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materia nº 181/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 181 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaREQUERIMENTO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SRA. LUIZA AGOSTINNI
native_id8891

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-21 Proposição Aprovada — —
2023-08-21 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-08-21 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T11:03:37.868156-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I AÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3072 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: valdinei@camaramuriae.mg.gov.br ou valdinei.lacerda@hotmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 3
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente 
Gerson Ferreira Varella Neto
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c 
com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. 
Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja 
encaminhado o presente REQUERIMENTO A SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE, SRA. LUIZA AGOSTINNI, que encaminhe a essa Casa 
Legislativa, conforme foi pedido no Requerimento n° 081/2023, reitero as 
informações solicitadas mais as seguintes informações:
1) Número de exames e consultas de cada nota fiscal em anexo.
2) Nome e o endereço dos pacientes atendidos em cada nota fiscal em 
anexo.
Por fim, solicito os documentos comprobatórios ao atendimento das 
consultas e exames, com quantidades, nomes e endereço dos pacientes 
atendidos.
 Vale lembrar que o Art. 73, inc. XX da LOM e Art. 20, inc. III do Regimento 
Interno, sobre pena do Art. 64, § 2º da LOM “A mesa da Câmara poderá, de ofício 
ou requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e outras autoridades 
municipais pedido de informação. A recusa ou não atendimento, no prazo de 30 dias, 
ou a prestação de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à 
responsabilização”.
Certo de contar com a vossa atenção, deixo meus votos de estima e 
consideração. 
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de agosto de 2023
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I AÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3072 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: valdinei@camaramuriae.mg.gov.br ou valdinei.lacerda@hotmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
VALDINEI LACERDA DA SILVA
Vereador - PSD
VALDINEI LACERDA 
DA 
SILVA:04128422622
Assinado de forma digital 
por VALDINEI LACERDA DA 
SILVA:04128422622 
Dados: 2023.08.21 11:40:40 
-03'00'






















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