CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEINº 2ys /2023
“Altera a Lei 5.348/2016, a qual dispõe sobre o
plano de cargos, carreira, vencimentos e estrutura
organizacional dos servidores da Câmara
Municipal de Muriaé”
Art. 1º - Os incisos 1, VII, VII e X, do artigo 37, da Lei Municipal nº 5.348/2016,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37 — Omissis:
1 - gratificação pelo exercício de cargo de provimento em comissão de
direção, chefia e assessoramento, quando servidor efetivo;
II - omissis;
HIT - omissis;
IV - omissis;
V- omissis;
VI - omissis;
VII - gratificação pela Participação em Comissão Permanente de
Licitação, Pregão, Avaliação de Desempenho, quando servidor efetivo;
VIII - gratificação pelo exercício da Junção de Diretor ou Coordenador
de Projetos da Escola do Legislativo;
IX - omissis;
X — gratificação pelo exercício da Junção de Controlador Interno,
quando servidor efetivo.”
Art. 2º- O 8 2º, do artigo 38, da Lei Municipal nº 5.348/2016, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 38 — Omissis.
$ 7º Omissis;
$ 2º Todos os valores pagos a título de funções gratificadas estão
contidos no Anexo Ve ouem Resoluções especificas da Mesa Diretora.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG |
E-Mail: legislativoncamaramuriae. ma.gov.brou cnmfcamaramuriae ma.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. mg.gov.br
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Art. 3º - O capuí, e os 88 1º,2º e 3º, do artigo 39, da Lei Municipal nº 5.348/2016,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. Os servidores efetivos da Câmara farão jus a gratificações
pelo exercício de função dentro de comissões especiais e congêneres afetas
ao regular desenvolvimento das atividades da Casa Legislativa, as quais
também poderão ser exercidas por servidores comissionados, desde que
não remunerados;
(eo)
$ 2º 4 nomeação dos servidores, seja efetivos ou comissionados, será
definida pela conveniência e oportunidade da presidência.
$3º 4 gratificação de que trata esse artigo não será cumulativa com
qualquer outra espécie remuneratória, mesmo o servidor efetivo
participando de mais de uma função especial, ficando limitada única e
exclusivamente ao exercício da Junção especial principal, sendo vedado
Pagamento retroativo a quem quer que seja independente do exercício ou
não desta função especial.
$ 4º Omissis.”
Art. 4º - O Anexo V, da Lei Municipal nº 5.348/2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO V
QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS - COMISSÕES PERMANENTES, ESPECIAIS, ESCOLA DO
LEGISLATIVO E CONTROLE INTERNO
Modalidade de Recrutamento
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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Denominação da | Código
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Horária | Gratificação [o
: . Até 50%
o o as E o vencimento Amplo no Quadro dos Servidores
ro = , oras ai básico e | de Provimento Efetivo
ermanente semanais | progressão Ê
Até 40 Até 50% do
02 - Presidente de GEG 02 | horas vencimento Amplo no Quadro dos Servidores
Comissão Especial pescar básico e | de Provimento Efetivo
rogressão
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Até 40 Até 50% do
, vencimento Amplo no Quadro dos Servidores
08 - Pregoeiro ido a básico e | de Provimento Efetivo
e progressão
04 - Presidente da Até 40 Até 50%
Comissão de foras vencimento Amplo no Quadro dos Servidores
Avaliação de básico e | de Provimento Efetivo
semanais
Desempenho progressão
5 é 9
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Comissões vencimento E
horas F de Provimento Efetivo e
Permanentes e básico e
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Amplo no Quadro dos Servidores
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06 - Diretor da Até 40
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Legislativo semanais recrutamento não haverá o
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pagamento de qualquer
gratificação.
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07 — Coordenador Até 30% do
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08 - Controlador vencimento Amplo no Quadro dos Servidores
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - Caixa POSTAL 152 Tel: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG |
E-Mail: legislativoQcamaramuriae.mg.gov. brou emm(camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www camaramuriae.mg.gov.br
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Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 01 de setembro de 2023
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
1º Vice-Presidente
FACCHINI
Wº Secretária
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CADA POSTAL 152- Tel. (32) 36398-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo camaramuriae.mg gov brou emm(Bcamaramuriae. ma.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg gov br
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JUSTIFICATIVA
TED TICALTIVA
Assim, dada a relevância e importância da matéria em comento, contamos com a
colaboração e voto dos nobres Edis, para a aprovação do presente Projeto de Lei.
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