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materia nº 266/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 266 / 2023
Date 2023-08-15
Ementa“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.521/2017, a qual dispõe sobre normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do município de Muriaé”
native_id8839

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Proposição arquivada — Art. 156 do Regimento Interno
2023-08-15 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É 
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR VALDINEI LACERDA
P R O J E T O D E L E I NO __________/ 2 0 2 3
“Altera dispositivo da Lei Municipal 
nº 5.521/2017, a qual dispõe sobre 
normas gerais para a realização de 
concursos públicos no âmbito da 
Administração Pública do município 
de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 8º, § 2º, inciso III, da Lei Municipal nº 5.521/2017, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Artigo 8º - omissis
§ 1º Omissis
§ 2º Omissis
I – omissis
II – omissis
III – o horário de abertura dos portões, o horário de início das provas, o 
horário de término das provas e o local de aplicação das provas, garantida 
a devida acessibilidade. 
Art. 2º - O artigo 8º, da Lei Municipal nº 5.521/2017, passa a vigorar acrescido dos §§ 
3º e 4º, os quais contam com a seguinte redação:
“Artigo 8º - omissis
§ 1º Omissis
§ 2º Omissis
§ 3º Quando houver a aplicação de mais de uma prova, em períodos distintos 
(manhã e tarde) deverá haver um intervalo nunca inferior a 2 (duas) horas 
e 30 (trinta) minutos, entre o horário previsto para o término do primeiro 
certame e o horário previsto para a abertura dos portões do certame 
subsequente.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É 
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR VALDINEI LACERDA
§ 4º Havendo a aplicação de mais de uma prova, em períodos distintos 
(manhã e tarde) deverá haver uma proximidade entre os locais de realização 
das provas, de um raio de distância de no máximo 4 (quatro) quilômetros.”
Art. 3º – Os §§ 3º e 4º, da Lei Municipal nº 5.521/2017, ficam renumerados para §§ 5º 
e 6º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 8º - omissis
§ 1º Omissis
§ 2º Omissis
§ 3º Omissis
§ 4º Omissis
§ 5º A vaga reservada a pessoa com deficiência não preenchida reverte aos 
demais candidatos, observada a ordem classificatória.
§ 6º Ficam reservados cinco por cento das vagas a serem preenchidas por 
pessoas com deficiência, desprezada a parte decimal.”
Art. 4º - Esta lei não se aplica aos editais já publicados anteriormente ao início de sua 
vigência.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello,15 de agosto de 2023
VALDINEI LACERDA
Vereador – PSD
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É 
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR VALDINEI LACERDA
 
J U S T I F I C A T I V A
A presente alteração legislativa, inspirada na Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa 
com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência), destina￾se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das 
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania.
Em outras palavras, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de 
oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
 No presente projeto de lei são propostas tecnologias assistivas, consubstanciadas 
em estratégias, que buscam promover a funcionalidade, relacionada à participação da pessoa 
com deficiência ou com mobilidade reduzida em concurso público, visando à sua autonomia, 
independência, qualidade de vida e inclusão social. 
Uma parcela considerável dos editais preveem a aplicação de provas, para 
diferentes cargos, no mesmo dia e em horários diferentes. No entanto, não raro, acontece 
desses editais conter apenas o dia e a cidade de aplicação das provas, não especificando sequer 
o horário de sua realização, disponibilizando tais informações às vésperas de sua realização.
Quando se fala em disputar diferentes cargos em um mesmo dia, porém em 
horários e períodos diferentes (período matutino e outro no vespertino), para o candidato 
comum é simples, pois ao termino de realização da primeira prova esse para em local de sua 
preferência para se alimentar e logo após segue para o local de realização da próxima prova.
Lado outro, quando se fala em pessoas portadoras de deficiência, em alguns e não 
raros casos, esse percurso não é simples como pareça. Há candidatos portadores de deficiência 
que dependem de terceiros para a realização de várias tarefas, como por exemplo entrar e sair 
de um carro, servir-se de alimento e etc. Além disso esses candidatos podem, por exemplo,
fazer uso de sonda de alívio ou fralda geriátrica, necessitando retornar ao hotel, onde se 
hospedaram, para a realização de higienização.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É 
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR VALDINEI LACERDA
Assim, em um certame que ocorre em períodos distintos, o intervalo entre uma 
prova e outra pode ficar pequeno, uma vez que o candidato portador de deficiência, além do 
tempo de deslocamento, necessita de se alimentar, retornar ao hotel para higienização.
Desse modo, a não divulgação com antecedência dos horários impede que esse 
candidato com deficiência faça um planejamento logístico, que vai desde os locais de 
realização das provas, intervalos entre elas até a escolha de um local com acessibilidade 
próximo dos locais de provas para hospedagem, podendo, em virtude disso acarretar na 
impossibilidade deste candidato realizar ambas as provas. Frustrando seu direito à realização 
do certame em igual condições de concorrência com os demais candidatos.
Por todo o exposto, considerando a relevância do tema, convido todos os 
parlamentares representantes dessa Casa a votarem favoravelmente à presente 
proposição por se tratar de tema que privilegia a acessibilidade e inclusão social da 
pessoa com deficiência.
Exmº Sr.
Vereador GERSON FERREIRA VARELA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG

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