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materia nº 291/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 291 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaGarante aos estudantes do município de Muriaé o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e as orientações legais de ensino, utilizando apenas as flexões de gênero e número, conforme as regras gramaticais consolidadas
native_id8983

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-05 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-10-04 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-09-26 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-09-25 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-09-25 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-25 Parecer das Comissões — —
2023-09-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-09-11 Projeto distribuído às comissões — —
2023-09-11 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-09-11 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T08:41:50.252543-03:00 Aprovado 11 1 4

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON FORIM
PROJETO DE LEINº 2494 /2023
“Garante aos estudantes do município
de Muriaé o direito ao aprendizado da
língua portuguesa de acordo com a
norma culta e as orientações legais de
ensino, utilizando apenas as flexões de
gênero e número, conforme as regras
gramaticais consolidadas.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É garantido aos estudantes do Município de Muriaé o direito ao
aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de
ensino, utilizando apenas as flexões de gênero e de número, conforme as regras
gramaticais consolidadas, com base nas orientações nacionais de Educação, pelo
Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e da gramática elaborada nos
termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa (CPLP).
Parágrafo único: O disposto no caput desse artigo aplica-se a toda a Educação
Básica, ministrada no território do Município de Muriaé, nos termos da Lei Federal nº
9.394/96, assim como ao Ensino Superior e aos Concursos Públicos para acesso aos
cargos e funções públicas do município.
Art. 2º - Fica expressamente proibido a todas as instituições de ensino no
município de Muriaé, independentemente do nível de atuação e da natureza pública ou
privada, bem como, a bancas examinadoras de seleções e concursos públicos, prever
ou inovar, em seus currículos escolares e em editais, novas formas de flexão de gênero
e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais
consolidadas e previstas nas diretrizes e bases da educação nacional — que preveem
apenas as flexões de gênero masculino e feminino.
Parágrafo único: Aos ambientes formais de ensino e educação, é proibido o
emprego de linguagem que, corrompendo as regras gramaticais, pretendam se referir a
EH
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON FORIM
“gênero neutro”, inexistente na língua portuguesa e não contemplado nas diretrizes e
bases da educação nacional.
Art. 3º - A violação do direito do estudante estabelecido no artigo 1º desta Lei,
acarretará sanções administrativas às instituições de ensino público e privado e aos
profissionais de educação que concorrerem em ministrar conteúdos adversos aos
estudantes, prejudicando direta ou indiretamente seu aprendizado à língua portuguesa
culta.
Art. 4º - As Secretarias responsáveis pelo ensino básico e superior do
município, deverão empreender todos os meios necessários para valorização da língua
portuguesa culta em suas práticas e políticas educacionais, fomentando iniciativas de
defesa aos estudantes no caso de aplicação de qualquer conteúdo destoante das normas
e orientações legais de ensino.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de setembro de 2023
o
WEELINGTON FORIM
Vereador — Solidariedade
VAL LACERDA CEL HO
ergâdor — PSD Vereador — PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON FORIM
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objeto garantir o direito dos estudantes ao
aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta € orientações legais de
ensino, bem como, a integridade e a dignidade da língua portuguesa e assegurar o fiel
cumprimento das diretrizes e bases da educação nacional.
Cumpre esclarecer que, conforme disposto pelo artigo 205 da Constituição
Federal/1988, a educação de qualidade é um dever do Estado. De maneira que qualquer
medida que atente este direito do cidadão, sobretudo dos estudantes, deverá ser
severamente rechaçada, sob pena de prejudicar, direta e indiretamente, o desenvolvimento
social e educacional dos munícipes dessa urbe.
Contudo, não raras vezes tal lógica educacional é subvertida, principalmente
por agentes mal intencionados, tornando a linguagem em um meio de descabida luta
social, política e ideológica, medida completamente errônea e prejudicial para a
formação do estudante.
Por fim, cumpre esclarecer que a língua portuguesa é o idioma oficial da
República Federativa do Brasil e que a recente tentativa de grupos ideológicos imporem,
de forma arbitrária e artificial, à sociedade novas formas de flexão de gênero e de número
de palavras — em especial o “gênero neutro” — representa verdadeiro atentado à norma-
padrão, viola as diretrizes e bases nacionais da educação e não é fruto de uma
manifestação cultural/social genuína e espontânea fundamentada nos usos e costumes da
língua portuguesa.
Por todo o exposto, considerando a relevância do tema, convido todos os
parlamentares representantes dessa Casa a votarem favoravelmente à presente
proposição por se tratar de tema que privilegia a norma culta, a integridade e a dignidade
HE
da língua portuguesa.
Exmº Sr.
Vereador GERSON FERREIRA VARELA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG

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