de cumprimento do prazo de
descompatibilização eleitoral para o pleito municipal de 2024.
Ao Ilustre Prefeito Municipal de Muriaé,
Sirvo-me do presente para requer a V. Sra. que seja providenciada minha
imediata retirada de todos os Conselho Municipais. em que figuro como membro
titular ou suplente.
Nos termos do artigo 1º. inciso II. alínea “|”. da Lei Complementar nº
64/90. são inelegíveis para presidente e vice-presidente: “os que, servidores
públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal. dos Municípios e dos
Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se
afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção
dos seus vencimentos integrais”,
Praça Cel Pacheco de Medeiros, sinê, Centro - Caixa P
L 152-Tel, (32) 30396-3050 - CEP 36 880-015 - Munaé - MG
E-Mail legisiativo)camaramuriae.mg gov br ou cmm
amaramuriae mg gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae ma gov.br
5 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mencionada inelegibilidade se aplica por força do disposto nos incisos
VI, “a” e VII. “b”, do referido artigo 1º. da Lei Complementar nº 64/90 aos
Vereadores. tendo o Tribunal Superior Eleitoral, no AgR-Respe nº 286-
41.2016.6.13.0197/MG. entendido que o membro do Conselho Municipal se
equipara ao Servidor Público para fins da supra citada inelegibilidade.
Assim, nos termos do disposto pelo artigo 1º, inciso VIL. “b”, da Lei
Complementar nº 64/90, deverão os membros de conselhos municipais se
descompatibilizarem. no prazo de 6 (seis) meses, para concorrer ao cargo eletivo na
Câmara Municipal e, no prazo de 4 (quatro) meses, para concorrer ao cargo de
Prefeito e Vice-Prefeito.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita que
V. Exa. promova a imediata comunicação a todos os Conselhos Municipais do
desligamento desse Vereador, seja da cadeira de membro titular ou suplente.
TAL 152 - Tel (32) 36396-3050 - CEP 36 880-015 - Muriaé - MG
jaramuriae mg gov.br - Site Oficial www. Camaramuriae mg.gov.br
Praça Cel Pacheco de Medeiros, s/nº Centro - Caixa P
E-Mail legisiativodcamaramuriae mg.gov br ou em

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