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materia nº 176/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 176 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaREQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO OLHO VIVO QUE OCORRE EM CONJUNTO COM A POLÍCIA MILITAR
native_id8880

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-21 Proposição Aprovada — —
2023-08-21 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-08-21 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T11:03:37.773190-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

R E Q U E R I M E N T O Nº_________2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o 
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., 
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar:
QUE SEJA SOLICITADA AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, DR MARCOS 
GUARINO DE OLIVEIRA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO o pedido de informação sobre as questões relacionadas 
abaixo:
Sabendo que a execução do projeto Olho Vivo ocorre em conjunto com a 
PM -Polícia Militar, levando em consideração que a implantação dos 
equipamentos de vigilância eletrônica se dá em regiões que possuem 
elevado índice de criminalidade, pedimos as seguintes informações:
1. Além do critério mencionado no parágrafo acima, existem outros pontos 
de análise que precisam ser considerados para a implantação do sistema 
de monitoramento eletrônico? Especifique quais são esses pontos.
2. De quem é a responsabilidade de implantação e a manutenção da parte 
física do projeto Olho Vivo? Ou seja do equipamento, suporte das câmaras 
e outros componentes?
3. De quem é a responsabilidade de implantação e a manutenção da parte 
lógica do projeto Olho Vivo? Ou seja, do sistema de monitoramento 
eletrônico em si?
4. Em qual esfera de governo, estadual e/ou municipal, se dá a manutenção 
dos equipamentos e dos sistemas envolvidos?
4.1. Qual a respectiva responsabilidade de cada um dos envolvidos, 
município e estado?
4.2. Qual a periodicidade de manutenção por região?
5. Qual o mapeamento de todas as câmaras de Olho Vivo implantadas em 
Muriaé, por região?
5.1. Qual o percentual de câmaras de Olho Vivo que estão implantadas em
Muriaé, por região?
5.2. Desse percentual, quais estão em plena atividade? Onde estão em 
cada região?
5.3. Desse percentual, quais não estão funcionando perfeitamente em cada
região?
5.4. Quais são os motivos de não estarem em perfeito funcionamento?
5.4.1. Qual a previsão para voltarem a funcionar cada um dos que estão 
paralisados?
 
JUSTIFICATIVA:
A execução do projeto de videomonitoramento de várias regiões de Muriaé, 
denominado Olho Vivo, é uma das cobranças da população para sua melhor 
segurança.
Portanto o pedido se insere na esfera de competência desta Casa Legislativa, 
que tem com uma de suas funções a de fiscalizar o trato da coisa pública, em 
vista dos princípios que norteiam a Administração Pública e no atendimento as 
demandas da população que chegam ao nosso gabinete.
Enfim, pelo exposto certa de vossa atenção, deixo meus votos de estima e 
consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de agosto de 2023.

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