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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Acrescenta dispositivo à Lei
Municipal nº 6.404 de 15 de
Julho de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.479 - PROGRAMA NACIONAL DE GESTÃO DE CUSTOS (PNGC) -
CEAE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de setembro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.404 de 15 de julho de 2022, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O Projeto/Atividade “Programa Nacional de Gestão de Custos (PNGC) – CEAE” oriundo da
Resolução SES/MG número 8.159, de 18 de maio de 2022 que deve cumprir as metas consignadas
na Resolução em epígrafe e que determina a criação e efetivação do Programa Nacional de Gestão
de Custos nos centros Estaduais de atenção Especializada (CEAE’s) das Secretaria Municipal de
Saúde.
O programa visa a aquisição de material de papelaria com fins de subsidiar os trabalhos
ofertados à comunidade via CEAE, além de repassar recursos para pagamento de pessoal através
de convênio firmado com a CISLESTE.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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