CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAEÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 12047
DE mMuRiÃE
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io Projeio “Semana Municipa! do Assistente Social”, para
motivação, aprendizado e homenagem aos profissionais que muito
contribuem para o bem estar da popuiação Muriaeense”.
Pp: a:
nulca a “A Semana Municipal co Assistente Social” na Cidade de Muriaé, a
imente na terceira semana do mês de maic, com c mesmo nome,
em alusão ao Dia Nacionai do Assistente Social, que é nacionalmente comemorado no
A semana ora instituída passa a integrar o calendário oficial de evenics aa Cicade
Art. 2º Na “Semana Municipai do Assistente Social”, serão realizados estucos, seminários,
workshops, intercâmoios, palesras e cemais eventos reiacionados ao exercício
profissional do Assistente Social;
Arm. 4º O objetivo cesta lei é promover a conscientização da sociecade murasense para a
valorização e reconhecimento profissicna! do Assistente Social em benefícic dos seres
humancs sobretudo, na exteriorização de seus conhecimentos e orientações éticas que
restabeieçam o equiiíorio das situações sociais, normais e patológicas que careçam de
apoio, amparo e ca intervenção de piataíormas, orogramas e projetos eficazes para &
redução de desigualdades sócias momeniâneas, visto que, essas se alengam e ce
avolumam no quadro existencial da sociecace gés-mocerna come um todo.
O CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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Art. 5º Será concecica a comenda DESTAQUE ASSISTENTE SOCIAL DO ANC, que dar-
se-á ca seguinte forma:
I- A Mesa Diretora uniciça! indicará o profissiona! cue receverá a
Comenda na Sessão Orcinária, a ser eniregue pelo Presidente da Câmara, seja o cito
e
profissiona! seriencente a uma instituição cúbiica ou instituição privada.
H- O Assistente Socia: homenageado apresentará o cotidiano ae seu trabalho, oem
como cs avanços alcançacos e ainda indicar possíveis melhorias na pratica ao labor do
Assisterie Soc
Parágrafo Único- Poderão receber a homenagem os Profissionais que se destacam no
exercicio do iador ce Assistente Social em Muriaé, tendo já contribuido de forma relevante
para o cesenvoivimento seciai, econômico e político co Município de Muriaé;
Art. 8º Esta Le: entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipai de Muriaé
Plenário Dr. João Evangeiisia Barceira de Mello, 95 de abri! de 2077.
Ademar Camerino
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A instituição ca “Semana Municipal do Assistente Social” em Niterói, vem ratificar, a oportuna e
necessária vaiorização e reconnecimento desta categoria profissional.
Cumpre esciarecer gue o Serviço Social é uma profissão de caráter crítico e interventivo, que
possui projeto o-político que expressa o compromisso da categoria com a construção de uma
nova orcem societária mais justa, democrática e garantidora de direitos universais.
A profissão qe Assistente Social surgiu no Brasil na década de 1930. A rei nº 3252/57,
intamente com o Decreto 994/62, de 15 de maio de 1962 regulamentou a
|
mudanças ocorridas na scciedade, bem como na categoria, foi premente
8662/93 que versa sobre o Código de Ética Profissiona! e traça as Diretrizes Curriculares
Vigentes, o que em muito contribuiu para a construção de um projeto profissiora! coletivo e
hegemônico e. regitima os Conselhos da Categoria e ainda, em seus artigos 4º e 5º,
respeciivamente, define competências e atribuições privativas aa Assistente Socia
cia! se insere nas mais diversas áreas e campos de atuação: saúde, ecucação,
assistência social, nabitação, cuitura, lazer, previdência, justiça, segurança pública, dentro outros.
E tem a atribuição de planejar, gerenciar, aaministrar, assessorar e executar políticas, programas
e serviços sociais. Atuam nas relações estase:ecidas no cotidiano da vida sócio-comunitária, por
meio ce uma ação gioba! ce cunho socioeducativo e de prestação de serviços que visem anaiisar
e intervir nas múltipias faces aa questão socia!, sendo esta fruto da retação Capitai e trabaiho no
sistema canitalista.
u seja, analisar e intervir no conjunto de cesigualdades que surgem a partir do antagonismo
entre a sociaiização da produção e a apropriação privada dos frutos do twabaiho.
Destacamos que o Brasil é o segundo pais co mundo com maior quantitativo de Assistentes
Sociais, com 120 mii profissionais em todo território nacionat.
O Serviço Social está em franca expansão e, caca vez mais requisitada, tanto no setor púbiico,
quanto no privado, a fim de prestar atendimento aireio à população e/ou na formulação e
[sa
execução iolicas que possibilitem o acesso aos direitos.
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Entretanto. os disúntos setores da sociedade precisam compreender a importância do Assistente
Sociai na realigade social contemporânea, enquanto agente crítico capacitace e engajadc nas
lutas sociais.
O Assistente Social é o profissional a serviço aa ampliação dos direitos, ca cidacania e na justiça
Cumpre sailentar que além dos instrumentos normativos acima citados, existem outros que
norteiam a efetivação do exercício profissionai. Há um conjunto de instrumentos iegais que
coscunam-se entre si, e que cisciplinam vários aspectos sobre as condições éticas e iécnicas do
exercicio proiissiona:.
“O momento que vivemos é um momento pleno de desafios. Mais do que nunca é preciso ter
coragem, é preciso ter esperanças para enfrentar o presente. É preciso resistir e sonhar” - Marilda
Vilela !amamoto
Câmara Municipai de Muriaé
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Plenário Dr. soão Evangeiista 3anceira de Meilo, 05 de abril de 2017.
Ademar Camerino
Vereador