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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Acrescenta dispositivo à Lei
Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de
2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.487 - FIM DA TUBERCULOSE COMO PROBLEMA DE SAÚDE
PÚBLICA – RES. 8161
Projeto Atividade: 2.484 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR –
RES. 8771/23
Projeto Atividade: 1.250 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POLÍTICA DE REGULAÇÃO DO
ACESSO – RES. 8719/23
Projeto Atividade: 1.251 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – APS – RES. 8686/23
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 28 de agosto de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.404 de 15 de julho de 2022, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O Projeto/atividade “Fim da Tuberculose com Problema de Saúde Pública – Res. 8161”
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.161, de 18 de maio de 2022 cujas principais
competências são: executar a ações para o controle da tuberculose localmente e
supervisionar/monitorar no nível central do município; realizar articulações intra e intersetoriais que
possam fortalecer as ações de controle da tuberculose; monitorar o sindicadores epidemiológicos,
bom como acompanhar o cumprimento de metas propostas nos instrumentos de gestão do SUS;
coordenar a busca ativa de sintomáticos respiratórios no município, bem como supervisionar e
participar da investigação e do controle dos contatos de pessoas com tuberculose na comunidade;
notificar os casos de tuberculose no Sistema de Informações de Agravos de Notificação (Sinan),
bem como acompanha-los, por meio do sistema de informação, durante todo o tratamento, com a
geração de boletins de acompanhamento mensal; dentre outros que compõem o rol descritivo na
Resolução.
O Projeto/atividade “Aquisição de Veículos Política de Regulação do Acesso – Res.
8719/23” devidamente autorizada pela Resolução SES/MG número 8.719, de 02 de maio de 2023
que autoriza a aquisição de veículos para os municípios contidos no anexo da referida Resolução.
O Projeto/atividade “Aquisição de Veículos – APS – Res. 8686/23” aprovado pela Resolução
SES/MG número 8686, de 02 de maio de 2023 autoriza o repasse de recursos financeiros de
investimento, na Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção
Primária à Saúde), destinados à aquisição de veículos para municípios de Minas Gerais que
menciona.
O Projeto/atividade “Implantação da Política de Atenção Hospitalar – Res. 8771/23”
autorizada pela Resolução SES/MG número 8.771, de 17 de maio de 2023 prevê o repasse de
recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, na Implantação da
Política de Atenção Hospitalar – Valor em Saúde, de estabelecimentos de saúde e municípios de
Minas Gerais que menciona.
A Política Nacional de Atenção Hospitalar determina que o financiamento da atenção
hospitalar é realizado entre a União, estados e municípios. Tal custeio é definido considerando a
população atingida, o território e o papel na RAS, de maneira que, ao relacionar aspectos sociais e
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ambientais aos econômicos, busque suprir as necessidades regionais específicas. Os recursos
visam aumentar a capacidade existente, bem como a inovação e atualização tecnológica. Esses
investimentos devem estar de acordo com os Planos de Saúde Nacional, Estaduais, Distrital e
Municipais; abranger os projetos das Redes Temáticas de Atenção à Saúde e Programas prioritários
do SUS; e procurarem estar presentes em regiões remotas, onde há lacunas na assistência à
população.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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