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materia nº 180/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 180 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaREQUERIMENTO A FUNDARTE SOLICITANDO PROCESSO DE TRANSFORMACAO DE CARGOS
native_id8890

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-21 Proposição Aprovada — —
2023-08-21 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-08-21 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T11:03:37.849312-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 3
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente 
Dr. Gerson Ferreira Varella Neto
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as 
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente 
REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DIRETORA GERAL DA
FUNDART, SRA. WANIA BITTENCOURT MUAHAD, com a solicitação que seja 
encaminhado a essa Casa, em CARATER DE URGÊNCIA, todo o processo de 
transformação do cargo de vigia rondante para o cargo de auxiliar de serviços e 
obra, inclusive o enquadramento dos servidores na carreira do cargo criado e seus 
respectivos vencimentos, pelos fatos e fundamentos adiante dispostos:
Os servidores, ocupantes do antigo cargo de vigia rondante, procuraram esse 
vereador e informaram que houve uma estagnação da carreira, principalmente, no concernente 
ao aspecto econômico e financeiro, estando o vencimento base dos mesmos gravemente corroído 
pelos efeitos da inflação e pela ausência de reajuste.
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
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E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Lado outro, a Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em 
defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o 
direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento 
de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Em outras palavras, o direito de petição é um típico direito fundamental de caráter
geral ou universal (direito da pessoa humana), assegurado a todos, pessoas físicas ou jurídicas, 
brasileiros ou estrangeiros, ou até mesmo a entes não dotados de personalidade jurídica.
Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida 
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros direitos 
fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação 
previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Mas não é só, a Lei de Procedimento Administrativo estabeleceu que a
Administração deve emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou 
reclamações, em matéria de sua competência (Lei federal n. 9.784/99, art. 48). Confira-se:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir 
decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou 
reclamações, em matéria de sua competência.
Em outras palavras, a Lei de Procedimento Administrativo, buscando conferir 
efetividade ao direito fundamental de petição, fixou como dever da Administração Pública 
“explicitamente emitir decisões sobre as solicitações em matéria de sua competência.”
Noutro giro, a lei de acesso à informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem 
observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de assegurar o exercício 
desse direito (Lei n. 12.527/2011), acabou por conferir maior efetividade ao próprio direito de 
petição, ao prever, entre outras disposições:
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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a) o dever do órgão ou entidade pública de autorizar ou conceder 
o acesso imediato à informação disponível (art. 11);
b) oferecimento, pelo Poder Público, de meios para que o próprio 
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar; 
c) a responsabilidade do agente público que recusar a fornecer a 
informação requerida, retardar deliberadamente o seu 
fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, 
incompleta ou imprecisa, com a previsão de sanções como 
advertência, multa, rescisão de vínculo com o Poder Público.
Na esteira dos comandos normativos anteriormente arrolados, a Lei Fundamental 
desse Município, em seu artigo 5º, assegurou em toda a sua circunscrição territorial e nos limites 
de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere 
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Mais adiante, referido dispositivo legal, em 
seus parágrafos 4º e 5º, assegurou também o direito à informação e o direito de petição, 
respectivamente, e foi além ao prever em seu parágrafo 7º a punição do agente político que, no 
exercício de suas atribuições, violar direito constitucional do cidadão. Confira-se:
Art. 5º - O Município assegura, no seu território e nos limites de sua 
competência, os direitos e garantias fundamentais que as 
Constituições da República e do Estado, conferem aos brasileiros e 
aos estrangeiros residentes no País.
(...)
§ 4º - Todos tem direitos de requerer e obter informação sobre projeto 
do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja, temporariamente, 
imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos 
da lei, fixará também o prazo em que deva ser prestada a informação. 
§ 5º - Independe de pagamento de taxas ou emolumentos ou de 
garantia de instância o exercício de direito de petição ou 
representação, bem como a obtenção de certidão, no prazo máximo de 
30 dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse 
pessoal ou coletivo.
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
(...)
§ 7º - Será punido nos termos da lei, o agente público que, no exercício 
de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar 
direito constitucional do cidadão.
Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de 
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente constituído, 
bem como composto por Edis democraticamente eleitos, para representar os cidadãos dessa urbe, 
ou seja, trata-se de interesse coletivo.
Em outras palavras, não há a menor dúvida do interesse coletivo no acompanhamento 
e fiscalização do aplicação dos recursos públicos, visto que, por imposição legal, o Executivo 
Municipal é obrigado a prestar contas de sua gestão ao Legislativo.
No mais, como se não bastasse e já basta, cumpre esclarecer que o Poder Legislativo 
exerce funções legislativas e também de fiscalização do Poder Executivo. Em outras palavras, os 
vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar a administração direta e indireta. É dever deles 
acompanhar o Poder Executivo, suas autarquias e fundações, principalmente em relação ao 
cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro e funcionalismo público, uma vez 
que o vereador, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, é a ligação entre o governo e o povo.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita de V. Sra., que 
seja encaminhado a essa Casa todo o processo de transformação do cargo de vigia rondante
para o cargo de auxiliar de serviços e obra, inclusive, o enquadramento dos servidores na 
carreira criada e seus respectivos vencimentos
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 16 de agosto de 2023
________________________________________________________
VEREADOR WELLINGTON FORIM
Vereador - Solidariedade

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