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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2023
Autoriza o Município de Muriaé a
conceder subvenção social com a
Obra Gestante Carente”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, autorizado a conceder subvenção social com a Obra
Gestante Carente, associação privada, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.241.378/0001-30,
para transferência de recursos financeiros no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais),
como custeio para fins de manutenção das atividades da associação, através da
aquisição de kits enxoval de recém-nascido e atendimento às mães gestantes carentes.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 25 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 25 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art.
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o
Município de Muriaé possa conceder subvenção social com a Obra Gestante Carente,
associação privada, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.241.378/0001-30.
O referido convênio tem como escopo o repasse de verbas para continuidade das
atividades da associação, através da aquisição de kits enxoval de recém-nascido e
atendimento às mães gestantes carentes, com apoio da Secretaria de Desenvolvimento
Social.
A associação sem fins lucrativos tem por finalidade acolher e promover,
humanamente, mães gestantes carentes de todo o Município de Muriaé, ajudando-lhes
materialmente, psicologicamente e espiritualmente, através da entrega de banheiras e
enxovais, bem como da promoção de palestras instrutivas às gestantes.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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