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materia nº 274/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 274 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011
native_id8909

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-06 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-09-05 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-09-05 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-09-04 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-09-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-04 Parecer das Comissões — —
2023-08-28 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-08-28 Projeto distribuído às comissões — —
2023-08-28 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-08-24 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-05T08:46:14.744902-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº_________/2023
Altera dispositivos da Lei Complementar 
n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a denominção da função gratificada de Pregoeiro para Agente de 
Contratação/ Pregoeiro e fica criada a função gratificada de Fiscal de Contrato / Parceria, no 
Quadro de Funções Gratificadas do DEMSUR, constante do Anexo IX, da Lei Complementar 
nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, passando a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO IX
DEMSUR
Quadro das Funções Gratificadas - GFG
Denominação 
da Função
Código 
de 
Função
Carga 
Horária Valor da Gratificação Modalidade de 
Recrutamento
Funções Gratificadas - Membros de Comissões Especiais
(...)
03 - Pregoeiro GFG 
07
40 horas 
semanais
Até 100% acima do vencimento 
básico
Amplo no Quadro 
dos Servidores de 
Provimento Efetivo
03 – Agente de 
Contratação / 
Pregoeiro
omissis omissis omissis omissis
04 – Fiscal de 
Contrato / 
Parceria
GFG 
08
40 horas 
semanais
Até 10% acima do vencimento 
básico
Amplo no Quadro 
dos Servidores de 
Provimento Efetivo
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro
de 2023.
Muriaé, 24 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 24 de agosto de 2023.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa a alteração de denominação da função 
gratificada existente e a criação da função gratificada de Fiscal de Contrato / Parceria, visando 
atender o novo regime de licitações e contratos administrativos, advindos da Lei n° 14.133, de 1° 
de abril de 2021. 
Com a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a gestão pública 
brasileira passou a operar em um novo marco legal, em substituição às Leis nº 8.666/1993 (Lei de 
Licitações), 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações -
RDC), além de abordar temas relacionados.
A novidade legislativa já é uma realidade no âmbito da Administração Pública dos entes 
federados. Nesse contexto, diante da desafiadora tarefa de transição das leis, bem como da 
necessidade premente de adequação do aparato administrativo para implementação e execução 
das novas regras, o objetivo do presente Projeto de Lei é de estabelecer adequada estrutura de 
pessoal para atender a aplicação da nova lei em âmbito municipal, evitando que os órgãos e 
entidades vinculadas ao Município de Muriaé a utilizem sem as condições e cautelas necessárias, 
podendo acarretar prejuízo à administração pública. 
Vale ressaltar que a alteração se pauta na compreensão da diretriz de governança, pela 
identificação dos atores responsáveis e respectiva capacitação, que servirá para adaptar o novo 
regime às suas realidades administrativa, orçamentária, material e de pessoal do Município de 
Muriaé.
A referida proposta legislativa atende fielmente aos ditames da Lei Complementar Federal 
n.º 101/200 - Lei Responsabilidade Fiscal, uma vez que há dotação orçamentária e recursos 
financeiros suficientes para o aumento de despesas ora proposto.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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