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materia nº 288/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 288 / 2023
Date 2023-09-08
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022”
native_id8978

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-28 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.799/2023
2023-09-27 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-09-26 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-09-25 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-09-25 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-25 Parecer das Comissões — —
2023-09-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-09-11 Projeto distribuído às comissões — —
2023-09-11 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-09-08 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T08:39:13.408797-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 
6.546, de 21 de dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – FUNDEB
12.366.0030.2.386 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (ED. DE 
JOVENS E ADULTOS)
3190.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
 dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 5.000,00
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02.05.03. 12.367.0033.2.387 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
(ENSINO ESPECIAL)
3190.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
 dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 5.000,00
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 20.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial 
ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – FUNDEB
12.361.0035.2.103 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70%
3190.04.00 499 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
 dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de setembro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que 
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A referida proposta de inclusão das contas econômicas 3390.13.00 Obrigações 
Patronais cumprem o papel de ajuste concernente às Despesas orçamentárias com 
encargos que a administração tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de 
pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas, tais como Fundo de Garantia por Tempo 
de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência, inclusive a alíquota de 
contribuição suplementar para cobertura do déficit atuarial, bem como os encargos 
resultantes do pagamento com atraso das contribuições de que trata este elemento de 
despesa.
Os Projetos/Atividades correspondem ao pagamento de Encargos Sociais 
vinculados ao FUNDEB e sua estrutura atinente às remunerações dos profissionais que 
laboram dedicadamente no esforço de educar nossos jovens e nossas crianças. E como 
não foi consignado no orçamento anterior, acrescentando as necessidades prementes de 
ajuste contábil a fim de se posicionarem em harmonia aos preceitos exarados pelo nobre 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, oferecemos o projeto em epígrafe para os 
devidos acertos contábeis.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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