Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. /2023
Institui a extensão temporária de
passeio público, denominada
“parklet”, no Município de Muriaé. .
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Denominam-se parklets o mobiliário urbano de caráter temporário
instalado, em geral, em paralelo à pista de rolamento de veículos, de forma a expandir
o passeio público, com o objetivo de ampliar a oferta de espaços públicos de fruição,
providos de estruturas que visem ao incremento do conforto e da conveniência dos
cidadãos, tais como bancos, mesas e cadeiras, floreiras, guarda-sóis, paraciclos e
outros elementos destinados à recreação, ao descanso, ao convívio, à permanência
de pessoas e a manifestações culturais.
§1º. O parklet e todo o mobiliário nele instalado serão destinados ao uso
público, não se admitindo, em qualquer hipótese, utilização exclusiva por seu
mantenedor ou outros interessados.
§2º. O parklet deverá dispor de placa informativa esclarecendo que se trata de
espaço público, podendo o equipamento ser utilizado por todos, sem preconceitos de
qualquer natureza.
Art. 2º. A autorização para a instalação de parklet será concedida à pessoa
física ou jurídica, de direito público ou privado, e decorrerá de termo de cooperação
específico celebrado entre a Administração Municipal e o proponente, do qual
constarão as condições e regras para instalação e manutenção do equipamento.
Art. 3º. Fica permitida a extensão do passeio sobre a área destinada a
estacionamento de veículos em vias públicas para a colocação de mobiliário urbano,
obedecidas as seguintes condições:
I – Vias com baixa circulação de veículos e velocidade máxima de 50 km/h;
II – Não sejam implantados à frente ou de forma a obstruir guias rebaixadas,
equipamentos de combate a incêndios, rebaixamentos para acesso de pessoas com
deficiência, pontos de parada de ônibus, pontos de táxi, faixas de travessia de
pedestres ou vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos.
III – As instalações deverão respeitar a dimensão de 2,20 m (dois metros e vinte
centímetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por 7m (sete
metros) de comprimento, nos trechos nos quais as vagas de estacionamento tenham
sido implantadas paralelamente ao alinhamento da calçada ou 4,40 m (quatro metros
e quarenta centímetros) de largura por 5 m (cinco metros) de comprimento nos trechos
nos quais as vagas de estacionamento tenham sido implantadas perpendicularmente
ou a 45º (quarenta e cinco graus) em relação ao alinhamento da calçada;
IV – A instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação no solo maior que
12cm (doze centímetros) ou provocar qualquer tipo de dano ou alteração no
pavimento que não possa ser reparada pelo responsável pela instalação do parklet;
V – O parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para a via pública
(rua) de no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros) de altura e somente poderá
ser acessado a partir do passeio público (calçada);
VI – O parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos
refletivos, de modo que seja possível sua visibilidade em todas as horas do dia e
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condições climáticas;
VII – As condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão
ser preservadas, a fim de manter a via pública destinada ao estacionamento;
VIII – O parklet não poderá possuir instalações elétricas definitivas e nem
cobertura permanente;
IX – O parklet somente poderá ser instalado próximo de esquinas se observada
a distância mínima de 5m (cinco metros) do bordo de alinhamento da via transversal.
Art. 4º. O requerimento para instalação de parklet deverá ser apresentado à
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente com os documentos e
procedimentos a serem definidos em ato próprio.
§1º. O requerimento será objeto de análise pela Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente e seu deferimento dependerá de parecer favorável do
Conselho Municipal de Planejamento Ambiental Urbano – COMUPLAN.
§2º. Em conjuntos urbanos ou em áreas situadas no entorno de imóveis de
interesse cultural ou no denominado Caminho Cultural, o requerimento deverá ser
submetido à deliberação e aprovação por maioria simples dos membros do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC.
§3º. O parecer do Conselho Municipal de Planejamento Ambiental Urbano –
COMUPLAN consolidará a manifestação de cada um dos órgãos municipais nela
representados, inclusive na hipótese prevista no § 2º deste artigo.
§4º. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente procederá a
comunicação pública à população, através de publicação no Diário Oficial, sobretudo
aos vizinhos do empreendimento, mas permitida a manifestação de qualquer
interessado.
§5º. Será aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da referida
publicação, para eventuais manifestações de interesse ou de contrariedade em
relação à instalação.
§6º. Na hipótese de manifestação de outros interessados na instalação do
parklet na mesma área, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
examinará os pedidos que melhor atenderem ao interesse público e se manifestará
fundamentadamente por sua rejeição ou aprovação.
Art. 5º. A autorização para a instalação de parklet concedida implicará no
pagamento trimestral de preços públicos pela pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. O valor do preço público trimestral da autorização
corresponderá a 70% (setenta por cento) do cálculo obtido pelo número de vagas de
estacionamento ocupadas pelo parklet (mínimo de uma e máximo de duas),
multiplicado pelo número de dias do mês e horas de utilização, considerando como
parâmetro para o cálculo, o custo da(s) vaga(s) do estacionamento rotativo pago,
independentemente da área aonde o mesmo estiver instalado estar ou não situada na
vias e logradouros abrangidos pelo Estacionamento Rotativo.
Art. 6º. Caberá à pessoa física ou jurídica, do direito privado ou público,
mantenedora de espaço a responsabilidade:
I – Pela execução dos projetos aprovados pelo Executivo, com recursos
financeiros, pessoal e material próprio;
II – Pela instalação, preservação manutenção, conforme estabelecidos no
projeto apresentado;
III – Pelo apoio as ações que digam respeito ao uso do parklet conforme
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estabelecidos nesta Lei, zelando pela manutenção e execução dos trabalhos e,
quando for o caso de arborização, com a adoção de sementes e mudas de árvores,
seguindo estritamente a orientação do Poder Público Municipal;
IV – Pela remoção do parklet quando determinado pela Administração
Municipal.
§1º. Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da Prefeitura,
obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao
estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como
em qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor do espaço será
notificado e será responsável pela remoção do equipamento em até 10 (dez) dias
úteis, com a restauração do logradouro público ao seu estado original.
§2º. A remoção de que trata o parágrafo anterior não gera qualquer direito à
reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor.
Art. 7º. A rescisão do termo de cooperação poderá ser determinada por ato do
Poder Executivo, devidamente justificado, em razão da inobservância das condições
de manutenção previstas no termo de cooperação ou presentes quaisquer outras
razões de interesse público.
Parágrafo único. O abandono, a desistência ou o descumprimento ao
estabelecido nesta Lei, não dispensa a obrigação de remoção e restauração do
logradouro público ao seu estado original.
Art. 8º. Será autorizada a instalação de placa indicativa da parceria celebrada
entre a pessoa física ou jurídica e o Município de Muriaé, com a finalidade de divulgar
a iniciativa da instalação do parklet pelo interessado, conforme padrão a ser
estabelecido pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, sendo vedada
qualquer outra forma de exploração de marketing do mobiliário.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente elaborará, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação desta Lei, cartilha
com o intuito de divulgar regras e difundir boas práticas a serem adotadas na
implementação e manutenção dos parklets.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 60 (sessenta)
dias, contados a partir da data de sua publicação, sobretudo em relação aos
documentos e procedimentos previstos no Art. 4º.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 1º de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 1º de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se Projeto de Lei que dispõe sobre a extensão temporária de passeio
público, denominada parklet, no Município de Muriaé.
Parklets são mini praças que ocupam o lugar de uma ou duas vagas de
estacionamento em vias públicas. Eles são uma extensão da calçada e funcionam
como um espaço público de lazer e convivência para qualquer um que passar por ali.
Podem possuir bancos, mesas, palcos, floreiras, lixeiras, paraciclos, entre outros
elementos de conforto e lazer.
Dessa forma, enquanto duas vagas de estacionamento na rua são utilizadas
por poucos veículos por dia, um parklet pode atender dezenas de pessoas neste
mesmo período, além de promover uma maior interação social entre os cidadãos,
melhorando a convivência de todos e promovendo o uso do solo de forma
democrática, não somente voltado para automóveis.
A instalação de parklets tem como objetivo promover o envolvimento direto dos
cidadãos na construção e modificação dos espaços urbanos, ampliar o caráter público
do espaço que tradicionalmente é ocupado na rua para estacionamento de veículos,
valorizar usos existentes do espaço público e propor novos usos, oferecer espaços de
descanso e fomentar a convivência entre as pessoas e ampliar a vitalidade e a
diversidade do espaço público.
Qualquer pessoa pode tomar a iniciativa da instalação desse tipo de projeto,
desde que tenha permissão prévia do Conselho Municipal de Planejamento Ambiental
Urbano – COMUPLAN, com a concordância da Secretaria Municipal de Urbanismo e
Meio Ambiente, e arque com o projeto, os custos de implantação e manutenção. Até
então, sempre a iniciativa privada arca com a manutenção, ganhando assim uma
vitrine alternativa para divulgar a sua marca.
Após o licenciamento, cada parklet deve ser gerido e mantido pelo seu
proponente durante todo o período de vigência do termo de cooperação, e após
vencimento da licença, em caso de não renovação da mesma, deve ser retirado
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também pelo proponente. O parklet é como uma pequena praça da cidade: é um
espaço público e deve ser garantido o livre acesso de qualquer pessoa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal