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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON FORIM
P R O J E T O D E L E I NO __________/ 2 0 2 3
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº
5.732/2018, a qual dispõe sobre o
Serviço de Estacionamento Rotativo
para veículos nas vias públicas e
disciplina os estacionamentos privados
no Município de Muriaé, dentre outras
providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 12, da Lei Municipal nº 5.732/2018, passa a vigorar acrescido do
inciso IX, o qual conta com a seguinte redação:
“Artigo 12 - omissis
I – omissis
II – omissis
III – omissis
IV – omissis
V – omissis
VI – omissis
VII – omissis
VIII – omissis
IX – veículos utilizados para instrução e formação de condutores, desde que
devidamente identificados, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) minutos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello,15 de outubro de 2023
WELLINGTON FORIM F. DE ASSIS SILVA
Vereador – Solidariedade
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON FORIM
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei tem por objeto acrescentar à Lei Municipal nº
5.732/2018, que dispõe sobre o Serviço de Estacionamento Rotativo para veículos nas vias
públicas, isenção relativa aos veículos pertencentes aos centros de formação de condutores,
pelo prazo máximo de 60 (minutos), desde que devidamente identificados.
Cumpre esclarecer que tal isenção constava da Lei Municipal nº 1.978/95, que
criou o sistema de estacionamento rotativo de veículos em nossa cidade, mais
especificamente em seu artigo 4º, inciso III. Note-se:
“Art. 4º - O estacionamento rotativo pago deverá observar os seguintes
dias e horários:
I - De Segunda às sextas-feiras, de 8:00 às 18:00 horas;
II - Aos sábados, de 8:00 às 13:00 horas;
III - Os veículos que estiverem efetuando carga e descarga de mercadorias
ou de outros bens móveis, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
minutos, bem como os veículos utilizados para instrução dos centros de
formação de condutores, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) minutos.
(redação dada pela Lei Municipal nº 3.871/2010)
Mencionado diploma normativo municipal foi inteiramente revogado, nos
termos do disposto pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de
1.942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), pelo Lei Municipal
5.732/2018, a qual, posteriormente, regulou inteiramente o sistema de rotativo para
veículos em via pública na nossa cidade.
Lado outro, a Lei 5.732/2018 não inseriu entre as suas isenções os veículos
utilizados para instrução e formação de condutores, prejudicando sobremaneira os
Centros de Formação de Condutores, os quais realizam relevante trabalho social, sendo
indispensáveis para o processo de formação de condutores, uma vez que o próprio
Código de Trânsito Brasileiro, os colocam como necessários ao processo de habilitação
dos condutores.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON FORIM
Por todo o exposto, considerando a relevância do tema, convido todos os
parlamentares representantes dessa Casa a votarem favoravelmente à presente
proposição por se tratar de tema que privilegia a habilitação de condutores de veículos
terrestres.
Exmº Sr.
Vereador GERSON FERREIRA VARELA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG
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