br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 277/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 277 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
native_id8916

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-10-18 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-10-10 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-10-09 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-10-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-09 Parecer das Comissões — —
2023-08-28 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-08-28 Projeto distribuído às comissões — —
2023-08-28 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-08-25 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T09:55:46.944769-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 
6.546, de 21 de dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 63.035,28 (sessenta e três mil, trinta e cinco reais e vinte e 
oito centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.488 PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE)
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de RecSUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 4.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de RecSUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 28.535,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de RecSUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 30.500,28
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 63.035,28
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 63.035,28 
(sessenta e três mil, trinta e cinco reais e vinte e oito centavos) na conta Caixa Econômica 
Federal 104-0133-624071-5, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 25 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 25 de agosto de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que 
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara Legislativa 
traz em seu bojo a suplementação através de Superavit Financeiro, bem como proveniente 
do Excesso de Arrecadação, ou seja, aqueles recursos que entraram na tesouraria do Fundo 
Municipal de Saúde após a aprovação do orçamento atual. 
O Projeto/atividade “Programa Saúde na Escola (PSE)” autorizado pela Portaria 
GM/MS número 3.705, de 3 de outubro de 2022 no qual traz em seu bojo a iniciativa 
intersetorial dos Ministérios da Saúde e da Educação que tem a finalidade de contribuir para 
o pleno desenvolvimento dos estudantes da rede pública de ensino da educação básica, 
por meio da articulação entre os profissionais de saúde da Atenção Primária e dos 
profissionais da educação.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →