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materia nº 174/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 174 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaREQUERIMENTO AO PREFEITO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INFORMAÇÕES A CERCA DA NOVA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO.
native_id8878

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-21 Proposição Aprovada — —
2023-08-21 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-08-21 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T11:03:37.735617-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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R E Q U E R I M E N T O Nº_________2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 193 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as 
formalidades regimentais vigentes, solicitar:
Que seja solicitada ao Exmo. Prefeito Municipal, Dr Marcos Guarino de Oliveira, 
junto a Secretaria Municipal de Administração informações acerca da nova 
Concessão do Serviço de Estacionamento Rotativo pago:
1. Qual o valor estimado anual da arrecadação total do novo contrato de concessão?
2. Qual o percentual do valor arrecadado pela concessionária a ser repassado para o 
Município de Muriaé?
3. Quantas vagas de estacionamento serão efetivamente exploradas?
4. Caso existir, Qual o percentual de funcionários do novo Rotativo são de pessoas de 
Programas Sociais da Prefeitura Municipal de Muriaé?
5. Qual destino por parte da Prefeitura Municipal de Muriaé, do valor a ser repassado pela 
concessionária para o Município de Muriaé?
JUSTIFICATIVA:
O pedido se insere na esfera de competência desta Casa Legislativa, que tem com uma de
suas funções a de fiscalizar o correto uso do dinheiro público e o trato da coisa pública, 
em vista dos princípios que norteiam a Administração Pública.
Enfim, pelo exposto certa de vossa atenção, deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de agosto de 2023.

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