br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 34/2023

Tipo REPRESENTAÇÃO
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaREPRESENTAÇÃO AOS GABINETES DAS PRESIDÊNCIAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
native_id8954

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Proposição Aprovada — —
2023-09-04 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-08-31 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-05T09:23:12.004141-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
REPRESENTAÇÃO Nº. 7 2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso Il do art. 191 c/c com oart. 193
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente a
seguinte REPRESENTAÇÃO:
Que seja enviada aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta
do Povo de mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no
intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de
legiferante.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de
Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo
tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme
implícita a ADPF nº 442 — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a receptividade dos
artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da
Constituição Federal brasileira.
Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF
442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas propõe a tese
que ultrapassa este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de
que “não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de
pessoa só seria reconhecido após nascimento com vida” e afirma ainda que "A
dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie
humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional. O conteúdo essencial
mínimo para a dignidade humana, segundo os próprios ministros da Corte, é [1] o valor
intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana,
[2] autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu projeto
de vida individual, e [3] o valor comunitário. Ainda segundo os ministros da Corte, é na
interseção entre a dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de existência
digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso
ordenamento constitucional". Coloca-se, assim, na própria tese, critérios alheios e ao
ordenamento jurídico brasileiro e um relativismo tal que atinge a vida humana em geral
e não apenas a dos nascituros.
Esta moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do Excelentíssimo
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal
Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em
que o parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, trata a
possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do
poder legislativo” e deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia
ou omissão .
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a
imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único
legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência,
especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659,
referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o
que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem
como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o Parágrafo
Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição todo poder emanar e por meio de
cujos representantes se exercer e de quem, portanto, essa moção se faz voz. População
que, através de diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera
sua posição majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar a pauta
abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente ao tentar evadir a
restrição popular manifesta por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas
barram esforços semelhantes feitos no único foro competente para discussões
legislativas, o Congresso Nacional.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como
prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades,
conforme seguem:
Exmo. Sr.
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO
MD Senador Presidente do Senado Federal
SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 24
CEP 70.165-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
ARTHUR LIRA
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício Principal, Pavimento Superior, Ala E,
Brasília-DF, CEP 70160-900
VALDINFÍ LACERDA
Vereador — PSD
A
a
WE GTON FORIM
Vereador - SD
ADEMAR CAMERINO
Vereador - MDB
MIRIANYFACHINNI
Vereadora - PP
ARE
Vereador — PSD
DEVAIL CORREIA
Vereador — PP
ELVANDRO
Vereador - CDD
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 30 de agosto de 2023

open original →