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materia nº 284/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 284 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaInstitui a extensão temporária de passeio público, denominada “parklet”, no Município de Muriaé. .
native_id8956

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-14 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-09-12 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-09-12 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-09-11 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-09-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-11 Parecer das Comissões — —
2023-09-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-09-04 Projeto distribuído às comissões — —
2023-09-04 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-09-01 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T08:45:54.536281-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. /2023
Institui a extensão temporária de 
passeio público, denominada 
“parklet”, no Município de Muriaé. .
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º. Denominam-se parklets o mobiliário urbano de caráter temporário 
instalado, em geral, em paralelo à pista de rolamento de veículos, de forma a expandir 
o passeio público, com o objetivo de ampliar a oferta de espaços públicos de fruição,
providos de estruturas que visem ao incremento do conforto e da conveniência dos 
cidadãos, tais como bancos, mesas e cadeiras, floreiras, guarda-sóis, paraciclos e 
outros elementos destinados à recreação, ao descanso, ao convívio, à permanência 
de pessoas e a manifestações culturais.
§1º. O parklet e todo o mobiliário nele instalado serão destinados ao uso 
público, não se admitindo, em qualquer hipótese, utilização exclusiva por seu 
mantenedor ou outros interessados.
§2º. O parklet deverá dispor de placa informativa esclarecendo que se trata de 
espaço público, podendo o equipamento ser utilizado por todos, sem preconceitos de 
qualquer natureza.
Art. 2º. A autorização para a instalação de parklet será concedida à pessoa 
física ou jurídica, de direito público ou privado, e decorrerá de termo de cooperação 
específico celebrado entre a Administração Municipal e o proponente, do qual 
constarão as condições e regras para instalação e manutenção do equipamento.
Art. 3º. Fica permitida a extensão do passeio sobre a área destinada a 
estacionamento de veículos em vias públicas para a colocação de mobiliário urbano, 
obedecidas as seguintes condições:
I – Vias com baixa circulação de veículos e velocidade máxima de 50 km/h;
II – Não sejam implantados à frente ou de forma a obstruir guias rebaixadas, 
equipamentos de combate a incêndios, rebaixamentos para acesso de pessoas com 
deficiência, pontos de parada de ônibus, pontos de táxi, faixas de travessia de 
pedestres ou vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos.
III – As instalações deverão respeitar a dimensão de 2,20 m (dois metros e vinte 
centímetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por 7m (sete 
metros) de comprimento, nos trechos nos quais as vagas de estacionamento tenham 
sido implantadas paralelamente ao alinhamento da calçada ou 4,40 m (quatro metros 
e quarenta centímetros) de largura por 5 m (cinco metros) de comprimento nos trechos 
nos quais as vagas de estacionamento tenham sido implantadas perpendicularmente 
ou a 45º (quarenta e cinco graus) em relação ao alinhamento da calçada;
IV – A instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação no solo maior que 
12cm (doze centímetros) ou provocar qualquer tipo de dano ou alteração no 
pavimento que não possa ser reparada pelo responsável pela instalação do parklet;
V – O parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para a via pública 
(rua) de no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros) de altura e somente poderá 
ser acessado a partir do passeio público (calçada);
VI – O parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos 
refletivos, de modo que seja possível sua visibilidade em todas as horas do dia e 
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condições climáticas;
VII – As condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão 
ser preservadas, a fim de manter a via pública destinada ao estacionamento;
VIII – O parklet não poderá possuir instalações elétricas definitivas e nem 
cobertura permanente;
IX – O parklet somente poderá ser instalado próximo de esquinas se observada 
a distância mínima de 5m (cinco metros) do bordo de alinhamento da via transversal.
Art. 4º. O requerimento para instalação de parklet deverá ser apresentado à 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente com os documentos e 
procedimentos a serem definidos em ato próprio.
§1º. O requerimento será objeto de análise pela Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente e seu deferimento dependerá de parecer favorável do
Conselho Municipal de Planejamento Ambiental Urbano – COMUPLAN.
§2º. Em conjuntos urbanos ou em áreas situadas no entorno de imóveis de 
interesse cultural ou no denominado Caminho Cultural, o requerimento deverá ser 
submetido à deliberação e aprovação por maioria simples dos membros do Conselho 
Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC.
§3º. O parecer do Conselho Municipal de Planejamento Ambiental Urbano –
COMUPLAN consolidará a manifestação de cada um dos órgãos municipais nela 
representados, inclusive na hipótese prevista no § 2º deste artigo.
§4º. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente procederá a 
comunicação pública à população, através de publicação no Diário Oficial, sobretudo 
aos vizinhos do empreendimento, mas permitida a manifestação de qualquer 
interessado. 
§5º. Será aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da referida 
publicação, para eventuais manifestações de interesse ou de contrariedade em 
relação à instalação.
§6º. Na hipótese de manifestação de outros interessados na instalação do 
parklet na mesma área, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente 
examinará os pedidos que melhor atenderem ao interesse público e se manifestará
fundamentadamente por sua rejeição ou aprovação.
Art. 5º. A autorização para a instalação de parklet concedida implicará no 
pagamento trimestral de preços públicos pela pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. O valor do preço público trimestral da autorização
corresponderá a 70% (setenta por cento) do cálculo obtido pelo número de vagas de 
estacionamento ocupadas pelo parklet (mínimo de uma e máximo de duas), 
multiplicado pelo número de dias do mês e horas de utilização, considerando como 
parâmetro para o cálculo, o custo da(s) vaga(s) do estacionamento rotativo pago, 
independentemente da área aonde o mesmo estiver instalado estar ou não situada na 
vias e logradouros abrangidos pelo Estacionamento Rotativo. 
Art. 6º. Caberá à pessoa física ou jurídica, do direito privado ou público, 
mantenedora de espaço a responsabilidade:
I – Pela execução dos projetos aprovados pelo Executivo, com recursos 
financeiros, pessoal e material próprio;
II – Pela instalação, preservação manutenção, conforme estabelecidos no 
projeto apresentado;
III – Pelo apoio as ações que digam respeito ao uso do parklet conforme 
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estabelecidos nesta Lei, zelando pela manutenção e execução dos trabalhos e, 
quando for o caso de arborização, com a adoção de sementes e mudas de árvores, 
seguindo estritamente a orientação do Poder Público Municipal;
IV – Pela remoção do parklet quando determinado pela Administração 
Municipal.
§1º. Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da Prefeitura, 
obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao 
estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como 
em qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor do espaço será 
notificado e será responsável pela remoção do equipamento em até 10 (dez) dias 
úteis, com a restauração do logradouro público ao seu estado original.
§2º. A remoção de que trata o parágrafo anterior não gera qualquer direito à 
reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor.
Art. 7º. A rescisão do termo de cooperação poderá ser determinada por ato do 
Poder Executivo, devidamente justificado, em razão da inobservância das condições 
de manutenção previstas no termo de cooperação ou presentes quaisquer outras 
razões de interesse público.
Parágrafo único. O abandono, a desistência ou o descumprimento ao 
estabelecido nesta Lei, não dispensa a obrigação de remoção e restauração do 
logradouro público ao seu estado original.
Art. 8º. Será autorizada a instalação de placa indicativa da parceria celebrada 
entre a pessoa física ou jurídica e o Município de Muriaé, com a finalidade de divulgar 
a iniciativa da instalação do parklet pelo interessado, conforme padrão a ser 
estabelecido pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, sendo vedada 
qualquer outra forma de exploração de marketing do mobiliário. 
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente elaborará, no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação desta Lei, cartilha 
com o intuito de divulgar regras e difundir boas práticas a serem adotadas na 
implementação e manutenção dos parklets.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 60 (sessenta) 
dias, contados a partir da data de sua publicação, sobretudo em relação aos 
documentos e procedimentos previstos no Art. 4º.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Muriaé/MG, 1º de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 1º de setembro de 2023.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais 
vigentes, que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta 
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se Projeto de Lei que dispõe sobre a extensão temporária de passeio 
público, denominada parklet, no Município de Muriaé.
Parklets são mini praças que ocupam o lugar de uma ou duas vagas de 
estacionamento em vias públicas. Eles são uma extensão da calçada e funcionam 
como um espaço público de lazer e convivência para qualquer um que passar por ali. 
Podem possuir bancos, mesas, palcos, floreiras, lixeiras, paraciclos, entre outros 
elementos de conforto e lazer.
Dessa forma, enquanto duas vagas de estacionamento na rua são utilizadas 
por poucos veículos por dia, um parklet pode atender dezenas de pessoas neste 
mesmo período, além de promover uma maior interação social entre os cidadãos, 
melhorando a convivência de todos e promovendo o uso do solo de forma 
democrática, não somente voltado para automóveis.
A instalação de parklets tem como objetivo promover o envolvimento direto dos 
cidadãos na construção e modificação dos espaços urbanos, ampliar o caráter público 
do espaço que tradicionalmente é ocupado na rua para estacionamento de veículos, 
valorizar usos existentes do espaço público e propor novos usos, oferecer espaços de 
descanso e fomentar a convivência entre as pessoas e ampliar a vitalidade e a 
diversidade do espaço público.
Qualquer pessoa pode tomar a iniciativa da instalação desse tipo de projeto, 
desde que tenha permissão prévia do Conselho Municipal de Planejamento Ambiental 
Urbano – COMUPLAN, com a concordância da Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente, e arque com o projeto, os custos de implantação e manutenção. Até 
então, sempre a iniciativa privada arca com a manutenção, ganhando assim uma 
vitrine alternativa para divulgar a sua marca.
Após o licenciamento, cada parklet deve ser gerido e mantido pelo seu 
proponente durante todo o período de vigência do termo de cooperação, e após 
vencimento da licença, em caso de não renovação da mesma, deve ser retirado 
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também pelo proponente. O parklet é como uma pequena praça da cidade: é um 
espaço público e deve ser garantido o livre acesso de qualquer pessoa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do 
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre 
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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