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Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
REQUERIMENTO Nº 2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO ao Exmo. SR. JORGE FÉRES FILHO, que encaminhe a esta Casa os
valores das obras de pavimentação do segundo trecho da estrada Itamuri/Belisário,
todos empenhos e notas fiscais.
Vale lembrar que o Art. 73, inc. XX da LOM e Art. 20, inc. III do Regimento
Interno, sobre pena do Art. 64, § 2º da LOM “A mesa da Câmara poderá, de ofício
ou requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e outras autoridades
municipais pedido de informação. A recusa ou não atendimento, no prazo de 30
dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração administrativa,
sujeita à responsabilização”.
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VALDINEI LACERDA
Vereador da Câmara Municipal – PSD
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 04 de setembro de 2023.
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