texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2017
Ri] OG 3 o
id BSS don “ TESTE RÁPIDO DE HIV, HEPATITE B E C E
nt SO 1 So0] VDRL ( GENERALIZAR)”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica implantado o “TESTE RÁPIDO DE HIV, HEPATITE BE C E
VDRL” a todas as gestantes hospitalizadas para terem o seu bebê,
independentemente do vínculo de convênio e mesmo as particulares.
Art. 2º — Caberá a Secretaria Municipal de Saúde fazer o monitoramento,
podendo, salvaguardados impedimentos legais, solicitar ressarcimento junto a quem
de direito.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 17 de Maio de 2017.
JOSÉ CARLOS ALVES CERQUEIRA
Vereador
Dr. José Caros Alves Cerqueir
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O TESTE RÁPIDO DE HIV, HEPATITE B e C e VDRL, é hoje
oferecido exclusivamente à gestantes do SUS, o que se mostra discriminatório as
outtras gestantes e preocupante, uma vez que também elas e seus bebês não estão
isentos do risco, porque todas essas condições são assintomáticas e a não realização
desses exames, põe esse grupo específico de mães e filhos sob um risco singular de
consequências que só se revelarão posteriormente.
O Teste aludido é de importância fundamental em Medicina Preventiva,
não tendo a menor lógica que esse grupo de gestantes e filhos, seja privado de um
recurso tão simples, barato e amplamente significativo.
Cabe registrar que isto em nada vai onerar o erário Municipal, uma vez
que os Kits são de responsabilidade do Ministério da Saúde, que poderá ou não
solicitar ressarcimento, como já explicitado.
Por estas razões, peço aos colegas Vereadores a aprovação do presente
projeto de lei.
)
JOSÉ CARLOS ALVES CERQUEIRA
Vereador: Carlos Alves Comqueira
Dto
open original →