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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de
Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 6.546, de 21 de
dezembro de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.479 PROGRAMA NACIONAL DE GESTÃO DE CUSTOS (PNGC) –
CEAE
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 2.000,00
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 8.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.74505-7, conforme art. 43, § 1º, inciso I da
Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de setembro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O Projeto/Atividade “Programa Nacional de Gestão de Custos (PNGC) – CEAE”
oriundo da Resolução SES/MG número 8.159, de 18 de maio de 2022 que deve cumprir as
metas consignadas na Resolução em epígrafe e que determina a criação e efetivação do
Programa Nacional de Gestão de Custos nos centros Estaduais de atenção Especializada
(CEAE’s) das Secretaria Municipal de Saúde.
O programa visa a aquisição de material de papelaria com fins de subsidiar os
trabalhos ofertados à comunidade via CEAE, além de repassar recursos para pagamento
de pessoal através de convênio firmado com a CISLESTE.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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