Em
PROTOGOLO SOB SS
DE ML ita:
O Prefeito de Muriaé:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2017
utoriza o remunciamento de dotações
orçumentárias
dispostas na Lei nº 5.360, de 15 de dezembro de 2016,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura
de Crédito Adicional Especial, conforme Art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 514.542,00 (quinhentos e quatorze mil, quinhentos e quarenta e dois reais):
04 — FUNDARTE
01 — FUNDARTE
03 — FMT - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.334.0011.2.261
23.334.0011.2.261 3390.30.00
100 Recursos Ordinários
23.334.0011.2,.261 3390.36.00
100 Recursos Ordinários
23.334.0011.2.261 3390.39.00
100 Recursos Ordinários
23.334.0011,2.261 4490.52.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.0.014
23.695.0011.0.014 3390.41.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.2.315
23.695.0011.2.315 3390.30.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.2.315 3390.39.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.2.316 3390.39.00
21
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.017
23.695.0011.1.017 3390.30.00
MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DA CASA DO ARTESÃO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CONTR. ASSOC, DOS MUNIC. CIR. TUR, SERRA DO
CONTRIBUIÇÕES
PROGRAMA ECOTURISMO: TURISMO SUSTENTÁVEL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
PLANO DE MARKETING TURÍSTICO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURIDICA
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INCENTIVO AQ
MATERIAL DE CONSUMO
2.100,00
2.100,00
525,00
525,00
2.100,00
2.100,00
5.250,00
5.250,00
8.400,00
8.400,00
1.050,00
1.050,00
1.050,00
1.050,00
1.050,00
1.050,00
100,00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.017 3390.31.00
273
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.017 3390.32.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.017 3390.36.00
275
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.017 3390.37.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.017 3390.39.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.018
23.695.0011.1.018 3390.30.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.018 3390.31.00
279
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.018 3390.32.00
00 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.018 3390.36.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.018 3390.37.00
00 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.018 3390.39.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.018 3390.41.00
00 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.019
23.695.0011.1.019 3390.30.00
00 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.019 3390.36.00
00 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.019 3390.39.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.020
23.695.0011.1.020 3390.30.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.020 3390.39.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.021
23.695.0011.1.021 3390.36.00
290
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PREMIAÇÕES CULTURAIS. ARTIST, CIENT, DESP
E OUTRAS
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
FISICA
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
APOIO AS ATIVIDADES DE INCENTIVO AO
MATERIAL DE CONSUMO
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTIST. CIENT, DESP
E OUTRAS
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
OUTROS SERVIÇOS DI: TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
CONTRIBUIÇÕES
ELABORAÇÃO DE INVENTÁRIO, PLANOS E PROJETOS DE
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
PROGRAMA CAMA & CAFÉ EM PONTOS DE TURISMO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
SINALIZAÇÃO TURÍSTICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
FISICA
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
77.062,00
77.062,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
3.150,00
3.150,00
1.050,00
1.050,00
1.050,00
1.050,00
525,00
525,00
525,00
525,00
100 Recursos Ordinários 525,00
23.695.0011.1.021 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 525,00
291 JURÍDICA
100 Recursos Ordinários 525,00
23.695.0011.1.021 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 105,00
100 Recursos Ordinários 105,00
04 — FUNDARTE
01 — FUNDARTE
04 — FUNDARTE
13.122.0001.2.030 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
13.122.0001.2.030 3190.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL 300.000,00
100 Recursos Ordinários 300.000,00
13.122.0001.2.030 3190.13.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS 76.000,00
100 Recursos Ordinários 76.000,00
13.392.0013.1.046 LEI INCENTIVO À CULTURA (LEI ALCYR PIRES
VERMELHO)
13.392.0013.1.046 3390.4100 | CONTRIBUIÇÕES 25.000,00
100 Recursos Ordinários 25.000,00
TOTAL | R$514.542,00
Art. 2º Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, conforme Art. 43, 81º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, autorizado a utilizar como recursos aqueles
provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 18 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Sub-Unidade 01 - ADMINISTRATIVO
23.695.0001.2.028
23.695.0001.2.028 3190.11.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.028 3190.13.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.028 3190.16.00
1683
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.028 3190.92.00
1684
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.028 3190.94.00
1685
100 Recursos Ordinários
PAGAMENTO DI: PESSOAL. E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
155.162,00
155.162,00
39.502,00
39.502,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
23.695.0001.2.028 3191.13.00
1686
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.028 3191.92.00
1687
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029
23.695.0001.2.029 3390.08.00
1688
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029 3390.14.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029 3390.30.00
1690
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029 3390.33.00
1691
00 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029 3390.35.00
692
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029 3390.36.00
1693
00 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029 3390.39.00
1694
00 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029 3390.92.00
1695
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029 3391.39.00
1696
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029 4490.52.00
1697
100 Recursos Ordinários
02 — EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E
DO MILITAR
DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
18 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
02 — FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.334.0011.2.261
23.334.0011.2.261 3390.30.00
1698
100 Recursos Ordinários
23.334.0011.2.261 3390.36.00
99
100 Recursos Ordinários
23.334.0011.2.261 3390.39.00
1700
100 Recursos Ordinários
MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DA CASA DO ARTESÃO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
100,00
100,00
98,00
98,00
5.648,51
5.648,51
14.795,68
14.795,68
2.956,78
2.956,78
8.876,23
8.876,23
1.478,39
1.478,39
2.956,78
2.956,78
14.795,68
14.795,68
294,50
294,50
4.140,67
4.140,67
2.956,78
2.956,78
2.100,00
2.100,00
525,00
525,00
2.100,00
2.100,00
23.334.0011.2.261 4490.52.00
170
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.0.014
23.695.0011.0.014 3390.41.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.2.315
23.695.0011.2.315 3390.30.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.2.315 3390.39.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.2,316
23.695.0011.2.316 3390.39.00
1705
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.017
23.695.0011.1.017 3390.30.00
1706
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.017 3390.31.00
07
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.017 3390.32.00
1708
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.017 3390.36.00
1709
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.017 3390.37.00
1710
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.017 3390.39.00
1711
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.018
23.695.0011.1.018 3390.30.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.018 3390.31.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.018 3390.32.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.018 3390.36.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.018 3390.37.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.018 3390.39.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CONTR. ASSOC. DOS MUNIC. CIR. TUR. SERRA DO
CONTRIBUIÇÕES
PROGRAMA ECOTURISMO: TURISMO SUSTENTÁVEL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
PLANO DE MARKETING TURÍSTICO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INCENTIVO AO
MATERIAL DE CONSUMO
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTIST, CIENT, DESP
E OUTRAS
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
FISICA
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURIDICA
APOIO AS ATIVIDADES DE INCENTIVO AO
MATERIAL DE CONSUMO
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍST, CIENT, DESP
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.250,00
5.250,00
8.400,00
8.400,00
1.050,00
1.050,00
1.050,00
1.050,00
1.050,00
1.050,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100.000,00
100.000,00
1.000,00
.000,00
1.000,00
000,00
1.000,00
000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
000,00
1.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
100 Recursos Ordinários 1.000,00
23.695.0011.1.018 3390.41.00 CONTRIBUIÇÕES 100.000,00
100 Recursos Ordinários 100.000,00
23.695.0011.1.019 ELABORAÇÃO DE INVENTÁRIO, PLANOS E PROJETOS DE
23.695.0011.1.019 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.150,00
100 Recursos Ordinários 3.150,00
23.695.0011.1.019 3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA 1.050,00
1720
100 Recursos Ordinários 1.050,00
23.695.0011.1.019 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 1.050,00
721
100 Recursos Ordinários 1.050,00
23.695.0011.1.020 PROGRAMA CAMA & CAFÉ EM PONTOS DE TURISMO
23.695.0011.1.020 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 525,00
1722
100 Recursos Ordinários 525,00
23.695.0011.1.020 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 525,00
1723
100 Recursos Ordinários 525,00
23.695.0011.1.021 SINALIZAÇÃO TURÍSTICA
23.695.0011.1.021 3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 525,00
1724 FÍSICA
100 Recursos Ordinários 525,00
23.695.0011.1.021 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 525,00
25 JURÍDICA
100 Recursos Ordinários 525,00
23.695.0011.1.021 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 105,00
1726
100 Recursos Ordinários 105,00
23.695.0011.1.022 LEI MUN INCENTIVO AO TURISMO (ALCYR
PIRES VERMELHO)
23.695.0011.1.022 3390.41.00 CONTRIBUIÇÕES 25.000,00
1727
100 Recursos Ordinários 25.000,00
TOTAL R$ 514.542,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso
necessário no decorrer do exercício financeiro de 2017.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 25 de abril de 2017.
a
AMMATIKOPOULOS
al de Muriaé
IOANNIS KONSTANTIN
Prefeito Munic
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 25 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o
presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover o remanejamento de Dotações Orçamentárias
dispostas na Lei nº 5.360, de 15 de dezembro de 2016 — Lei Orçamentária Anual.
Fruto da reorganização administrativa promovida com a edição da Lei nº 5.373, de 05 de
janeiro de 2017, aprovada por unanimidade nesta Legislatura pelos DD. Edis, faz-se necessário o
remanejamento de recursos a fim de adaptar a Lei Orçamentária Anual - LOA vigente (Lei nº 5.360, de 15
de dezembro de 2016) ao novo modelo organizacional, haja vista a extinção da Secretaria de Turismo e,
por conseguinte, a assunção das atribuições da pasta pela FUNDARTE.
A presente proposta legislativa se justifica com o preceptivo constitucional disposto no art.
167, inciso VI, o qual vincula o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra,
ou de um órgão para outro, à existência de autoriz:
ão legislativa, como no presente projeto.
Imperioso ressaltar ainda que a reprogramação de recursos proposta não se origina em
repriorização das ações, mas tão somente por motivo de Reorganização Administrativa, motivo este que
afasta a análise de mérito no que diz respeito à aplicação dos recursos. haja vista que tal ação já foi
exaustivamente analisada quando da aprovação da Lei Orçamentária Anual — LOA, ocorrida em dezembro
de 22016, ainda na legislatura anterior.
Ainda sobre o tema, no magistério de José de Ribamar Caldas Furtado (Créditos adicionais
versus transposição, remanejamento ou transferência de recursos, publicado na Revista do TCU, ano 35, nº
106):
remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação de
recursos de um órgão para outro. Podem ocorrer, por exemplo, em uma reforma
administrativa. A extinção de um órgão pode levar a Administração a decidir pelas
realocações das atividades, inclusive dos respectivos programas de trabalho, recursos
físicos e orçamentários, para outros órgãos, sejam da administração direta, sejam da
administração indireta. Nesse caso, não cabe a abertura de crédito adicional especial para
cobertura de novas despesas, uma vez que as atividades já existem, inclusive os respectivos
recursos não-fi nanceiros. Entretanto, se houver a necessidade da criação de um cargo novo,
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
2 GABINETE DO PREFEITO
a Administração deverá providenciar a abertura de um crédito adicional para atender a essa
despesa; (sem destaques no original)
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINO: AMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipál de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal