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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº_________/2023
Altera dispositivos da Lei Complementar
n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a denominção da função gratificada de Pregoeiro para Agente de
Contratação/ Pregoeiro e fica criada a função gratificada de Fiscal de Contrato / Parceria, no
Quadro de Funções Gratificadas do DEMSUR, constante do Anexo IX, da Lei Complementar
nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, passando a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO IX
DEMSUR
Quadro das Funções Gratificadas - GFG
Denominação
da Função
Código
de
Função
Carga
Horária Valor da Gratificação Modalidade de
Recrutamento
Funções Gratificadas - Membros de Comissões Especiais
(...)
03 - Pregoeiro GFG
07
40 horas
semanais
Até 100% acima do vencimento
básico
Amplo no Quadro
dos Servidores de
Provimento Efetivo
03 – Agente de
Contratação /
Pregoeiro
omissis omissis omissis omissis
04 – Fiscal de
Contrato /
Parceria
GFG
08
40 horas
semanais
Até 10% acima do vencimento
básico
Amplo no Quadro
dos Servidores de
Provimento Efetivo
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro
de 2023.
Muriaé, 24 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 24 de agosto de 2023.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa a alteração de denominação da função
gratificada existente e a criação da função gratificada de Fiscal de Contrato / Parceria, visando
atender o novo regime de licitações e contratos administrativos, advindos da Lei n° 14.133, de 1°
de abril de 2021.
Com a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a gestão pública
brasileira passou a operar em um novo marco legal, em substituição às Leis nº 8.666/1993 (Lei de
Licitações), 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações -
RDC), além de abordar temas relacionados.
A novidade legislativa já é uma realidade no âmbito da Administração Pública dos entes
federados. Nesse contexto, diante da desafiadora tarefa de transição das leis, bem como da
necessidade premente de adequação do aparato administrativo para implementação e execução
das novas regras, o objetivo do presente Projeto de Lei é de estabelecer adequada estrutura de
pessoal para atender a aplicação da nova lei em âmbito municipal, evitando que os órgãos e
entidades vinculadas ao Município de Muriaé a utilizem sem as condições e cautelas necessárias,
podendo acarretar prejuízo à administração pública.
Vale ressaltar que a alteração se pauta na compreensão da diretriz de governança, pela
identificação dos atores responsáveis e respectiva capacitação, que servirá para adaptar o novo
regime às suas realidades administrativa, orçamentária, material e de pessoal do Município de
Muriaé.
A referida proposta legislativa atende fielmente aos ditames da Lei Complementar Federal
n.º 101/200 - Lei Responsabilidade Fiscal, uma vez que há dotação orçamentária e recursos
financeiros suficientes para o aumento de despesas ora proposto.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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