Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária nº
6.546, de 21 de dezembro de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – FUNDEB
12.366.0030.2.386 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (ED. DE
JOVENS E ADULTOS)
3190.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 5.000,00
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02.05.03. 12.367.0033.2.387 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
(ENSINO ESPECIAL)
3190.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 5.000,00
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 20.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial
ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – FUNDEB
12.361.0035.2.103 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70%
3190.04.00 499 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de setembro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A referida proposta de inclusão das contas econômicas 3390.13.00 Obrigações
Patronais cumprem o papel de ajuste concernente às Despesas orçamentárias com
encargos que a administração tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de
pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas, tais como Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência, inclusive a alíquota de
contribuição suplementar para cobertura do déficit atuarial, bem como os encargos
resultantes do pagamento com atraso das contribuições de que trata este elemento de
despesa.
Os Projetos/Atividades correspondem ao pagamento de Encargos Sociais
vinculados ao FUNDEB e sua estrutura atinente às remunerações dos profissionais que
laboram dedicadamente no esforço de educar nossos jovens e nossas crianças. E como
não foi consignado no orçamento anterior, acrescentando as necessidades prementes de
ajuste contábil a fim de se posicionarem em harmonia aos preceitos exarados pelo nobre
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, oferecemos o projeto em epígrafe para os
devidos acertos contábeis.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal