CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PROJETO DE LEINº. ZYO 2023
Obriga estabelecimentos industriais,
comerciais e as residências a
descartarem de forma adequada os
resíduos perfurocortantes no
Município de Muriaé e dá. outras
providências.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
]
Art. 1º. Os estabelecimentos industriais, comerciais e as residências que gerarem
resíduos perfurocortantes não classificados como resíduos de serviços de saúde,
deverão acondicioná-los em recipientes adequados ao descarte destes resíduos.
Parágrafo único. O descarte de que trata esta Lei tem por objetivo o encaminhamento
seguro e eficiente dos resíduos mencionados no caput, visando à proteção dos
trabalhadores e à preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio
ambiente.
Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
I- Materiais perfurocortantes: objetos e instrumentos contendo cantos, bordas, pontos
ou protuberâncias rígidas e agudas capazes de cortar ou perfurar;
H - Recipientes adequados: recipientes identificados, rígidos, providos com tampa,
resistentes à punctura, ruptura e vazamento.
Art. 3º. Os estabelecimentos geradores dos objetos referidos no art. 2º desta Lei
deverão destinar os resíduos recolhidos ao processo de reciclagem.
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Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
í
Câmara
(cipal de Muriaé, 21 de agosto de 2023.
Rangel Martino de/Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
JUSTIFICATIVA
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal a presente proposição,
que obriga estabelecimentos industriais, comerciais e as residências a descartarem de
forma adequada os resíduos perfurocortantes no município de Muriaé.
Como se sabe, o acondicionamento e descarte incorretos de lixo perfurante e cortante
(como cacos de vidro, agulhas, espetos, lâmpadas quebradas, pregos etc.) causam
regularmente, não raro com relativa gravidade, ferimentos nos Coletoles da limpeza
pública vinculados ao DEMSUR.
Além dos ferimentos, uma série de doenças podem ser transmitidas aos coletores
pelos resíduos perfurocortantes, tais como HIV, hepatite B e C, bem como a
contaminação por outros vírus, fungos e bactérias. Vale ressaltar que há também o
prejuízo econômico ao município, porquanto esses coletores ficam afastados por dias
ou mesmo semanas do trabalho, dependendo da gravidade dos ferimentos.
Uma forma de reduzir a incidência de acidentes causados pela disposição inadequada
de resíduos perfurantes e cortantes é o seu acondicionamento em recipientes
adequados. Tal medida evitará que esses resíduos sejam misturados aos demais,
possibilitando sua identificação pelos coletores.
Diante das razões acima expostas, espero contar com o apoio do Sr. Presidente e dos
Ilustres Edis que compõem esta Casa na aprovação deste PL, tendo em vista seu
relevante interesse público e seu caráter notadamente social.
(DELEGADO RANGEL)
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