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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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PROJETO DELEINº Z 4 2023
Altera a Lei nº 5.108/2015, alterada pela Lei
nº 6.197/2021, para aumentar o valor da
penalidade de multa por infrações ao
Código Municipal de Proteção aos Animais
no âmbito do Município de Muriaé-MG e
para proibir a adoção de animais por
pessoa condenada por maus-tratos.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 29 da Lei 5.108/2015 passa a ser reordenado como $
Dueci
Art. 2º. Ficam acrescentados os 88 2º e 3º ao art. 29 da Lei 5.108/2015, com a seguinte
redação: ;
Art. 29. omissis
81º. omissis
$ 2º. A pessoa condenada por maus-tratos a animal, nos termos do art. 32 da Lei nº
9.605, de 12.de fevereiro de 1998, com sentença transitada em julgado, fica proibida de
adotar um animal,
!
83º. O órgão público ou entidade privada, pessoa jurídica, que pratique a doação de
» animais, fica obrigada a exigir do donatário certidão de antecedentes criminais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Art. 3º. O inciso II do art. 47 da Lei 5.108/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 47. omissis
I- omissis
II - multa de 300 (trezentas) UPFM a 5.000 (cinco mil) UPFM, por infração cometida;
HI - omissis
IV - omissis
V-omissis
VI - omissis
VII - omissis
VIII - omissis
IX - omissis
X - omissis
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé, 21 de agosto de 2023.
Rangel Martino de Oli eira aiva
Vereador — PSB :
(DELEGADO RANGEL)
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
JUSTIFICATIVA
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal a presente proposição
que, considerando o seu relevante interesse público e seu caráter notadamente social,
dispõe sobre a alteração de dispositivos que menciona para aumentar o valor da
penalidade de multa por infrações ao Código Municipal de Proteção aos Animais e
para proibir a adoção de animais por pessoa condenada por crime de maus-tratos. A -
proposta traduz os anseios maiores de toda a sociedade brasileira e, neste viés, a
muriaeense, que almeja coibir e punir o comportamento violento e cruel praticado
contra os animais.
Depreende-se que a Constituição Federal, em seu art. 225, 8 1º, inciso VII, ao vedar a
crueldade contra animais, conheces como seres passíveis de dor e sofrimento e os
trata como titulares de direitos. O mesmo se diga quanto à inserção dos atos de abuso
ou maus-tratos contra animais na Lei de Crimes Ambientais.
A notória indignação da sociedade muriaeense com os atos de maus-tratos
frequentemente praticados contra os animais é a constatação da consolidação do juízo
ético da não violência e da dignidade da vida, humana ou não, incorporado no modo
de pensar e agir das pessoas em relação aos animais. Por se tratar de um tema atual,
relevante e que demanda principalmente postura ética da sociedade, é de extrema
importância que a legislação municipal traga esse tipo de discussão à tona para
conscientização da nossa sociedade. k
Ante o exposto, apresento o presente projeto de lei para avaliação de Vossas
Excelências, pugnando pela sua aprovação.
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Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador - PSB
(DELEGADO RANGEL)
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