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materia nº 273/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 273 / 2023
Date 2023-08-24
Ementa“Dispõe sobre a implementação do Núcleo de Aconselhamento Familiar e Referência em Saúde da Mulher com Deficiência – denominado de Rozani Angélica Agostini de Andrade .”
native_id8907

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-06 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-09-05 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-09-05 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-09-04 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-09-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-04 Parecer das Comissões — —
2023-08-28 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-08-28 Projeto distribuído às comissões — —
2023-08-28 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-08-24 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-05T08:46:14.280305-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2023
“Dispõe sobre a implementação do Núcleo de 
Aconselhamento Familiar e Referência em Saúde da 
Mulher com Deficiência – denominado de Rozani 
Angélica Agostini de Andrade .”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei o Núcleo de Aconselhamento 
Familiar e Referência em Saúde da Mulher Rozani Angélica Agostini de Andrade. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 24 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 24 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa denominar de Rozani Angélica Agostini de Andrade - 
O Núcleo de Aconselhamento Familiar e Referência em Saúde da Mulher com Deficiência, 
localizado à Rua Coronel Izalino, número 154, Centro – Muriaé/MG. 
O Núcleo de Aconselhamento Familiar e Referência em Saúde da Mulher com Deficiência 
é um projeto inovador no município de Muriaé que visa realizar o serviço de aconselhamento 
familiar, com orientações quanto à métodos contraceptivos concedidos dentro do âmbito do SUS. 
Objetiva trazer luz para homens e mulheres do município, quanto às possibilidades dos 
dispositivos contraceptivos com orientações médica, psicológica e de serviço de assistência 
social. 
Ademais propõe um local de referência para o tratamento da saúde da mulher, em especial 
das mulheres com deficiência. 
Localizada à rua Coronel Izalino, número 154, permite fácil acesso à população por estar 
em região central e contará com uma sala especialmente aparelhada e acessível para 
acompanhamento ginecológico de mulheres com deficiência. 
A escolha da homenageada Rozani Angélica Agostini de Andrade, presta justa homenagem 
à uma mulher que travou forte batalha por sua saúde, contra o câncer de mama, durante 
aproximadamente 4 anos, sem deixar que as adversidades lhe roubassem a alegria, a esperança 
e o amor pelo dom da vida. 
Rozani, sempre com imensa serenidade e inabalável força moral, deixou seus dois filhos e 
marido prematuramente, no dia 8 de novembro de 2001, pouco antes de completar seus 51 anos 
de vida, quando pôde descansar dessa intensa batalha. 
Durante sua vida proporcionou aos que com ela conviveram neste mundo, um radiante 
exemplo, que inspirou e ainda inspirará, por muitos anos após sua partida. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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