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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
PROJETO DE LEI Nº 2017
“Altera a Lei nº 4.744/2014 e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º, caput, da Lei nº 4.744/2014, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através do Demsur — Departamento Municipal de
Saneamento Urbano, autorizado a conceder isenção de 50% (cinguenta por cento)
das tarifas de água e esgoto às instituições filantrópicas”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 17 de abril de 2017.
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e reador -PT
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152- Centro - CEP nº 36.880-000 — Muriaé — MG
Tel.: 32 3722-496732 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativoa)veloxmail.com.br
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