C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR VALDINEI LACERDA
P R O J E T O D E L E I NO __________/ 2 0 2 3
“Altera dispositivo da Lei Municipal
nº 5.521/2017, a qual dispõe sobre
normas gerais para a realização de
concursos públicos no âmbito da
Administração Pública do município
de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 8º, § 2º, inciso III, da Lei Municipal nº 5.521/2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 8º - omissis
§ 1º Omissis
§ 2º Omissis
I – omissis
II – omissis
III – o horário de abertura dos portões, o horário de início das provas, o
horário de término das provas e o local de aplicação das provas, garantida
a devida acessibilidade.
Art. 2º - O artigo 8º, da Lei Municipal nº 5.521/2017, passa a vigorar acrescido dos §§
3º e 4º, os quais contam com a seguinte redação:
“Artigo 8º - omissis
§ 1º Omissis
§ 2º Omissis
§ 3º Quando houver a aplicação de mais de uma prova, em períodos distintos
(manhã e tarde) deverá haver um intervalo nunca inferior a 2 (duas) horas
e 30 (trinta) minutos, entre o horário previsto para o término do primeiro
certame e o horário previsto para a abertura dos portões do certame
subsequente.
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§ 4º Havendo a aplicação de mais de uma prova, em períodos distintos
(manhã e tarde) deverá haver uma proximidade entre os locais de realização
das provas, de um raio de distância de no máximo 4 (quatro) quilômetros.”
Art. 3º – Os §§ 3º e 4º, da Lei Municipal nº 5.521/2017, ficam renumerados para §§ 5º
e 6º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 8º - omissis
§ 1º Omissis
§ 2º Omissis
§ 3º Omissis
§ 4º Omissis
§ 5º A vaga reservada a pessoa com deficiência não preenchida reverte aos
demais candidatos, observada a ordem classificatória.
§ 6º Ficam reservados cinco por cento das vagas a serem preenchidas por
pessoas com deficiência, desprezada a parte decimal.”
Art. 4º - Esta lei não se aplica aos editais já publicados anteriormente ao início de sua
vigência.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello,15 de agosto de 2023
VALDINEI LACERDA
Vereador – PSD
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GABINETE DO VEREADOR VALDINEI LACERDA
J U S T I F I C A T I V A
A presente alteração legislativa, inspirada na Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa
com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinase a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania.
Em outras palavras, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de
oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
No presente projeto de lei são propostas tecnologias assistivas, consubstanciadas
em estratégias, que buscam promover a funcionalidade, relacionada à participação da pessoa
com deficiência ou com mobilidade reduzida em concurso público, visando à sua autonomia,
independência, qualidade de vida e inclusão social.
Uma parcela considerável dos editais preveem a aplicação de provas, para
diferentes cargos, no mesmo dia e em horários diferentes. No entanto, não raro, acontece
desses editais conter apenas o dia e a cidade de aplicação das provas, não especificando sequer
o horário de sua realização, disponibilizando tais informações às vésperas de sua realização.
Quando se fala em disputar diferentes cargos em um mesmo dia, porém em
horários e períodos diferentes (período matutino e outro no vespertino), para o candidato
comum é simples, pois ao termino de realização da primeira prova esse para em local de sua
preferência para se alimentar e logo após segue para o local de realização da próxima prova.
Lado outro, quando se fala em pessoas portadoras de deficiência, em alguns e não
raros casos, esse percurso não é simples como pareça. Há candidatos portadores de deficiência
que dependem de terceiros para a realização de várias tarefas, como por exemplo entrar e sair
de um carro, servir-se de alimento e etc. Além disso esses candidatos podem, por exemplo,
fazer uso de sonda de alívio ou fralda geriátrica, necessitando retornar ao hotel, onde se
hospedaram, para a realização de higienização.
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Assim, em um certame que ocorre em períodos distintos, o intervalo entre uma
prova e outra pode ficar pequeno, uma vez que o candidato portador de deficiência, além do
tempo de deslocamento, necessita de se alimentar, retornar ao hotel para higienização.
Desse modo, a não divulgação com antecedência dos horários impede que esse
candidato com deficiência faça um planejamento logístico, que vai desde os locais de
realização das provas, intervalos entre elas até a escolha de um local com acessibilidade
próximo dos locais de provas para hospedagem, podendo, em virtude disso acarretar na
impossibilidade deste candidato realizar ambas as provas. Frustrando seu direito à realização
do certame em igual condições de concorrência com os demais candidatos.
Por todo o exposto, considerando a relevância do tema, convido todos os
parlamentares representantes dessa Casa a votarem favoravelmente à presente
proposição por se tratar de tema que privilegia a acessibilidade e inclusão social da
pessoa com deficiência.
Exmº Sr.
Vereador GERSON FERREIRA VARELA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG