C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Gabinete Vereador Devail Gomes Corrêa
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Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no Centro, Caixa Postal 152- Tel.:(32)3696-3050/ Gabinete: (32) 3696-3079
E-mail: devailvereador@gmail.com- CEP no 36.880-015 – MURIAÉ – MG.
PROJETO DE LEI _______/2023
Dispõe sobre o programa de incentivo à doação de cabelos
para pessoas em tratamento de câncer “Doe Esperança” e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, Estado de Minas Gerais, por seus
legítimos representantes, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o dia 27 de novembro com o “Dia Municipal de Conscientização e Incentivo à
Doação de Cabelo para Pessoas em Tratamento de Câncer”, portadoras de alopecia decorrente de
tratamento quimioterápico, em consonância aos calendários Nacional e Estadual que, promovem, na
mesma data, o “Dia de Combate ao Câncer”.
§1º Nesta data, deverão ser publicados no site institucional desta Casa de Leis informativos orientando
a população como fazer a doação de cabelo, bem como orientações de prevenção ao câncer.
§2º A doação de cabelo poderá ser realizada a qualquer momento no decorrer do ano e entregue em
ONGs e demais entidades representativas ou governamentais que possam produzir perucas ou
destinar o material para entidades credenciadas para a fabricação, mediante a realização de mutirões
e disponibilização de postos de coleta.
Art. 2º São objetivos do programa de incentivo à doação de cabelo para pessoas em tratamento de
câncer:
I - Sensibilizar e estimular as pessoas a doarem parte de seu cabelo, para que com este material, ONGs
e demais entidades representativas ou governamentais, bem como a iniciativa privada, possam
produzir perucas, que, a posteriori, serão distribuídas gratuitamente para pessoas carentes ou de baixa
renda em tratamento de câncer;
II - Promover solidariedade para com o próximo;
III - Enaltecer a importância de um gesto altruísta em meio à dor desta doença;
IV - Recuperar a autoestima dos pacientes em tratamento de câncer.
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Art. 3º O programa poderá ser desenvolvido e difundido, pelas entidades representativas, ONGs e
demais colaboradores, no Município por meio de ações, eventos, projetos, divulgações e demais
atividades voltadas à conscientização sobre a importância da doação de cabelo, para confecção de
perucas para os portadores da doença citada.
Art. 4º A Campanha publicitária de cunho educativo será por meio de:
I – Peças publicitárias a serem inseridas nos veículos de comunicação em geral;
II – Peças publicitárias a serem inseridas nos veículos de comunicação do Município de Muriaé, de
suas secretarias, órgãos e autarquias;
III – Cartazes a serem afixados nos órgãos públicos;
IV – Mensagens eletrônicas na internet e redes sociais;
V – Cartilhas a serem distribuídas à população; e
VI – Divulgação pela sociedade civil organizada.
Parágrafo único - Os cabelos arrecadados serão destinados à confecção gratuita de perucas para
pessoas em condições de vulnerabilidade social, vedada qualquer utilização comercial.
Art. 5º Para doar o cabelo, é indicado que o doador(a) siga passos do Anexo II da presente lei.
Art. 6º As ONG’s, instituições públicas e privadas, ou estabelecimentos que atuem no ramo e que
desejarem aderir ao Programa “Doe Esperança” deverão se cadastrar previamente junto ao Município
de Muriaé, a fim de receberem notificações e contatos por parte dos potenciais doadores.
Art. 7º Esta Lei será exposta em local de fácil acesso à população, em todas as entidades, secretarias
ou órgãos vinculados ao Município, bem como nos estabelecimentos que atuem no ramo, como
barbearias, salões de beleza e afins, para incentivar, conscientizar e difundir o Programa “Doe
Esperança”, levando ao conhecimento da população muriaeense os termos da presente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de setembro de 2023.
DEVAIL GOMES CORRÊA
Vereador – PP
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
O tratamento do câncer, muitas vezes, é extremamente agressivo, não obstante
necessário, e provoca a queda de cabelo do paciente, fato cientificamente chamado de alopecia, que
ocorre porque a quimioterapia afeta principalmente células que se multiplicam com maior frequência,
como as do cabelo. Mais frequentemente o cabelo começa a cair depois da terceira ou quarta sessão
quimioterápica, podendo se soltar aos poucos ou em grandes tufos.
Os tipos de câncer que exigem um tratamento mais “forte”, como de mama, leucemias
e linfomas, são muitas vezes combatidos com remédios que ocasionam a queda de cabelo. Entre tantas
inquietações que passam pela mente a partir da confirmação do diagnóstico e da definição do
tratamento, uma delas é encarar a perda dos cabelos que costuma acompanhar a quimioterapia. Ao
enfrentar esse processo, é natural que, principalmente as mulheres, sintam-se desanimadas e com a
autoestima abalada, mas o tratamento não precisa interferir na sua vontade de explorar o seu novo
visual, no prazer de se arrumar e se sentir bonita.
Existem alternativas para lidar com a queda dos fios, afinal, perder o cabelo não
significa perder a vaidade. É neste momento que as perucas entram em cena. Uma peruca pode ser
um importante passo para o resgate da autoestima e consequentemente dar forças para lutar contra a
doença. Muitas pessoas gostariam de utilizar perucas durante o tratamento, porém não têm acesso ao
acessório, muitas vezes em função de seu alto custo. Existem pessoas interessadas em doar as
madeixas cortadas a fim de ajudar pacientes oncológicos, mas não sabem como fazer isso. Contudo,
diversas instituições recebem mechas de cabelo de doadores para confecção de perucas, que são
posteriormente emprestadas ou doadas a mulheres que lutam contra o câncer.
Essas instituições contam com o apoio de parceiros que produzem as perucas
normalmente sem custo, formando uma cadeia que costuma terminar em muitos sorrisos e superação.
Com a aprovação do presente projeto de lei, Muriaé, que é referência nacional no combate ao câncer,
passa a contar com uma Lei que institui uma campanha anual de conscientização para estimular a
doação de cabelos às pessoas com alopecia decorrente de quimioterapia.
Pela medida objeto da proposição em exame, fica estabelecido que a Campanha de
Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelos será realizada na semana do Dia Nacional de
Combate ao Câncer, em 27 de novembro, data que o país todo utiliza para a conscientização da causa.
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Pensando nisso, este Vereador que subscreve este projeto viu a necessidade de
desenvolver no Município este programa, a fim de conscientizar, difundir e incentivar a doação de
cabelos, bem como demonstrar a importância dessa ação solidária com as pessoas que estão passando
por este momento difícil de combate ao câncer, sendo que muitas vezes elas não têm acesso ou
condições de arcar com o custo da compra de uma peruca de cabelo humano.
Ante ao inquestionável interesse público da presente proposição, rogo aos Ilustres
Pares que após a regular tramitação, na forma regimental, aprovem o projeto de lei em todos os seus
termos.
Atenciosamente,
DEVAIL GOMES CORRÊA
Vereador – PP
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ANEXO I
TERMO DE DOAÇÃO DE CABELO
Eu, (nome completo) , registrada (o) no RG nº ______________, (e-mail) ¸ (número do
telefone celular para contato), faço neste momento a doação de cabelo (madeixas) à (nome
da entidade).
Sendo que o referido cabelo será destinado à confecção de perucas de cabelos humanos e
posterior doação para pessoas que estão no combate ao câncer, ou realizando os tratamentos
e que não possuem condições financeiras de adquirir perucas de cabelos humanos.
Muriaé, ___ de _____ de 2023.
(Assinatura do doador(a))
(Assinatura do responsável da entidade)
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ANEXO II
Para realizar a doação de cabelo, a pessoa doadora poderá seguir os seguintes passos:
1) A pessoa doadora não pode ter nenhuma doença capilar;
2) Escolher um estabelecimento do ramo de cabelo de sua preferência;
3) Importante avisar ao profissional que o objetivo do corte é a doação dos fios;
4) O cabelo deve estar totalmente seco e limpo, para não correr o risco de mofar;
5) É importante destacar que o cabelo deve ser seco naturalmente, sem chapinha, escova ou
secador;
6) Peça para amarrar bem as mechas. No momento do corte amarre as mechas em formato de
“rabo de cavalo” ou trance os cabelos, dessa forma eles ficaram bem firmes para ser entregues
à doação;
7) O cabelo ao ser cortado deve ter no mínimo 15 (quinze) centímetros caso estejam repicados
ou cortados em “V”. Tamanhos menores inviabilizam a confecção de perucas, mas, na
dúvida, é sempre bom entrar em contato com a instituição que vai receber os fios e perguntar
se ela tem interesse em receber tamanhos inferiores;
8) O corte deve ser feito um dedo acima do elástico que está amarrando as mechas;
9) Após cortados, a orientação é de que os fios sejam colocados em um saco plástico e que
nunca encostem no chão, para evitar a proliferação de micro-organismos, como bactérias e
fungos, que podem fazer o cabelo mofar;
10) Para doação de cabelo, não importa se possui tintura, ou tratamento químico para
alisamento;
11) Contatar a entidade que deseja doar as mechas de cabelo;
12) Divulgue a sua ação, assim, você incentiva as outras pessoas a participar dessa importante
corrente que a cada dia tem crescido mais.