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materia nº 293/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 293 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaDispõe sobre o programa de incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer “Doe Esperança” e dá outras providências.
native_id8987

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-05 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-10-02 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-09-26 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-09-25 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-09-25 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-25 Parecer das Comissões — —
2023-09-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-09-11 Projeto distribuído às comissões — —
2023-09-11 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-09-11 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T08:39:14.313939-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 Gabinete Vereador Devail Gomes Corrêa 
________________________________________________________________________________________________________
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no Centro, Caixa Postal 152- Tel.:(32)3696-3050/ Gabinete: (32) 3696-3079 
E-mail: devailvereador@gmail.com- CEP no 36.880-015 – MURIAÉ – MG.
PROJETO DE LEI _______/2023
Dispõe sobre o programa de incentivo à doação de cabelos 
para pessoas em tratamento de câncer “Doe Esperança” e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, Estado de Minas Gerais, por seus 
legítimos representantes, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o dia 27 de novembro com o “Dia Municipal de Conscientização e Incentivo à 
Doação de Cabelo para Pessoas em Tratamento de Câncer”, portadoras de alopecia decorrente de 
tratamento quimioterápico, em consonância aos calendários Nacional e Estadual que, promovem, na 
mesma data, o “Dia de Combate ao Câncer”.
§1º Nesta data, deverão ser publicados no site institucional desta Casa de Leis informativos orientando 
a população como fazer a doação de cabelo, bem como orientações de prevenção ao câncer.
§2º A doação de cabelo poderá ser realizada a qualquer momento no decorrer do ano e entregue em 
ONGs e demais entidades representativas ou governamentais que possam produzir perucas ou 
destinar o material para entidades credenciadas para a fabricação, mediante a realização de mutirões 
e disponibilização de postos de coleta.
Art. 2º São objetivos do programa de incentivo à doação de cabelo para pessoas em tratamento de 
câncer:
I - Sensibilizar e estimular as pessoas a doarem parte de seu cabelo, para que com este material, ONGs 
e demais entidades representativas ou governamentais, bem como a iniciativa privada, possam 
produzir perucas, que, a posteriori, serão distribuídas gratuitamente para pessoas carentes ou de baixa 
renda em tratamento de câncer;
II - Promover solidariedade para com o próximo;
III - Enaltecer a importância de um gesto altruísta em meio à dor desta doença;
IV - Recuperar a autoestima dos pacientes em tratamento de câncer.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 Gabinete Vereador Devail Gomes Corrêa 
________________________________________________________________________________________________________
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no Centro, Caixa Postal 152- Tel.:(32)3696-3050/ Gabinete: (32) 3696-3079 
E-mail: devailvereador@gmail.com- CEP no 36.880-015 – MURIAÉ – MG.
Art. 3º O programa poderá ser desenvolvido e difundido, pelas entidades representativas, ONGs e 
demais colaboradores, no Município por meio de ações, eventos, projetos, divulgações e demais 
atividades voltadas à conscientização sobre a importância da doação de cabelo, para confecção de 
perucas para os portadores da doença citada.
Art. 4º A Campanha publicitária de cunho educativo será por meio de:
I – Peças publicitárias a serem inseridas nos veículos de comunicação em geral;
II – Peças publicitárias a serem inseridas nos veículos de comunicação do Município de Muriaé, de 
suas secretarias, órgãos e autarquias;
III – Cartazes a serem afixados nos órgãos públicos;
IV – Mensagens eletrônicas na internet e redes sociais;
V – Cartilhas a serem distribuídas à população; e
VI – Divulgação pela sociedade civil organizada.
Parágrafo único - Os cabelos arrecadados serão destinados à confecção gratuita de perucas para 
pessoas em condições de vulnerabilidade social, vedada qualquer utilização comercial.
Art. 5º Para doar o cabelo, é indicado que o doador(a) siga passos do Anexo II da presente lei.
Art. 6º As ONG’s, instituições públicas e privadas, ou estabelecimentos que atuem no ramo e que 
desejarem aderir ao Programa “Doe Esperança” deverão se cadastrar previamente junto ao Município 
de Muriaé, a fim de receberem notificações e contatos por parte dos potenciais doadores.
Art. 7º Esta Lei será exposta em local de fácil acesso à população, em todas as entidades, secretarias 
ou órgãos vinculados ao Município, bem como nos estabelecimentos que atuem no ramo, como 
barbearias, salões de beleza e afins, para incentivar, conscientizar e difundir o Programa “Doe 
Esperança”, levando ao conhecimento da população muriaeense os termos da presente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de setembro de 2023.
DEVAIL GOMES CORRÊA 
Vereador – PP
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 Gabinete Vereador Devail Gomes Corrêa 
________________________________________________________________________________________________________
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no Centro, Caixa Postal 152- Tel.:(32)3696-3050/ Gabinete: (32) 3696-3079 
E-mail: devailvereador@gmail.com- CEP no 36.880-015 – MURIAÉ – MG.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
O tratamento do câncer, muitas vezes, é extremamente agressivo, não obstante 
necessário, e provoca a queda de cabelo do paciente, fato cientificamente chamado de alopecia, que 
ocorre porque a quimioterapia afeta principalmente células que se multiplicam com maior frequência, 
como as do cabelo. Mais frequentemente o cabelo começa a cair depois da terceira ou quarta sessão 
quimioterápica, podendo se soltar aos poucos ou em grandes tufos.
Os tipos de câncer que exigem um tratamento mais “forte”, como de mama, leucemias 
e linfomas, são muitas vezes combatidos com remédios que ocasionam a queda de cabelo. Entre tantas 
inquietações que passam pela mente a partir da confirmação do diagnóstico e da definição do 
tratamento, uma delas é encarar a perda dos cabelos que costuma acompanhar a quimioterapia. Ao 
enfrentar esse processo, é natural que, principalmente as mulheres, sintam-se desanimadas e com a 
autoestima abalada, mas o tratamento não precisa interferir na sua vontade de explorar o seu novo 
visual, no prazer de se arrumar e se sentir bonita.
Existem alternativas para lidar com a queda dos fios, afinal, perder o cabelo não 
significa perder a vaidade. É neste momento que as perucas entram em cena. Uma peruca pode ser 
um importante passo para o resgate da autoestima e consequentemente dar forças para lutar contra a 
doença. Muitas pessoas gostariam de utilizar perucas durante o tratamento, porém não têm acesso ao 
acessório, muitas vezes em função de seu alto custo. Existem pessoas interessadas em doar as 
madeixas cortadas a fim de ajudar pacientes oncológicos, mas não sabem como fazer isso. Contudo, 
diversas instituições recebem mechas de cabelo de doadores para confecção de perucas, que são 
posteriormente emprestadas ou doadas a mulheres que lutam contra o câncer.
Essas instituições contam com o apoio de parceiros que produzem as perucas 
normalmente sem custo, formando uma cadeia que costuma terminar em muitos sorrisos e superação. 
Com a aprovação do presente projeto de lei, Muriaé, que é referência nacional no combate ao câncer,
passa a contar com uma Lei que institui uma campanha anual de conscientização para estimular a 
doação de cabelos às pessoas com alopecia decorrente de quimioterapia.
Pela medida objeto da proposição em exame, fica estabelecido que a Campanha de 
Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelos será realizada na semana do Dia Nacional de 
Combate ao Câncer, em 27 de novembro, data que o país todo utiliza para a conscientização da causa.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 Gabinete Vereador Devail Gomes Corrêa 
________________________________________________________________________________________________________
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no Centro, Caixa Postal 152- Tel.:(32)3696-3050/ Gabinete: (32) 3696-3079 
E-mail: devailvereador@gmail.com- CEP no 36.880-015 – MURIAÉ – MG.
Pensando nisso, este Vereador que subscreve este projeto viu a necessidade de 
desenvolver no Município este programa, a fim de conscientizar, difundir e incentivar a doação de 
cabelos, bem como demonstrar a importância dessa ação solidária com as pessoas que estão passando 
por este momento difícil de combate ao câncer, sendo que muitas vezes elas não têm acesso ou 
condições de arcar com o custo da compra de uma peruca de cabelo humano.
Ante ao inquestionável interesse público da presente proposição, rogo aos Ilustres 
Pares que após a regular tramitação, na forma regimental, aprovem o projeto de lei em todos os seus 
termos.
Atenciosamente,
DEVAIL GOMES CORRÊA 
Vereador – PP
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 Gabinete Vereador Devail Gomes Corrêa 
________________________________________________________________________________________________________
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no Centro, Caixa Postal 152- Tel.:(32)3696-3050/ Gabinete: (32) 3696-3079 
E-mail: devailvereador@gmail.com- CEP no 36.880-015 – MURIAÉ – MG.
ANEXO I
TERMO DE DOAÇÃO DE CABELO
Eu, (nome completo) , registrada (o) no RG nº ______________, (e-mail) ¸ (número do 
telefone celular para contato), faço neste momento a doação de cabelo (madeixas) à (nome 
da entidade).
Sendo que o referido cabelo será destinado à confecção de perucas de cabelos humanos e 
posterior doação para pessoas que estão no combate ao câncer, ou realizando os tratamentos 
e que não possuem condições financeiras de adquirir perucas de cabelos humanos.
Muriaé, ___ de _____ de 2023.
(Assinatura do doador(a))
(Assinatura do responsável da entidade)
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 Gabinete Vereador Devail Gomes Corrêa 
________________________________________________________________________________________________________
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no Centro, Caixa Postal 152- Tel.:(32)3696-3050/ Gabinete: (32) 3696-3079 
E-mail: devailvereador@gmail.com- CEP no 36.880-015 – MURIAÉ – MG.
ANEXO II
Para realizar a doação de cabelo, a pessoa doadora poderá seguir os seguintes passos:
1) A pessoa doadora não pode ter nenhuma doença capilar;
2) Escolher um estabelecimento do ramo de cabelo de sua preferência;
3) Importante avisar ao profissional que o objetivo do corte é a doação dos fios;
4) O cabelo deve estar totalmente seco e limpo, para não correr o risco de mofar;
5) É importante destacar que o cabelo deve ser seco naturalmente, sem chapinha, escova ou 
secador;
6) Peça para amarrar bem as mechas. No momento do corte amarre as mechas em formato de 
“rabo de cavalo” ou trance os cabelos, dessa forma eles ficaram bem firmes para ser entregues 
à doação;
7) O cabelo ao ser cortado deve ter no mínimo 15 (quinze) centímetros caso estejam repicados 
ou cortados em “V”. Tamanhos menores inviabilizam a confecção de perucas, mas, na 
dúvida, é sempre bom entrar em contato com a instituição que vai receber os fios e perguntar 
se ela tem interesse em receber tamanhos inferiores;
8) O corte deve ser feito um dedo acima do elástico que está amarrando as mechas;
9) Após cortados, a orientação é de que os fios sejam colocados em um saco plástico e que 
nunca encostem no chão, para evitar a proliferação de micro-organismos, como bactérias e 
fungos, que podem fazer o cabelo mofar;
10) Para doação de cabelo, não importa se possui tintura, ou tratamento químico para 
alisamento;
11) Contatar a entidade que deseja doar as mechas de cabelo;
12) Divulgue a sua ação, assim, você incentiva as outras pessoas a participar dessa importante 
corrente que a cada dia tem crescido mais.

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