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materia nº 192/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 192 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaREQUERIMENTO AO PREFEITO, COM A SOLICITAÇÃO QUE SEJA ENCAMINHADA A ESSA CASA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, QUAIS FORAM AS ABERTURAS DE CRÉDITO REALIZADAS DURANTE A PRESENTE SESSÃO LEGISLATIVA, BEM COMO PERCENTUAL UTILIZADO DOS 30% ( TRINTA POR CENTO ), AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.546/2022 ( LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- EXERCÍCIO DE 2.023).
native_id8926

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 Proposição Aprovada — —
2023-08-28 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-08-28 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-30T09:12:39.759696-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 3
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente 
Dr. Gerson Ferreira Varella Neto
Excelentíssimo Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as 
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente 
REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, DR. 
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, com a solicitação que seja encaminhada a essa 
Casa, em CARÁTER DE URGÊNCIA, quais foram as aberturas de crédito realizadas 
durante a presente sessão legislativa, bem como qual o percentual utilizado dos 30% (trinta 
por cento), autorizados nos termos do artigo 8º, da Lei Municipal nº 6.546/2022 (Lei 
Orçamentária Anual – exercício de 2.023).
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 59, caput, estabelece que o Poder 
Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizarão o cumprimento 
integral de suas disposições.
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Em outras palavras, cabe a essa venerável Casa fiscalizar o cumprimento integral das 
despesas orçamentárias municipais, uma vez que, além da atribuição legal anteriormente 
arrolada, faz parte das atribuições constitucionais do Poder Legislativo exercer a fiscalização do 
Poder Executivo.
Diante de todo o anteriormente disposto, essa Vereadora requerer seja 
encaminhado a essa Casa Legislativa, em CARATER DE URGÊNCIA, um relatório 
detalhado com todas as aberturas de crédito realizadas por Decretos, constando valores e
secretarias durante a presente sessão legislativa, bem como qual o percentual utilizado dos 
30% (trinta por cento), autorizados nos termos do artigo 8º, da Lei Municipal nº 6.546/2022 
(Lei Orçamentária Anual – exercício de 2.023).
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 28 de agosto de 2023
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MIRIAM FACCHINI
Vereadora – PP

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