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materia nº 193/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 193 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaREQUERIMENTO AO SECRETÁRIO DE FAZENDA, SOLICITANDO UM RELATÓRIO DETALHADO COM OS GASTOS DE FOLHA DE PAGAMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NESTE ANO
native_id8933

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 Proposição Aprovada — —
2023-08-28 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-08-28 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-30T09:12:39.779558-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 143 /2023
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Dr. Gerson Ferreira Varella Neto
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art.
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA, SR. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA, com a solicitação que seja encaminhada
a essa Casa, em CARATER DE URGÊNCIA, um relatório detalhado com os gastos com
folha de pagamento dos funcionários da Administração Pública Direta e Indireta neste ano,
devendo especificar todos os elementos componentes da remuneração desses (gratificações,
vantagens, vencimento base e demais verbas), bem como decline os motivos para a edição
do decreto 12171/23, que dispõe sobre contingenciamento de despesas com o terço
constitucional de férias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 59, caput, estabelece que o Poder
Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizarão o cumprimento
integral de suas disposições.
Lado outro, referido diploma normativo, em seu artigo 19, inciso III, estabeleceu que
a despesa total com pessoal ativo e inativo e pensionista dos Municípios, em cada período de
apuração, não pode exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativocamaramunae.mg.gov.br ou emmúcamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Vereador que a essa subscreve, em consulta ao site do TCE-MG pode notar que já
no primeiro semestre desse ano, o Município de Muriaé já havia ultrapassado referido limite,
tendo, recentemente, publicado um decreto de contenção de despesas, suspendendo até o final do
ano o pagamento do terço constitucional de férias.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador requerer seja encaminhado
a essa Casa Legislativa, em CARATER DE URGÊNCIA, um relatório detalhado com os
gastos com folha de pagamento dos funcionários da Prefeitura de Muriaé nesse ano,
devendo especificar todos os elementos componentes da remuneração desses (gratificações,
vantagens, vencimento base e demais verbas), bem como decline os motivos para a edição
do decreto 12171/23, que dispõe sobre contingenciamento de despesas com o terço
constitucional de férias.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 28 de agosto de 2023
VALDINEI LACERDA
Vereador — PSD
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sing, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legisiativoncamaramuriae.mg.gov. br ou cmmGBcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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