Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.546, de 21 de
dezembro de 2022 e inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 2.073.023,00 (dois milhões, setenta e três mil e vinte e três
reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0050.2.310 MANUTENÇÃO DA CASA LAR
3190.04.00 1061 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.660.80 Fundo de Assistência Social - FNAS - União - Emendas parlamentares
individuais R$ 500.000,00
3390.30.00 1064 MATERIAL DE CONSUMO
1.660.80 Fundo de Assistência Social - FNAS - União - Emendas parlamentares
individuais R$ 573.023,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.073.023,00
02.07.02. 08.244.0050.2.162 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
PARA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA
3190.04.00 1155 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.660.80 Fundo de Assistência Social - FNAS - União - Emendas parlamentares
individuais R$ 500.000,00
3390.30.00 1159 MATERIAL DE CONSUMO
1.660.80 Fundo de Assistência Social - FNAS - União - Emendas parlamentares
individuais R$ 500.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.073.023,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.073.023,00
(dois milhões, setenta e três mil e vinte e três reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-
0.76.889-8, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de setembro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao bom
andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que se
enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto
para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do
Orçamento.
O Excesso de Arrecadação provém de recursos provenientes de Emendas
Individuais no ano corrente do Deputado Federal Misael Varella, cuja programação é
314390620230001 – Emenda 202341560005. Os recursos são destinados à Casa Lar e
Casa Acolhedora.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal