R E Q U E R I M E N T O Nº_________2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar:
QUE SEJA SOLICITADA AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, DR MARCOS
GUARINO DE OLIVEIRA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS:
Requerer as seguintes informações, com base na decisão proferida na
ADPF nº 976/STF, que determinou ao Poder Público, em todas as esferas
de governo, a adoção de medidas com foco nas pessoas em situação de
rua.
Nesse sentido, questiono:
1)-Existe canal direto para recebimento de denúncias de violência contra a
população em situação de rua?
2)-Caso existam, quantas denúncias foram recebidas pelo Poder Executivo
nos últimos 12 meses?
3)Quais foram as situações denunciadas, e qual o percentual no número
total de denúncias elas representam? Discriminar por assunto/tema.
4)-O município possui diagnóstico, nos termos da decisão do STF, sobre a
população em situação de rua?
5)-Quais as ações e plano de monitoramento para a efetiva implementação
da política nacional para essa população estão sendo tomadas para
cumprimento das determinações aos municípios, da decisão do Supremo
Tribunal Federal?
6)-Qual o valor empenhado para a realização desse diagnóstico?
7)Qual a dotação orçamentária deverá suportar a despesa?
8)-Cópia das listas dos atendimentos diários, do ano de 2022 até o presente
momento, contendo os dados da pessoa atendida, o
serviço prestado e o local de atendimento, compreendendo
especificamente as atividades de assistência social para a
população em situação de rua no município de Muriaé.
9)-Cópia da lista dos servidores remunerados que atualmente
trabalham na entidade, contendo o cargo/função e o salário
recebido.
10)-É realizada inspeção periódica no centro de acolhimento e
outros equipamentos direcionados a população em situação de
rua para garantia mínima de higiene, segurança e salubridade?
11)-Qual é o órgao responsável por essa fiscalização? Anexar
os retatórios das inspeções realizadas nos últimos 2 anos.
12)-Quais os programas de transferência de renda no município,
direcionados para a população em situação de rua?
13)-Quais os programas de capacitação profissional e inserção no
mercado de trabalho no município, direcionados para a população
em situação de rua?
14)-Quantos cidadãos são atendidos?
15)-Quanto foi gasto para atendimento a essas pessoas no último
ano, bem como no primeiro quadrimestre de 2023?
16)-A Prefeitura realiza o recolhimento ou a remoção de estruturas montadas
por pessoas em situação de rua? Em quais casos o recolhimento é feito? E se
forem feitos, são dadas informações claras sobre a destinação de bens
porventura apreendidos, o local de armazenamento dos itens e o procedimento
de recuperação do bem pela pessoa em situação de rua?
17)-Quais são os locais de destinação de objetos eventualmente recolhidos
em Muriaé?
18)-São disponibilizados itens de higiene básica para as pessoas em situação
de rua? Em quais locais é feita a entrega desses itens?
19)-O abrigo de Muriaé conta com espaço para abrigamento dos animais de
estimação da população em situação de rua atendida?
JUSTIFICATIVA:
O pedido se insere na esfera de competência desta Casa Legislativa, que tem
com uma de suas funções a de fiscalizar o trato da coisa pública, em vista dos
princípios que norteiam a Administração Pública. Pessoas em situação de rua
encontram-se em condição de fragilidade, incerteza, provisoriedade e
precariedade. Portanto, requeiro as seguintes informações, com base na decisão
proferida na ADPF nº 976/STF, que determinou ao Poder Público, em todas as
esferas de governo, a adoção de medidas com foco no acompanhamento e
monitoramento da construção democrática e participativa da política para
população em situação de rua;
Enfim, pelo exposto certa de vossa atenção, deixo meus votos de estima e
consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de agosto de 2023.
pedido de informação sobre as questões relacionadas abaixo.
Sabendo que a execução do projeto Olho Vivo ocorre em conjunto com a PM -
Polícia Militar, levando em consideração que a implantação dos equipamentos
de
vigilância eletrônica se dá em regiões que possuem elevado índice de
criminalidade,
pedimos as seguintes informações:
1. Além do critério mencionado no parágrafo acima, existem outros pontos de
análise que precisam ser considerados para a implantação do sistema de
monitoramento eletrônico? Especifique quais são esses pontos.
2. De quem é a responsabilidade de implantação e a manutenção da parte
física
do projeto Olho Vivo? Ou seja do equipamento, suporte das câmaras e outros
componentes?
3. De quem é a responsabilidade de implantação e a manutenção da parte
lógica
do projeto Olho Vivo? Ou seja, do sistema de monitoramento eletrônico em si
Em qual esfera de governo, estadual e/ou municipal, se dá a manutenção dos
equipamentos e dos sistemas envolvidos?
4.1. Qual a respectiva responsabilidade de cada um envolvidos, município e
estado?
4.2. Qual a periodicidade de manutenção por regional?
5. Qual o mapeamento de todas as câmaras de Olho Vivo implantadas em
Belo
Horizonte, por regional?
5.1. Qual o percentual de câmaras de Olho Vivo que estão implantadas em
Belo Horizonte, por regional?
5.2. Desse percentual, quais estão em plena atividade? Onde estão em cada
regional?
5.3. Desse percentual, quais não estão funcionando perfeitamente em cada
regional?
5.4. Quais são os motivos de não estarem em perfeito funcionamento?
5.4.1. Qual a previsão para voltarem a funcionar cada um dos que
estão paralisados?