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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Acrescenta dispositivo à Lei
Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de
2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.488 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 28 de agosto de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.404 de 15 de julho de 2022, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O Projeto/atividade “Programa Saúde na Escola (PDE)” autorizado pela Portaria GM/MS
número 3.705, de 3 de outubro de 2022 no qual traz em seu bojo a iniciativa intersetorial dos
Ministérios da Saúde e da Educação que tem a finalidade de contribuir para o pleno
desenvolvimento dos estudantes da rede pública de ensino da educação básica, por meio da
articulação entre os profissionais de saúde da Atenção Primária e dos profissionais da educação.
Suas funções principais são: saúde ambiental; promoção da atividade física; alimentação
saudável e prevenção da obesidade; promoção da cultura de paz e direitos humanos; prevenção
das violências e dos acidentes; prevenção de doenças negligenciadas; verificação da situação
vacinal e demais atividades que compreendam o efetivo exercício das atividades do PSE.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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