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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 3
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Dr. Gerson Ferreira Varella Neto
Excelentíssimo Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art.
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, DR.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, com a solicitação que seja encaminhada a essa
Casa, em CARÁTER DE URGÊNCIA, quais foram as aberturas de crédito realizadas
durante a presente sessão legislativa, bem como qual o percentual utilizado dos 30% (trinta
por cento), autorizados nos termos do artigo 8º, da Lei Municipal nº 6.546/2022 (Lei
Orçamentária Anual – exercício de 2.023).
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 59, caput, estabelece que o Poder
Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizarão o cumprimento
integral de suas disposições.
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Em outras palavras, cabe a essa venerável Casa fiscalizar o cumprimento integral das
despesas orçamentárias municipais, uma vez que, além da atribuição legal anteriormente
arrolada, faz parte das atribuições constitucionais do Poder Legislativo exercer a fiscalização do
Poder Executivo.
Diante de todo o anteriormente disposto, essa Vereadora requerer seja
encaminhado a essa Casa Legislativa, em CARATER DE URGÊNCIA, um relatório
detalhado com todas as aberturas de crédito realizadas por Decretos, constando valores e
secretarias durante a presente sessão legislativa, bem como qual o percentual utilizado dos
30% (trinta por cento), autorizados nos termos do artigo 8º, da Lei Municipal nº 6.546/2022
(Lei Orçamentária Anual – exercício de 2.023).
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 28 de agosto de 2023
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MIRIAM FACCHINI
Vereadora – PP
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