br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 189/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 189 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaREQUERIMENTO ao DD. Prefeito. Dr. Marcos Guarino de Oliveira, para que informe a esta Casa se foram editados decretos regulamentares relativos às Leis Municipais nº6.504/22, 6.617/23, 6.650/23 e 6.542/22. Em caso afirmativo, que sejam remetidas cópias desses decretos e, em caso negativo, que sejam remetidas informações que justifiquem a omissão.
native_id8922

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 Proposição Aprovada — —
2023-08-28 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-08-28 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-30T09:12:39.699938-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Estado de Minas Gerais
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
 
R E Q U E R I M E N T O Nº________/ 2 0 2 3
Ao
Exmo. Sr. Vereador
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
 
 Senhor Presidente,
 O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 
192 c/c com o art. 194 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem
perante V.Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que 
seja encaminhado o presente REQUERIMENTO ao DD. Prefeito. Dr. Marcos 
Guarino de Oliveira, para que informe a esta Casa se foram editados 
decretos regulamentares relativos às Leis Municipais nº6.504/22, 6.617/23, 
6.650/23 e 6.542/22. Em caso afirmativo, que sejam remetidas cópias desses 
decretos e, em caso negativo, que sejam remetidas informações que 
justifiquem a omissão.
 Esclareço que a omissão quanto ao atendimento do presente 
requerimento poderá caracterizar crime de responsabilidade, previsto no art. 95, 
II e VII, bem como infração político-administrativa, prevista no art. 96, XI, 
todos da Lei Orgânica do Município.
Muriaé, 28 de agosto de 2023
Devail Gomes Corrêa
Vereador - PP

open original →