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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
R E Q U E R I M E N T O Nº________/ 2 0 2 3
Ao
Exmo. Sr. Vereador
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art.
192 c/c com o art. 194 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem
perante V.Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que
seja encaminhado o presente REQUERIMENTO ao DD. Prefeito. Dr. Marcos
Guarino de Oliveira, para que informe a esta Casa se foram editados
decretos regulamentares relativos às Leis Municipais nº6.504/22, 6.617/23,
6.650/23 e 6.542/22. Em caso afirmativo, que sejam remetidas cópias desses
decretos e, em caso negativo, que sejam remetidas informações que
justifiquem a omissão.
Esclareço que a omissão quanto ao atendimento do presente
requerimento poderá caracterizar crime de responsabilidade, previsto no art. 95,
II e VII, bem como infração político-administrativa, prevista no art. 96, XI,
todos da Lei Orgânica do Município.
Muriaé, 28 de agosto de 2023
Devail Gomes Corrêa
Vereador - PP
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