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R E Q U E R I M E N T O Nº_________2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 193
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar:
Que seja solicitada ao Exmo. Prefeito Municipal, Dr Marcos Guarino de Oliveira,
junto a Secretaria Municipal de Administração informações acerca da nova
Concessão do Serviço de Estacionamento Rotativo pago:
1. Qual o valor estimado anual da arrecadação total do novo contrato de concessão?
2. Qual o percentual do valor arrecadado pela concessionária a ser repassado para o
Município de Muriaé?
3. Quantas vagas de estacionamento serão efetivamente exploradas?
4. Caso existir, Qual o percentual de funcionários do novo Rotativo são de pessoas de
Programas Sociais da Prefeitura Municipal de Muriaé?
5. Qual destino por parte da Prefeitura Municipal de Muriaé, do valor a ser repassado pela
concessionária para o Município de Muriaé?
JUSTIFICATIVA:
O pedido se insere na esfera de competência desta Casa Legislativa, que tem com uma de
suas funções a de fiscalizar o correto uso do dinheiro público e o trato da coisa pública,
em vista dos princípios que norteiam a Administração Pública.
Enfim, pelo exposto certa de vossa atenção, deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de agosto de 2023.
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