Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária nº
6.546, de 21 de dezembro de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 4.105.743,02 (quatro milhões, cento e cinco mil, setecentos
e quarenta e três reais e dois centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.487 – FIM DA TUBERCULOSE COMO PROBLEMA DE SAÚDE
PÚBLICA – RES. 8161
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 23.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 13.299,01
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 36.299,01
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 72.598,02
02.06.01.10.302.0040.2.484 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO
HOSPITALAR – RES. 8771/23
3350.41.00 CONTRIBUIÇÕES
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas
parlamentares individuais R$ 3.520.724,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.520.724,00
02.06.01.10.302.0040.1.250 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POLÍTICA DE
REGULAÇÃO DO ACESSO – RES. 8719/23
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas
parlamentares individuais R$ 344.515,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 344.515,00
02.06.01.10301.0037.1.251 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – APS – RES. 8686/23
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas
parlamentares individuais R$ 167.906,00
__________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 167.906,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 4.105.743,02
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor R$ 72.598,02 (setenta e
oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e dois centavos) na conta do Banco do Brasil 001-
0286-0-74550-2, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal,
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação, no
valor de R$ 3.520.734,00 (três milhões, quinhentos e vinte mil, setecentos e trinta e quatro
reais) na conta do Banco do Brasil 001-0286-0-76948-7, código da receita
1.7.2.3.50.00.01.73, reduzido 1091, no valor de R$ 512.421,00 (quinhentos e doze mil,
quatrocentos e vinte e um reais) na conta da Caixa Econômica Federal 104-0133-76818-9,
código da receita 2.4.2.1.50.00.01.36 e 2.4.2.1.50.00.01.37, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 25 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 25 de agosto de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara Legislativa
traz em seu bojo a suplementação através de Superavit Financeiro, bem como proveniente
do Excesso de Arrecadação, ou seja, aqueles recursos que entraram na tesouraria do Fundo
Municipal de Saúde após a aprovação do orçamento atual.
O Projeto/atividade “Fim da Tuberculose com Problema de Saúde Pública – Res.
8161” autorizado pela Resolução SES/MG número 8.161, de 18 de maio de 2022 cujas
principais competências são: executar a ações para o controle da tuberculose localmente e
supervisionar/monitorar no nível central do município; realizar articulações intra e
intersetoriais que possam fortalecer as ações de controle da tuberculose; monitorar o
sindicadores epidemiológicos, bom como acompanhar o cumprimento de metas propostas
nos instrumentos de gestão do SUS; coordenar a busca ativa de sintomáticos respiratórios
no município, bem como supervisionar e participar da investigação e do controle dos
contatos de pessoas com tuberculose na comunidade; notificar os casos de tuberculose no
Sistema de Informações de Agravos de Notificação (Sinan), bem como acompanha-los, por
meio do sistema de informação, durante todo o tratamento, com a geração de boletins de
acompanhamento mensal; dentre outros que compõem o rol descritivo na Resolução.
O Projeto/atividade “Aquisição de Veículos Política de Regulação do Acesso – Res.
8719/23” devidamente autorizada pela Resolução SES/MG número 8.719, de 02 de maio
de 2023 que autoriza a aquisição de veículos para os municípios contidos no anexo da
referida Resolução.
O Projeto/atividade “Aquisição de Veículos – APS – Res. 8686/23” aprovado pela
Resolução SES/MG número 8686, de 02 de maio de 2023 autoriza o repasse de recursos
financeiros de investimento, na Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde
(Organização da Atenção Primária à Saúde), destinados à aquisição de veículos para
municípios de Minas Gerais que menciona.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
O Projeto/atividade “Implantação da Política de Atenção Hospitalar – Res. 8771/23”
autorizada pela Resolução SES/MG número 8.771, de 17 de maio de 2023 prevê o repasse
de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, na
Implantação da Política de Atenção Hospitalar – Valor em Saúde, de estabelecimentos de
saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
A Política Nacional de Atenção Hospitalar determina que o financiamento da
atenção hospitalar é realizado entre a União, estados e municípios. Tal custeio é definido
considerando a população atingida, o território e o papel na RAS, de maneira que, ao
relacionar aspectos sociais e ambientais aos econômicos, busque suprir as necessidades
regionais específicas. Os recursos visam aumentar a capacidade existente, bem como a
inovação e atualização tecnológica. Esses investimentos devem estar de acordo com os
Planos de Saúde Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais; abranger os projetos das
Redes Temáticas de Atenção à Saúde e Programas prioritários do SUS; e procurarem estar
presentes em regiões remotas, onde há lacunas na assistência à população.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal