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materia nº 275/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 275 / 2023
Date 2023-08-25
Ementa“Autoriza o Município de Muriaé a conceder subvenção social com a Obra Gestante Carente”.
native_id8914

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-30 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.785/2023
2023-08-29 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-08-29 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-08-29 Projeto distribuído às comissões — —
2023-08-28 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-08-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-28 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2023-08-28 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-08-25 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-30T09:16:02.184353-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2023
 
Autoriza o Município de Muriaé a 
conceder subvenção social com a 
Obra Gestante Carente”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social, autorizado a conceder subvenção social com a Obra 
Gestante Carente, associação privada, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.241.378/0001-30, 
para transferência de recursos financeiros no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais), 
como custeio para fins de manutenção das atividades da associação, através da 
aquisição de kits enxoval de recém-nascido e atendimento às mães gestantes carentes. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 25 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 25 de agosto de 2023.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, 
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa 
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o 
Município de Muriaé possa conceder subvenção social com a Obra Gestante Carente, 
associação privada, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.241.378/0001-30.
O referido convênio tem como escopo o repasse de verbas para continuidade das 
atividades da associação, através da aquisição de kits enxoval de recém-nascido e 
atendimento às mães gestantes carentes, com apoio da Secretaria de Desenvolvimento 
Social.
A associação sem fins lucrativos tem por finalidade acolher e promover, 
humanamente, mães gestantes carentes de todo o Município de Muriaé, ajudando-lhes 
materialmente, psicologicamente e espiritualmente, através da entrega de banheiras e 
enxovais, bem como da promoção de palestras instrutivas às gestantes. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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