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materia nº 282/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 282 / 2023
Date 2023-08-28
Ementa“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé"
native_id8937

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-10-18 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-10-10 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-10-09 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-10-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-09 Parecer das Comissões — —
2023-08-28 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-08-28 Projeto distribuído às comissões — —
2023-08-28 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-08-28 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T09:55:47.314790-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
 “Acrescenta ação às Metas Físicas da 
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de agosto de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.488 PROGRAMA 
SAÚDE NA 
ESCOLA (PSE)
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 28 de agosto de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a 
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República 
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública, 
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o 
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais 
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da 
sociedade.
O Projeto/atividade “Programa Saúde na Escola (PSE)” autorizado pela Portaria GM/MS 
número 3.705, de 3 de outubro de 2022 no qual traz em seu bojo a iniciativa intersetorial dos 
Ministérios da Saúde e da Educação que tem a finalidade de contribuir para o pleno 
desenvolvimento dos estudantes da rede pública de ensino da educação básica, por meio da 
articulação entre os profissionais de saúde da Atenção Primária e dos profissionais da educação.
Suas funções principais são: saúde ambiental; promoção da atividade física; alimentação 
saudável e prevenção da obesidade; promoção da cultura de paz e direitos humanos; prevenção 
das violências e dos acidentes; prevenção de doenças negligenciadas; verificação da situação 
vacinal e demais atividades que compreendam o efetivo exercício das atividades do PSE.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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