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materia nº 286/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 286 / 2023
Date 2023-09-08
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte
native_id8976

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-28 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.798/2023
2023-09-27 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-09-26 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-09-25 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-09-25 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-25 Parecer das Comissões — —
2023-09-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-09-11 Projeto distribuído às comissões — —
2023-09-11 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-09-08 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T08:39:12.860038-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 2.073.023,00 (dois milhões, setenta e três mil e vinte e três 
reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS 
08.243.0050.2.310 MANUTENÇÃO DA CASA LAR
3190.04.00 1061 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.660.80 Fundo de Assistência Social - FNAS - União - Emendas parlamentares 
individuais R$ 500.000,00
3390.30.00 1064 MATERIAL DE CONSUMO
1.660.80 Fundo de Assistência Social - FNAS - União - Emendas parlamentares 
individuais R$ 573.023,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.073.023,00
02.07.02. 08.244.0050.2.162 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO 
PARA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA
3190.04.00 1155 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.660.80 Fundo de Assistência Social - FNAS - União - Emendas parlamentares 
individuais R$ 500.000,00
3390.30.00 1159 MATERIAL DE CONSUMO
1.660.80 Fundo de Assistência Social - FNAS - União - Emendas parlamentares 
individuais R$ 500.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.073.023,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.073.023,00 
(dois milhões, setenta e três mil e vinte e três reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-
0.76.889-8, conforme art. 43, § 1º, inciso II. 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de setembro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e 
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao bom 
andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que se 
enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos 
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto 
para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do 
Orçamento.
O Excesso de Arrecadação provém de recursos provenientes de Emendas 
Individuais no ano corrente do Deputado Federal Misael Varella, cuja programação é 
314390620230001 – Emenda 202341560005. Os recursos são destinados à Casa Lar e 
Casa Acolhedora.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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