PROJETO DE RESOLUÇÃO
“Cria a Procuradoria Especial da Mulher, da
Câmara Municipal de Muriaé e dá outras
providências”.
Art. 1°) Fica criada a procuradoria especial da mulher, sendo órgão
independente, formado por Procuradoras Vereadoras, que contará com o suporte técnico
de toda a estrutura da Câmara Municipal.
Parágrafo Único: A Procuradoria Especial da Mulher, que trata o caput
deste artigo, Mulher não tem vinculação com a Procuradoria da Câmara Municipal.
Art. 2°) A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma)
Procuradora Especial da Mulher e de 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo
Presidente da Câmara Municipal, a cada ano, no início da legislatura.
§1° As Procuradoras adjuntas terão a designação de Primeira, e Segunda,
e nessa ordem substituirão a Procurada Especial da Mulher em seus impedimentos e
colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
§2° As Procuradoras poderão ser substituidas por procuradores em caso de
não haver mulheres eleitas para exercer a função.
§3° A composição do corpo técnico da Procuradoria da Mulher será
realizada por redistribuição de Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.
§4° A Procuradoria Especial da Mulher deverá apresentar,anualmente, no
mês de dezembro, relatório de suas atividades.
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Art. 3°) Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela
participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
I — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes violência e
discriminação contra a mulher;
II — fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo, que
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal bem como dos convênios firmados
com Estado e União;
III - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e
privados voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;
IV — promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre a
violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de
representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de
subsídio às Comissões da Câmara.
Art. 4°) Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria
Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara
Municipal.
Art. 5°) Caso todos os cargos de Procuradoras estejam preenchidos, a
suplente Vereadora que assumir o cargo de Vereadora em caráter provisório, não poderá
ser escolhida para Procuradora Especial da Mulher ou Procuradora Adjunta.
Art. 6°) A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
com a nomeação imediata das Procuradoras.
Parágrafo único: Os mandatos acompanharão a periodicidade da Eleição
da Mesa Diretora.
Art. 7°) As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de AGOSTO de 2023.
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Muriaé/MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Venho pelo presente, com supedâneo no art. 2º, § 1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, apresentar a V.Exa. e digníssimos pares o projeto de lei que
“Cria a Procuradoria Especial da Mulher, da Câmara Municipal de Muriaé e dá
outras providências”.
JUSTIFICATIVA
O espaço da mulher na política vem sendo conquistado com coragem e
dedicação, porém, infelizmente ainda, existem preconceitos e violências no cotidiano
feminino, mesmo que reduzidos após a criação da Lei Maria da Penha.
Ocorre que tal dispositivo legal não pode ser o único instrumento de
defesa feminina, uma vez que ainda existem inúmeras diversidades a serem tratadas no
tocante a políticas públicas voltadas para a mulher, tendo como base a saúde,
comportamento, vida profissional e pessoal.
Os dispositivos legais vigentes devem ser analisados e aperfeiçoados,
sendo a Casa Legislativa um canal importante entre o poder público e a sociedade.
É de suma importância o apoio desta Casa para a criação e implementação
de políticas para as mulheres, promovendo debates, palestras, seminários e audiências
públicas com objetivo de melhor informação, formação e intercâmbio entre as mulheres
e a Política por meio da Câmara Municipal de Muriaé.
A Procuradoria terá a missão de representar e defender todas as mulheres,
recebendo e encaminhando denúncias de violência e discriminação, fiscalizando e
acompanhando a execução de programas dos governos federal, estadual e municipal que
visem à igualdade de gênero, bem como cooperar com organismos municipais, nacionais
e internacionais, além de promover pesquisas e estudos sobre a questão da violência e
discriminação contra a mulher, em geral.
A Criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Legislativo
objetiva contribuir para a redução da desigualdade de gênero no município de Muriaé,
como instrumento de fortalecimento da democracia, aproximando as cidadãs da
participação política perante o poder público, fazendo com que esta Casa de Leis cumpra
ainda mais a sua função democrática perante o poder público, perante a sociedade civil
organizada e, também como um todo.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de AGOSTO de 2023.