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materia nº 292/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 292 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaFIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO FUTEBOL FEMININO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id8986

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-04 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-10-02 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-09-26 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-09-25 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-09-25 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-25 Parecer das Comissões — —
2023-09-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-09-11 Projeto distribuído às comissões — —
2023-09-11 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-09-11 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T08:39:13.860915-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAE — MG.
PROJETO DE LEINº 242/2023
Fixa diretrizes para a implantação da Política
Municipal de Incentivo ao futebol Feminino no
âmbito do Município de Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei fixa diretrizes para a implantação da Política Municipal de Incentivo ao
Futebol Feminino, com a finalidade de estimulara as mulheres de todas as idades que
gostarem do futebol a praticá-lo regularmente, propiciando o desenvolvimento dessa
modalidade esportiva e criando mecanismos para alavancar a categoria de esporte no âmbito
do Município de Muriaé.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se futebol feminino as diversas formas de
práticas deste esporte:
a) Futebol de campo;
b) Futebol de salão ( futsal);
c) Futebol Society;
d) Futebol de areia.
Art. 2º As diretrizes para a implantação da Política Municipal de Incentivo ao Futebol
Feminino obedecerão aos seguintes princípios:
I. | esforço de inclusão social;
I- respeito a diversidade;
HI- estímulo a autonomia da pessoa humana e prática esportiva.
Art. 3º São metas a serem observadas na implantação da Política Municipal de Incentivo ao
Futebol Feminino :
I — nos projetos ligados ao esporte educacional que incluiu as atividades físicas, esportivas e
X
de lazer oferecidas aos estudantes da rede municipal de ensino;
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
H- na promoção de torneios, campeonatos e eventos patrocinados pelo poder público, bem
como na destinação de espaços voltados à prática de futebol feminino nas suas diversas
formas e categorias;
II — Incentivar a prática do futebol feminino em suas diversas modalidades e definir critérios
de recrutamento e seleção de times, revelar talentos para, se for o caso, futura
profissionalização.
Art. 4º O Plano de que trata esta Lei deve ser desenvolvido nas escolas da Rede Municipal de
Ensino, nos equipamentos esportivos da administração direta e indireta, nos parques
municipais, ou outros locais apropriados para esta finalidade.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, bem
como as ligas e entidades do desporto objetivando a execução dos objetivos previstos neste
diploma legal nas diversas modalidades de Futebol Feminino.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé-MG 11 de setembro de 2023
FredericWFaria Silva
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAE — MG.
JUSTIFICATIVA
O Futebol feminino vem lutando parra ganhar seu espaço no cenário nacional, porém
devido a fatores históricos encontrou dificuldade ao longo dos anos para que a modalidade
tivesse visibilidade, assim ao longo de décadas faltou investimentos para sua divulgação e
prática em suas diversas modalidades.
Esta propositura visa promover a prática do futebol feminino em nosso município,
podendo ser o futebol de campo, de salão, society e de areia.
O nosso País ainda carece de um incentivo maior por parte tanto dos governos
federal, estadual e municipal e também por parte da iniciativa privada.
Vivenciamos esse ano a Copa do Mundo FIFA de Futebol Feminino, mas podemos notar a
falta de estímulos, de divulgação maciça dos meios de comunicação e até mesmo de
infraestrutura em diversos países que disputaram o mencionado campeonato.
Urge a necessidade de uma política voltada para a prática desportiva feminina, até
mesmo devido ao preconceito e tabu que prejudica a evolução desse esporte.
Ante o exposto, solicitamos dos nobres pares a sua aprovação.
Muriaé-MG 11 de setembro de 2023
Frederico Fria Silva
Vereador

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